Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5007628-85.2023.8.24.0007 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5007628-85.2023.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:22

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:03

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:00

Documento (Certidão)

19/09/2024, 13:59

Documento (Edital)

10/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

20/07/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 09:15

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FEMAI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: SANDRA REGINA DOS SANTOS SCHUWARTZ REQUERIDO: J.SCHUWARTZ INSTALACOES LTDA EDITAL Nº 310060917240 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito. Intimando(a)(s): J.SCHUWARTZ INSTALACOES LTDA, CNPJ 37.282.306/0001-98 e SANDRA REGINA DOS SANTOS SCHUWARTZ, CPF *.149.139-. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor do despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DO DESPACHO/DECISÃO: 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5007628-85.2023.8.24.0007/SC Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de J.SCHUWARTZ INSTALACOES LTDA, CNPJ 37.282.306.0001-98 e SANDRA REGINA DOS SANTOS SCHUWARTZ CPF 026.149.139-36, no polo passivo da execução de título extrajudicial 0500221-08.2013.8.24.0007/SC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. No ponto, vale-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para amparar a decisão: "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). Intimem-se (a parte ré por publicação de edital no órgão oficial - DJEN, nos termos do artigo 346 do CPC, com prazo de 20 dias). Após a preclusão, junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial n. 0500221-08.2013.8.24.0007/SC e retifique-se o registro dos referidos autos. Em seguida, não havendo pendências, arquive-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2024, 18:16

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:13

Outras Decisões

17/06/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:08

Documentos

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FEMAI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: SANDRA REGINA DOS SANTOS SCHUWARTZ REQUERIDO: J.SCHUWARTZ INSTALACOES LTDA EDITAL Nº 310060917240 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito. Intimando(a)(s): J.SCHUWARTZ INSTALACOES LTDA, CNPJ 37.282.306/0001-98 e SANDRA REGINA DOS SANTOS SCHUWARTZ, CPF ***.149.139-**. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor do despacho/decisão proferido nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DO DESPACHO/DECISÃO: 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5007628-85.2023.8.24.0007/SC Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de J.SCHUWARTZ INSTALACOES LTDA, CNPJ 37.282.306.0001-98 e SANDRA REGINA DOS SANTOS SCHUWARTZ CPF 026.149.139-36, no polo passivo da execução de título extrajudicial 0500221-08.2013.8.24.0007/SC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. No ponto, vale-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para amparar a decisão: "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). Intimem-se (a parte ré por publicação de edital no órgão oficial - DJEN, nos termos do artigo 346 do CPC, com prazo de 20 dias). Após a preclusão, junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial n. 0500221-08.2013.8.24.0007/SC e retifique-se o registro dos referidos autos. Em seguida, não havendo pendências, arquive-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/06/2024, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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