Execução de Título Extrajudicial 0007361-49.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007361-49.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007361-49.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: EDENIR FRANCESCHI JUNIOR ADVOGADO(A): EDENIR FRANCESCHI JUNIOR (OAB SC024055) ADVOGADO(A): MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) EXEQUENTE: GIOVANNI GIRALDI ADVOGADO(A): GIOVANNI GIRALDI (OAB SC053747) EXECUTADO: ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) EXECUTADO: REINARDO EMERY LENZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRAGA RIBEIRO (OAB SC057937) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Diante da situação dos embargos de terceiro n.º 5014110-21.2024.8.24.0005, cancelo a penhora determinada no evento 206, DESPADEC1 e torno sem efeito o termo do evento 211, TERMOPENH1. Providencie-se a baixa. Emolumentos pelo interessado. 2 - Instada a se manifestar sobre a disponibilidade do imóvel indicado pelo exequente no evento 381, PET1 (Lote 5, Quadra D), o executado informou que o bem já foi alienado (evento 391, PET1). Todavia, considerando que não há registro na matrícula e que exequente, mesmo ciente das consequências e eventuais direitos de terceiros, reiterou o pedido de penhora (evento 402, PET1), defiro o pedido e determino a penhora especificamente dos Lote 5, Quadra D e Lote 15, Quadra J, ambos do Loteamento Parque Residencial Mônica, descritos na matrícula n. 131 do Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, conforme postulado. 2.1 - Lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes (arts. 841, § 1º, e 845, § 1º, ambos do CPC). 2.2 - Intimem-se também, conforme for o caso, o cônjuge do executado, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, o titular de usufruto, uso ou habitação, o promitente comprador de promessa de compra e venda registrada na matrícula, e o superficiário, enfiteuta ou concessionário (arts. 799 e 842 do CPC). 2.3 - - Em que pese o disposto no art. 840, § 1º, do NCPC, mas considerando a natureza do bem penhorado e que a execução deve realizar-se pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805 do NCPC), nomeio o próprio executado, que é proprietário, como depositário. 2.4 - Caberá ao exequente o registro da restrição junto à matrícula do imóvel acima referido (art. 844 do CPC), juntando no processo, após a providência, em 30 dias, cópia atualizada da matrícula, sob pena de ineficácia da constrição. Os emolumentos devem ser arcados pelo exequente. 2.5 - Quanto à avaliação, a regra geral nesta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, especialmente para conferir maior agilidade aos atos e comunicações processuais, para que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível, e para que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Dito isso, substituo, neste momento, a avaliação do imóvel por oficial de justiça por uma avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, que deve ser apresentada pelo exequente no prazo de 15 dias. 2.6 - Juntada a avaliação, dê-se vista ao executado para manifestação, no mesmo prazo. Ressalto que não serão aceitas impugnações genéricas, devendo o executado, se for o caso, apresentar elementos de prova suficientes para fundamentar eventual impugnação à avaliação apresentada pelo exequente. 2.7 - Se houver impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 2.8 - Não havendo impugnação, desde já aceito a avaliação particular apresentada pelo exequente, devendo ser providenciado o leilão. 3 - Indefiro, por outro lado, o pedido de indisponibilidade sobre os Lotes 10, 11 e 12 da Quadra D do Loteamento Parque Residencial Mônica, haja vista a existência de ação de usucapião ainda em trâmite (autos n. 0002788-72.2013.8.24.0006 - evento 374) e porque deferida, nesta oportunidade, a penhora sobre outros bens. Consigno que a pretensão poderá ser reavalidada oportunamente, caso haja modificação da situação fática atual. 4 - Sem prejuízo ao exposto anteriormente, intime-se a parte exequente acerca do resultado das pesquisas efetuadas (eventos 400, 406, 407-408) e requerer o entender pertinente, se for o caso, em 15 dias. Cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 349, DESPADEC1, conforme determinado no evento 384, DESPADEC1.

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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