Execução de Título Extrajudicial 0301304-48.2017.8.24.0057 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301304-48.2017.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301304-48.2017.8.24.0057/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DA SERRA VILA DO GOLF ADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) ADVOGADO(A): CRISTIANE CACILDA BENTO CARDOSO (OAB SC030640) EXECUTADO: ADRIANA DA SILVA ADVOGADO(A): JOEL LEANDRO APARECIDO DE SANT ANA (OAB SC013342) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DA SERRA VILA DO GOLF em face de ADRIANA DA SILVA. Foi realizada a alienação em hasta pública do imóvel matriculado sob o nº 20.375 no Registro Geral de Imóveis desta Comarca, tendo sido devidamente arrematado, conforme auto constante no evento 225, com o respectivo depósito judicial do valor da arrematação comprovado no evento 228. A parte exequente apresentou cálculo atualizado no evento 231 e requereu a expedição de alvará, o qual foi regularmente emitido em favor do credor, conforme se verifica no evento 251. Considerando o inadimplemento das obrigações condominiais relativas ao bem arrematado, bem como a existência de penhora anotada no rosto dos presentes autos (evento 169), a interessada Costa da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda. pleiteou a transferência de valores para os autos de nº 0301422-87.2018.8.24.0057 (evento 249). A comissão do leiloeiro foi deduzida do montante da arrematação. Posteriormente, a credora solicitou o pagamento das cotas condominiais vencidas até a data da expedição da carta de adjudicação (evento 286). Na sequência, sobreveio manifestação do Município de Rancho Queimado, informando a existência de débitos tributários vinculados ao imóvel (evento 288). É o relato. Decido. A respeito, convém ressaltar que o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, determina que: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço". O mesmo diploma legal, dispõe ainda, em eu artigo 186 dispõe que: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.". Partindo dos referidos dispositivos legais, verifica-se que as dívidas trabalhistas são as primeiras a serem pagas, antes mesmos dos débitos fiscais, que vêm logo em seguida, para tão somente proceder o, pagamento dos débitos condominiais. Sobre o assunto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.338.746/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 19/11/2019; grifou-se). Diante do exposto, com o objetivo de satisfazer os débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, determino a expedição de alvará em favor do Município de Rancho Queimado, conforme requerido no evento 288. Na sequência, expeça-se alvará em benefício do credor, correspondente aos valores indicados no evento 286. Cumpridas as determinações acima, proceda-se à transferência do saldo remanescente para os autos nº 0301422-87.2018.8.24.0057, conforme penhora anteriormente registrada no rosto destes autos. Tudo cumprido, retornem conclusos para extinção do feito.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DA SERRA VILA DO GOLF EXECUTADO: ADRIANA DA SILVA EDITAL Nº 310060879393 JUIZ DO PROCESSO: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADRIANA DA SILVA, endereço: RUA ESTEVES JUNIOR, 605, APTO 713 - CENTRO - 88015130, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Dante de Patta, 221, ao 401 - INGLESES DO RIO VERMELHO - 88058510, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Dante de Patta, 221, APTO 401 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058510, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Barão do Rio Branco, 29, Fórum de Biguaçu - Centro - 88160120, Biguaçu/SC (Residencial), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DA SERRA II, 12 - Invernadinha - 88470000, Rancho Queimado/SC (Residencial), Avenida Engenheiro Max de Souza, 1068, apto. 405 - Coqueiros - 88080000, Florianópolis/SC (Residencial), Rua General Nestor Passos, 51, Casa - Centro - 88020460, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Tenente Silveira, 503, APTO-701 - Centro - 88010300, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Sete de Setembro, 157, LOJA CASA DO BRILHO - Centro - 88010060, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Jerônimo Coelho, 33, BOX 33 MERCADO PÚBLICO - Centro - 88010030, Florianópolis/SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 5 dias Leilão: Local: Início do Leilão: 20/08/2024, às 17:30 horas, com encerramento no dia 27/08/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do o site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0301304-48.2017.8.24.0057 Exequente(s): Condomínio Residencial Costa da Serra Vila do Golf Executado(s): Adriana da Silva Bem(ns): 01 (um) terreno designado por Chácara nº 12, quadra “G”, do Condomínio deitado “Condomínio Residencial Costa da Serra II”, aprovado pela Prefeitura Municipal de Rancho Queimado/SC, situado na localidade de Invernadinha, Rancho Queimado/SC, com a área de 1.002,78m² de AUE (0,51%) e 937,84m² de AUC, totalizando 1.940,62m², com as seguintes medidas e confrontações: frente, medindo 22,35m com a passagem B; fundos, medindo 22,35m com a Estrada Geral; lado direito, medindo 44,96m com o lote 13; lado esquerdo, medindo 44,78m com o lote 11; matriculado sob o nº 20.375 C.R.I. Santo Amaro da Imperatriz/SC. Obs.: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301304-48.2017.8.24.0057/SC Trata-se de um terreno em declive, não edificado. O imóvel encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade de Rancho Queimado/SC, em um condomínio fechado, onde possui rua asfaltada, abastecimento de água potável, energia elétrica, telefonia, iluminação pública, coleta de lixo, o qual fica a 15km do centro da cidade, na qual encontra-se boa infraestrutura, comércio local, creche municipal, acesso à saúde. Ônus: Nada consta nos autos. Avaliado em R$ 450.000,00, em 28/11/2022, corrigido R$ 483.111,76 (quatrocentos e oitenta e três mil cento e onze reais e setenta e seis centavos), em maio de 2024.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(286)