Procedimento Comum Cível 0302035-85.2017.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302035-85.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE FUTEBOL ARAPONGAS ESPORTE CLUBE LTDA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302035-85.2017.8.24.0011/SC Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, EMPRESA BRASILEIRA DE FUTEBOL ARAPONGAS ESPORTE CLUBE LTDA, ao pagamento de perdas e danos em favor dos requerentes, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida, desde o respectivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º do CTN, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e a requerida de 30% (trinta por cento) das despesas processuais pendentes, nos termos do art. 86 e 87, do CPC. Está a requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos requerentes, na mesma proporção de sua sucumbência, conforme art. 82, § 2º, do CPC Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado dos requerentes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido, nos termos do Anexo I, n. 40, da Resolução CP n. 44/2020 do Conselho Seccional da OAB/SC c/c art. 85, § 8.º-A do CPC. Em razão da penhora no rosto desses autos, o valor indenizatório a que foi condenada a requerida, deverá ser depositado em conta vinculada a esses autos. Oficie-se ao juízo originário da penhora no rosto desses autos, informando desta decisão. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação aos requerentes, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

20/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

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Custas

Movimentação processual

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Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Custas

Comunicação eletrônica

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Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)