Execução de Título Extrajudicial 0061496-16.2003.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0061496-16.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 11:45

Trânsito em julgado

18/10/2024, 11:45

Documento (Edital)

18/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

27/09/2024, 03:00

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:13

Publicação

29/08/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO LUIZ BARBOZA DOS SANTOS EXECUTADO: SANDRA REGINA FERNANDES GOULART EDITAL Nº 310064268429 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARIO LUIZ BARBOZA DOS SANTOS, cpf. 486.837.959-34. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 101: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061496-16.2003.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levante-se eventual restrição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: SANDRA REGINA FERNANDES GOULART SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061496-16.2003.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levante-se eventual restrição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

28/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:15

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:11

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:11

Documentos

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO LUIZ BARBOZA DOS SANTOS EXECUTADO: SANDRA REGINA FERNANDES GOULART EDITAL Nº 310061228713 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARIO LUIZ BARBOZA DOS SANTOS, cpf. 486.837.959-34. Objeto: Fica o autor intimado para constituir novo mandatário, no prazo de 15 (quinze|) dias, a ausência de atendimento importará na extinção do processo sem resolução de mérito, se não nomeado novo mandatário. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 87: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061496-16.2003.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de título extrajudicial" ajuizada em 09/07/2003, para cobrança de cheque (evento 79 - pgs.2/72). Determinada a citação (evento 79 - pg.73). Citada e certificado a existência de bens penhoráveis (evento 79 - pg.103). O exequente requereu a suspensão dos autos (evento 79 - pg.108). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 16/11/2010, ante a ausência de impulso do exequente (evento 79 - pgs.129/133).Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 14 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes exequente a se manifestarem, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se. 3. Por fim, observo, ainda, na autuação processual, o informe de falecimento do procurador da exequente. Assim, nos termos do §3º do art. 313 do CPC, intime-se a constituir novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final de que a ausência de atendimento importará na extinção do processo sem resolução de mérito, se não nomeado novo mandatário. Cumpra-se." Pelo presente, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SANDRA REGINA FERNANDES GOULART DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "ação de título extrajudicial" ajuizada em 09/07/2003, para cobrança de cheque (evento 79 - pgs.2/72). Determinada a citação (evento 79 - pg.73). Citada e certificado a existência de bens penhoráveis (evento 79 - pg.103). O exequente requereu a suspensão dos autos (evento 79 - pg.108). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 16/11/2010, ante a ausência de impulso do exequente (evento 79 - pgs.129/133). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 14 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes exequente a se manifestarem, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se. 3. Por fim, observo, ainda, na autuação processual, o informe de falecimento do procurador da exequente. Assim, nos termos do §3º do art. 313 do CPC, intime-se a constituir novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final de que a ausência de atendimento importará na extinção do processo sem resolução de mérito, se não nomeado novo mandatário. Cumpra-se.

21/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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