Ação Penal - Procedimento Sumário 5004660-57.2023.8.24.0080 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004660-57.2023.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANA PAULA CAMARGO ACUSADO: ELIVELTON ALBERTO GODOI EDITAL Nº 310060904019 JUIZ DO PROCESSO: CHRISTIAN DALLA ROSA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANA PAULA CAMARGO, CPF: 08194260914, e ELIVELTON ALBERTO GODOI, CPF: 01221117963. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: "I – Dos delitos perpetrados por Ana Paula Camargo no dia 28 de fevereiro de 2023, por volta das 21h15min, na Avenida Brasil, SN, Bairro Maria Winckler, em Xanxerê: a denunciada ANA PAULA CAMARGO, de forma consciente e deliberada, com intenção criminosa, desobedeceu ordem legal de afastar-se de Elivelton Alberto Godói para que os policiais pudessem realizar a buscar pessoal nele, tal ordem foi emanada pelos Policiais Militares Evandro Antonio de Oliveira, Leandro Peruzzo e Lucas Veloso Oliveira. Portanto, a denunciada desobedeceu ordem legal, emanada de funcionário público; a denunciada ANA PAULA CAMARGO, consciente e deliberadamente, com intensão criminosa, desacatou os policiais militares Evandro Antônio de Oliveira, Leandro Peruzzo e Lucas Veloso Oliveira, que estavam no exercício de suas funções, ao proferir os seguintes dizeres: "vão tomar no cu, seus jaguara, seus porcos do diabo". Assim agindo, a denunciada desacatou a funcionários públicos em razão da função e/ou no exercício dela. II – Do delito perpetrado por Elivelton Alberto Godói no dia 28 de fevereiro de 2023, por volta das 21h15min, na Avenida Brasil, SN, Bairro Maria Winckler, em Xanxerê: o denunciado ELIVELTON ALBERTO GODÓI, de forma consciente e deliberada, com intenção criminosa, desobedeceu ordem legal de afastar-se de Ana Paula Camargo para que os policiais pudessem realizar a buscar pessoal nele, tal ordem foi emanada pelos Policiais Militares Evandro Antonio de Oliveira, Leandro Peruzzo e Lucas Veloso Oliveira. Portanto, o denunciado desobedeceu ordem legal, emanada de funcionário público. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004660-57.2023.8.24.0080/SC Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina denuncia ANA PAULA CAMARGO como incurso nos artigos 330 e 331, do Código Penal, e ELIVELTON ALBERTO GODÓI como incurso no artigo 330 do Código Penal". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(110)