Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007143-73.2023.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007143-73.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WERLISSON DOS SANTOS EDITAL Nº 310060673028 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): WERLISSON DOS SANTOS, endereço: Rua Hercílio Luz, sn - Centro - 88350300, Brusque/SC (Residencial), Rua CD - 022, 33 - Cedrinho - 88358022, Brusque/SC (Residencial) e Rua General Osório, 447 - Guarani - 88350480, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 15 de junho de 2022, na Rodovia Antônio Heil, n° 200, Centro II, Brusque/SC, por volta das 22h50 neste Município e Comarca de Brusque/SC o denunciado WERLISSON DOS SANTOS trazia consigo droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) porção de substância semelhante à maconha, com massa bruta total aproximada de 9,3g (nove gramas e três decigramas), conforme Laudo de Constatação n. 079/18°BPM/2022 (ev. 1, fl. 4). A droga apreendida é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim agindo, o denunciado WERLISSON DOS SANTOS esteve incurso no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer o processamento do feito pelo disposto no artigo 394, § 1º, III, do Código de Processo Penal, a produção de todas as provas admitidas, em especial a inquirição das pessoas indicadas no rol adiante apresentado, até final julgamento e condenação, tudo com ciência desta Promotoria de Justiça.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007143-73.2023.8.24.0011/SC

21/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

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