Mandado de Segurança Cível 5001386-38.2021.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 9.268,40

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

HELCIO JOSE DE ALMEIDA

CPF 593.***.***-00

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA - OTACILIO COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50013863820218240086/TJSC

26/07/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELCIO JOSE DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: SAMANTA REIS DE BITTENCOURT (OAB SC019789) APELADO: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA (INTERESSADO) PROCURADOR: LUCIANA SCHMITZ PAES PROCURADOR: ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA - OTACÍLIO COSTA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001386-38.2021.8.24.0086/SC (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA