Procedimento Comum Cível 0306093-06.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306093-06.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 04:29

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:17

Publicação

02/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0306093-06.2016.8.24.0064/SC AUTOR: FRANCIELE BEBBER ADVOGADO(A): LUIZ ANDRÉ MAY SERAFIN (OAB SC030638) ATO ORDINATÓRIO Conforme Orientação CGJ n.56, atualizada em 30/08/2019 todos os tipos de Cumprimento de Sentença passam a tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência aos autos principais. Conforme normatizado no item 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença. Assim, fica intimada a parte exequente para instaurar o cumprimento de sentença, nos termos supracitados, ressaltando-se que, em se tratando de processo eletrônico, deverá ser instruído somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCIELE BEBBER RÉU: FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Orientação CGJ n.56, atualizada em 30/08/2019 todos os tipos de Cumprimento de Sentença passam a tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência aos autos principais. Conforme normatizado no item 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença. Assim, fica intimada a parte exequente para instaurar o cumprimento de sentença, nos termos supracitados, ressaltando-se que, em se tratando de processo eletrônico, deverá ser instruído somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0306093-06.2016.8.24.0064/SC

01/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:30

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:27

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:44

Publicação

09/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0306093-06.2016.8.24.0064/SC AUTOR: FRANCIELE BEBBER ADVOGADO(A): LUIZ ANDRÉ MAY SERAFIN (OAB SC030638) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. No tocante aos honorários da curadora especial nomeada por este Juízo (eventos 79-85 e 90), cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Dito isso, fixo os honorários da curadora especial, Dra. ANGELA KELEN ZAGO, OAB/SC 56.679, em R$ 530,01, equivalentes ao valor da tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, os quais serão pagos na forma dos arts. 9º e 10 da aludida normativa e da Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018. 1.1. Solicite-se junto à AJG. 2. Cumpra-se na íntegra a sentença/acórdão. 3. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCIELE BEBBER RÉU: FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EDITAL Nº 310058494342 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CPF/CNPJ: 11123052000171, endereço: Rua Frederico Afonso, 5985 - Ponta de Baixo - 88104000, São José/SC (Residencial), Rua Rafael da Rocha Pires, 3660 - Sambaqui - 88051001, Florianópolis/SC (Residencial), *RUA MARIA SOARES, 29, SALA 01 - PONTE DO IMARUIM - 88130743, Palhoça/SC (Residencial), Rua Alexandria, 130, Res Pedra Branca - Lt 11 - Qd 29 - Passa Vinte - 88132207, Palhoça/SC (Residencial), Rodovia Rafael da Rocha Pires, 3660 - Sambaqui - 88051001, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Maria Soares, 29, sala 01 - Ponte do Imaruim - 88130743, Palhoça/SC (Residencial), RUA MARIA SOARES, 29, SALA 01 - PONTE DO IMARUIM - 88130743, Palhoça/SC (Residencial), Rodovia Rafael da Rocha Pires, 6660 - Sambaqui - 88051001, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua João Pio Duarte Silva, 550 - Córrego Grande - 88037000, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0306093-06.2016.8.24.0064/SC ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência: a) DECLARO rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes em virtude do inadimplemento de obrigações pela parte ré; b) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em parcela única, a quantia paga, devidamente reajustados pelo IGP-M e juros de mora de 1% a.m., ambos desde a data de cada pagamento. CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condeno a parte requerida, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação., o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

20/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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