Procedimento Comum Cível 0303099-89.2015.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303099-89.2015.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2018 Teor do ato: 1. O processo foi saneado às pp. 215/218 e as partes foram intimadas para especificarem as provas. Requereram a produção de prova testemunhal, acostando aos autos o respectivo rol de testemunhas (pp. 223/227 e 234). 3. Considerando que a matéria fática demanda dilação probatória, defiro, por conseguinte, a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo o dia 20/09/2018, às 14:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes.4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em cartório o rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), caso ainda não o tenham feito, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do CPC).5. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§§1º e 3º, do art. 455, do CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação retro, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§2º do art. 455 do CPC).Efetue-se a intimação das testemunhas arroladas, expedindo-se, desde logo, o necessário, se:a) comprovada que a tentativa de intimação realizada pelo advogado da parte foi infrutífera;b) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que a testemunha será requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;c) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;d) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§4º do art. 455

27/06/2018, 19:33

Designada audiência - 1. O processo foi saneado às pp. 215/218 e as partes foram intimadas para especificarem as provas. Requereram a produção de prova testemunhal, acostando aos autos o respectivo rol de testemunhas (pp. 223/227 e 234). 3. Considerando que a matéria fática demanda dilação probatória, defiro, por conseguinte, a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo o dia 20/09/2018, às 14:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes.4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em cartório o rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), caso ainda não o tenham feito, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do CPC).5. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§§1º e 3º, do art. 455, do CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação retro, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§2º do art. 455 do CPC).Efetue-se a intimação das testemunhas arroladas, expedindo-se, desde logo, o necessário, se:a) comprovada que a tentativa de intimação realizada pelo advogado da parte foi infrutífera;b) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que a testemunha será requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;c) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;d) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§4º do art. 455 do CPC).Caso necessário, depreque-se a inquirição das

27/06/2018, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2018 Teor do ato: Quanto à preliminar alegada em contestação (fls. 149-157), passo a expor:1. Preliminar Ilegitimidade Passiva.O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade.Leciona o professor Humberto Theodoro Junior que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passividade ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, a serem tomadas como verdadeiras (teoria da asserção). A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduzir os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina, trata-se de verd

08/03/2018, 17:12

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto à preliminar alegada em contestação (fls. 149-157), passo a expor:1. Preliminar Ilegitimidade Passiva.O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade.Leciona o professor Humberto Theodoro Junior que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passividade ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, a serem tomadas como verdadeiras (teoria da asserção). A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduzir os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina, trata-se de verdadeiro "silêncio eloquente", com a abolição da

07/03/2018, 19:18

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Juntada de Petição - LINDONOR CAETANO (SC022964 - VILSON DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: GERALDO SERGIO VOGEL

Custas Satisfeitas - Parte: TERESINHA DE JESUS LINO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA LUIZA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LINDONOR CAETANO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLI SCHRODI CAETANO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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