Execução de Título Extrajudicial 5000892-61.2019.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000892-61.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 15:03

Publicação

09/04/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-61.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378) ADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Extremo Oeste Agência de Crédito - Extracredi em face de Maristela Karling, Claudete dos Santos Karling e Alcemiro Antonio Karling. Pugna a parte exequente pela inclusão no polo passivo desta lide da pessoa jurídica da parte executada Alcemiro Antonio Karling, alegando tratar-se de empresário individual inscrito no CNPJ n. 18.847.275/0001-20 (evento 157, DOC1). Todavia, conforme se verifica da documentação juntada aos autos (evento 163, DOC2), a referida empresa encontra-se baixada, em razão de extinção decorrente de encerramento de liquidação voluntária, desde 2023. Desse modo, mostra-se inviável a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da lide, inexistindo personalidade jurídica ativa que possa integrar a relação processual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei 9.099/95), com a advertência de que eventual pedido genérico de busca em sistemas, sem indicação de bem concreto, ocasionará, de igual modo, a extinção por inexistência de bens. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:24

Outras Decisões

07/04/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 18:25

Publicação

30/01/2026, 04:19

Petição

29/01/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-61.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378) ADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) DESPACHO/DECISÃO Postulou o exequente pela inclusão da pessoa jurídica K R Maravalhas no polo passivo da demanda, sob o argumento de que tal empresa pertence ao executado Alcemiro Antonio Karling e estaria enquadrada como empresário individual. No entanto, o pedido carece de informação probatória. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, comprove, de forma inequívoca, mediante extrato de CNPJ, a efetiva condição de empresário individual do executado, requisito indispensável para a análise do pedido de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da presente execução.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:36

Petição

11/08/2025, 14:34

Publicação

21/07/2025, 02:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARISTELA KARLING DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput1, do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 8412 e 854, § 3º3, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º4, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput5, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do PrevJUD Negativa ou insuficiente a medida acima, defiro o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de (in)existência de verba salarial ou benefício previdenciário da parte executada. Proceda-se à consulta, via Sistema PrevJUD, das informações acerca da (in)existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada, MARISTELA KARLING, CPF: 07853105924, CLAUDETE DOS SANTOS KARLING, CPF: 04850347940 e ALCEMIRO ANTONIO KARLING, CPF: 61464392900 Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, mas com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros, intimando-se a parte exequente para manifestação após. Do Sniper Revendo posicionamento anterior deste juízo, visando a adequação, coerência e integridade sistêmica (artigo 926, CPC), coadunando com os posicionamentos do TJSC e STJ, desde já, defiro o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/22 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalto que a pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Consigno que atualmente é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: a) número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; b) bens declarados ao TSE, caso o devedor já tenha se candidatado a cargo político; c) informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; d) embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e; e) informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Ainda, destaco que o sistema Sniper está em evolução, carecendo da integração de outros bancos de dados para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, porquanto "novas bases serão integradas, como os dados fiscais (Infojud) e bancários (Sisbajud). Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CLAUDETE DOS SANTOS KARLING DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput1, do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 8412 e 854, § 3º3, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º4, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput5, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do PrevJUD Negativa ou insuficiente a medida acima, defiro o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de (in)existência de verba salarial ou benefício previdenciário da parte executada. Proceda-se à consulta, via Sistema PrevJUD, das informações acerca da (in)existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada, MARISTELA KARLING, CPF: 07853105924, CLAUDETE DOS SANTOS KARLING, CPF: 04850347940 e ALCEMIRO ANTONIO KARLING, CPF: 61464392900 Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, mas com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros, intimando-se a parte exequente para manifestação após. Do Sniper Revendo posicionamento anterior deste juízo, visando a adequação, coerência e integridade sistêmica (artigo 926, CPC), coadunando com os posicionamentos do TJSC e STJ, desde já, defiro o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/22 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalto que a pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Consigno que atualmente é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: a) número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; b) bens declarados ao TSE, caso o devedor já tenha se candidatado a cargo político; c) informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; d) embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e; e) informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Ainda, destaco que o sistema Sniper está em evolução, carecendo da integração de outros bancos de dados para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, porquanto "novas bases serão integradas, como os dados fiscais (Infojud) e bancários (Sisbajud). Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALCEMIRO ANTONIO KARLING DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput1, do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 8412 e 854, § 3º3, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º4, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput5, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do PrevJUD Negativa ou insuficiente a medida acima, defiro o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de (in)existência de verba salarial ou benefício previdenciário da parte executada. Proceda-se à consulta, via Sistema PrevJUD, das informações acerca da (in)existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada, MARISTELA KARLING, CPF: 07853105924, CLAUDETE DOS SANTOS KARLING, CPF: 04850347940 e ALCEMIRO ANTONIO KARLING, CPF: 61464392900 Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, mas com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros, intimando-se a parte exequente para manifestação após. Do Sniper Revendo posicionamento anterior deste juízo, visando a adequação, coerência e integridade sistêmica (artigo 926, CPC), coadunando com os posicionamentos do TJSC e STJ, desde já, defiro o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/22 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalto que a pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Consigno que atualmente é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: a) número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; b) bens declarados ao TSE, caso o devedor já tenha se candidatado a cargo político; c) informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; d) embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e; e) informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Ainda, destaco que o sistema Sniper está em evolução, carecendo da integração de outros bancos de dados para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, porquanto "novas bases serão integradas, como os dados fiscais (Infojud) e bancários (Sisbajud). Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARISTELA KARLING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI em face de MARISTELA KARLING, CLAUDETE DOS SANTOS KARLING e ALCEMIRO ANTONIO KARLING. Sobreveio manifestação de terceiro no processo, Banco J. Safra S.A., o qual postulou pelo levantamento de restrição Renajud sobre o veículo placa QIS7693, renavam 1149647415, que encontra-se alienado fiduciariamente e de propriedade da instituição financeira. A parte exequente concordou com a liberação do veículo, mas requereu a penhora de eventuais créditos existentes. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Preliminarmente, proceda-se à baixa da restrição Renajud. 2. Quanto ao pedido de penhora de eventuais créditos existentes, é cediço que o bem gravado com alienação fiduciária não compõe a esfera de patrimônio do devedor fiduciante, o qual exerce apenas a posse direta da res1. É por esse motivo que não é possível a adoção de qualquer mecanismo - leia-se penhora - que restrinja o direito do credor fiduciário quanto ao bem entregue como garantia2. A penhora de direitos, regulada pela legislação processual3, não deve ser compreendida como penhora dos valores do crédito do contrato de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor possuirá sobre o bem, quando da quitação da obrigação. Ou seja, não é correto o raciocínio de que a penhora de direitos impõe ao credor fiduciário o repasse do valor pago do contrato de alienação ao exequente. Isso porque, a penhora sobre as cotas pagas do contrato de financiamento impõe o leilão, tão somente, dos direitos referentes ao contrato, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário4. É bem verdade, que embora previsto na legislação, a medida não surtiria efeitos ao caso dos autos, porquanto haverá a "assunção" da dívida de bem já deteriorado pelo uso, o qual deverá arcar com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. É pouco provável, ainda, que a parte exequente tenha interesse na adjudicação dos direitos cuja penhora pretende ou mesmo que consiga realizar a alienação por iniciativa particular. Ademais, extrai-se das informações contidas nos autos que o Banco J. Safra S.A. ingressou com ação de busca e apreensão, tendo sido expedido o mandado, o qual já foi devidamente cumprido (evento 79, OUT3). Portanto, tendo em vista a inadimplência da devedora, os créditos pagos em favor do contrato serão utilizados para abatimento do saldo decorrente do mútuo, inclusive depois da venda do veículo gravado de restrição. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESTITUIÇÃO - PARCELAS JÁ PAGAS A rescisão do contrato de empréstimo regido pelo DL n.º 911/69 não confere ao mutuário o direito à restituição das quantias pagas, mas apenas à diferença, se houver, entre o quantum do saldo devedor e a importância apurada com a alienação da coisa (art. 2º) (TJSC, Apelação Cível n. 1999.017347-0, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-03-2000). Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Intime-se, cumpra-se. 1. Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004)"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. 2. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 3. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII: - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 4. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CLAUDETE DOS SANTOS KARLING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI em face de MARISTELA KARLING, CLAUDETE DOS SANTOS KARLING e ALCEMIRO ANTONIO KARLING. Sobreveio manifestação de terceiro no processo, Banco J. Safra S.A., o qual postulou pelo levantamento de restrição Renajud sobre o veículo placa QIS7693, renavam 1149647415, que encontra-se alienado fiduciariamente e de propriedade da instituição financeira. A parte exequente concordou com a liberação do veículo, mas requereu a penhora de eventuais créditos existentes. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Preliminarmente, proceda-se à baixa da restrição Renajud. 2. Quanto ao pedido de penhora de eventuais créditos existentes, é cediço que o bem gravado com alienação fiduciária não compõe a esfera de patrimônio do devedor fiduciante, o qual exerce apenas a posse direta da res1. É por esse motivo que não é possível a adoção de qualquer mecanismo - leia-se penhora - que restrinja o direito do credor fiduciário quanto ao bem entregue como garantia2. A penhora de direitos, regulada pela legislação processual3, não deve ser compreendida como penhora dos valores do crédito do contrato de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor possuirá sobre o bem, quando da quitação da obrigação. Ou seja, não é correto o raciocínio de que a penhora de direitos impõe ao credor fiduciário o repasse do valor pago do contrato de alienação ao exequente. Isso porque, a penhora sobre as cotas pagas do contrato de financiamento impõe o leilão, tão somente, dos direitos referentes ao contrato, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário4. É bem verdade, que embora previsto na legislação, a medida não surtiria efeitos ao caso dos autos, porquanto haverá a "assunção" da dívida de bem já deteriorado pelo uso, o qual deverá arcar com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. É pouco provável, ainda, que a parte exequente tenha interesse na adjudicação dos direitos cuja penhora pretende ou mesmo que consiga realizar a alienação por iniciativa particular. Ademais, extrai-se das informações contidas nos autos que o Banco J. Safra S.A. ingressou com ação de busca e apreensão, tendo sido expedido o mandado, o qual já foi devidamente cumprido (evento 79, OUT3). Portanto, tendo em vista a inadimplência da devedora, os créditos pagos em favor do contrato serão utilizados para abatimento do saldo decorrente do mútuo, inclusive depois da venda do veículo gravado de restrição. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESTITUIÇÃO - PARCELAS JÁ PAGAS A rescisão do contrato de empréstimo regido pelo DL n.º 911/69 não confere ao mutuário o direito à restituição das quantias pagas, mas apenas à diferença, se houver, entre o quantum do saldo devedor e a importância apurada com a alienação da coisa (art. 2º) (TJSC, Apelação Cível n. 1999.017347-0, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-03-2000). Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Intime-se, cumpra-se. 1. Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004)"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. 2. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 3. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII: - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 4. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALCEMIRO ANTONIO KARLING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI em face de MARISTELA KARLING, CLAUDETE DOS SANTOS KARLING e ALCEMIRO ANTONIO KARLING. Sobreveio manifestação de terceiro no processo, Banco J. Safra S.A., o qual postulou pelo levantamento de restrição Renajud sobre o veículo placa QIS7693, renavam 1149647415, que encontra-se alienado fiduciariamente e de propriedade da instituição financeira. A parte exequente concordou com a liberação do veículo, mas requereu a penhora de eventuais créditos existentes. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Preliminarmente, proceda-se à baixa da restrição Renajud. 2. Quanto ao pedido de penhora de eventuais créditos existentes, é cediço que o bem gravado com alienação fiduciária não compõe a esfera de patrimônio do devedor fiduciante, o qual exerce apenas a posse direta da res1. É por esse motivo que não é possível a adoção de qualquer mecanismo - leia-se penhora - que restrinja o direito do credor fiduciário quanto ao bem entregue como garantia2. A penhora de direitos, regulada pela legislação processual3, não deve ser compreendida como penhora dos valores do crédito do contrato de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor possuirá sobre o bem, quando da quitação da obrigação. Ou seja, não é correto o raciocínio de que a penhora de direitos impõe ao credor fiduciário o repasse do valor pago do contrato de alienação ao exequente. Isso porque, a penhora sobre as cotas pagas do contrato de financiamento impõe o leilão, tão somente, dos direitos referentes ao contrato, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário4. É bem verdade, que embora previsto na legislação, a medida não surtiria efeitos ao caso dos autos, porquanto haverá a "assunção" da dívida de bem já deteriorado pelo uso, o qual deverá arcar com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. É pouco provável, ainda, que a parte exequente tenha interesse na adjudicação dos direitos cuja penhora pretende ou mesmo que consiga realizar a alienação por iniciativa particular. Ademais, extrai-se das informações contidas nos autos que o Banco J. Safra S.A. ingressou com ação de busca e apreensão, tendo sido expedido o mandado, o qual já foi devidamente cumprido (evento 79, OUT3). Portanto, tendo em vista a inadimplência da devedora, os créditos pagos em favor do contrato serão utilizados para abatimento do saldo decorrente do mútuo, inclusive depois da venda do veículo gravado de restrição. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESTITUIÇÃO - PARCELAS JÁ PAGAS A rescisão do contrato de empréstimo regido pelo DL n.º 911/69 não confere ao mutuário o direito à restituição das quantias pagas, mas apenas à diferença, se houver, entre o quantum do saldo devedor e a importância apurada com a alienação da coisa (art. 2º) (TJSC, Apelação Cível n. 1999.017347-0, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-03-2000). Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Intime-se, cumpra-se. 1. Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004)"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. 2. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 3. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII: - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 4. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.

20/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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