Execução Fiscal 5000706-35.2024.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

INES LINZMEYER URBAINSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Por decisão judicial

03/10/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:47

Confirmada

03/10/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 19:06

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:47

Outras Decisões

02/10/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:45

Documento (Mandado)

30/07/2025, 11:18

Mandado

12/06/2025, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:33

Confirmada

12/06/2025, 09:33

Expedida/certificada

11/06/2025, 19:45

Todas as movimentações(103)

Por decisão judicial

03/10/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:47

Confirmada

03/10/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 19:06

Documentos

•21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:47

Outras Decisões

02/10/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:45

Documento (Mandado)

30/07/2025, 11:18

Mandado

12/06/2025, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:33

Confirmada

12/06/2025, 09:33

Expedida/certificada

11/06/2025, 19:45

Outras Decisões

11/06/2025, 19:45

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:37

Confirmada

07/06/2025, 23:57

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:10

Mero expediente

28/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:02

Confirmada

27/05/2025, 10:02

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:05

Confirmada

26/05/2025, 14:05

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 03:00

Por decisão judicial

26/11/2024, 14:55

Documento (Certidão)

26/11/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:52

Confirmada

26/11/2024, 13:52

Expedida/certificada

26/11/2024, 13:48

Mero expediente

26/11/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 08:51

Confirmada

21/11/2024, 08:51

Expedida/certificada

19/11/2024, 17:30

Documento (Mandado)

07/11/2024, 10:50

Mandado

15/10/2024, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 15:06

Confirmada

08/10/2024, 15:06

Expedida/certificada

08/10/2024, 14:50

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:33

Documento (Mandado)

29/08/2024, 13:39

Mandado

02/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2024, 23:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:23

Confirmada

18/07/2024, 09:23

Expedida/certificada

16/07/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 16:20

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:15

Publicação

24/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: INES LINZMEYER URBAINSKI DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000706-35.2024.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Ines Linzmeyer Urbainski, CPF: 81728077915, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

21/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2024, 12:15

Expedida/certificada

20/06/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:45

Expedida/certificada

17/06/2024, 19:14

Outras Decisões

17/06/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:45

Confirmada

14/06/2024, 14:45

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:31

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:17

Confirmada

10/06/2024, 16:17

Expedida/certificada

10/06/2024, 16:11

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:07

Confirmada

22/05/2024, 17:07

Expedida/certificada

22/05/2024, 17:00

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:36

Documento (Certidão)

12/04/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 08:57

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 16:15

Confirmada

11/03/2024, 16:15

Expedida/certificada

11/03/2024, 16:14

Outras Decisões

04/03/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:58

Confirmada

28/02/2024, 15:58

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:45

Decurso de Prazo

28/02/2024, 01:10

Documento (Mandado)

20/02/2024, 09:32

Mandado

07/02/2024, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:29

Confirmada

07/02/2024, 09:29

Expedida/certificada

06/02/2024, 21:28

Outras Decisões

06/02/2024, 21:28

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 18:36

Mudança de Assunto Processual

05/02/2024, 18:36

Distribuição (sorteio)

05/02/2024, 11:15