Procedimento Comum Cível 0054367-42.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Autor

SIZENANDO DE SOUZA FILHO

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER COELHO

OAB/SC 011669·CPF·Representa: Autor

FERNANDO OLIVEIRA CABRAL

OAB/SC 044256·CPF·Representa: Autor

THIAGO PAWLICK MARTINS

OAB/SC 044665·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC 029961·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

KLEBER COELHO

OAB/SC 011669·CPF·Representa: Autor

FERNANDO OLIVEIRA CABRAL

OAB/SC 044256·CPF·Representa: Autor

THIAGO PAWLICK MARTINS

OAB/SC 044665·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC 029961·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC 030095·CPF·Representa: Autor

KLEBER COELHO

OAB/SC 011669·CPF·Representa: Réu

FERNANDO OLIVEIRA CABRAL

OAB/SC 044256·CPF·Representa: Réu

THIAGO PAWLICK MARTINS

OAB/SC 044665·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC 029961·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC 030095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:12

Confirmada

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:36

Reativação

26/03/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 19:37

Baixa Definitiva

30/01/2025, 12:59

Documento (Certidão)

30/01/2025, 12:57

Custas

30/01/2025, 12:17

Custas

30/01/2025, 12:16

Custas

30/01/2025, 12:16

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:27

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:43

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:12

Confirmada

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:36

Reativação

26/03/2025, 16:36

Documentos

•21/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 19:37

Baixa Definitiva

30/01/2025, 12:59

Documento (Certidão)

30/01/2025, 12:57

Custas

30/01/2025, 12:17

Custas

30/01/2025, 12:16

Custas

30/01/2025, 12:16

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:27

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:43

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:03

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 20:30

Confirmada

10/10/2024, 07:20

Confirmada

09/10/2024, 19:58

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:56

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:26

Confirmada

08/10/2024, 17:25

Confirmada

02/10/2024, 18:57

Confirmada

02/10/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:27

Confirmada

02/10/2024, 10:27

Expedida/Certificada

01/10/2024, 22:17

Expedida/certificada

01/10/2024, 22:15

Expedida/certificada

01/10/2024, 22:15

Trânsito em julgado

01/10/2024, 22:14

Recebimento

30/09/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIZENANDO DE SOUZA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ADVOGADO(A): KLEBER COELHO (OAB SC011669) ADVOGADO(A): THIAGO PAWLICK MARTINS (OAB SC044665) ADVOGADO(A): FERNANDO OLIVEIRA CABRAL (OAB SC044256) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0054367-42.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

21/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

14/05/2024, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 15:25

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 10:41

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:02

Decurso de Prazo

14/12/2023, 01:03

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:03

Confirmada

29/11/2023, 09:53

Confirmada

29/11/2023, 08:28

Expedida/certificada

28/11/2023, 22:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 18:57

Documento (Informações)

27/11/2023, 09:08

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:35

Confirmada

06/11/2023, 23:59

Confirmada

05/11/2023, 00:24

Confirmada

04/11/2023, 23:59

Confirmada

04/11/2023, 00:22

Confirmada

27/10/2023, 19:25

Confirmada

26/10/2023, 18:14

Expedida/certificada

26/10/2023, 17:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 17:56

Expedida/certificada

25/10/2023, 17:54

Expedida/certificada

25/10/2023, 17:54

Expedida/certificada

25/10/2023, 17:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 14:30

Decurso de Prazo

09/09/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:43

Confirmada

05/08/2023, 23:59

Confirmada

27/07/2023, 18:22

Expedida/certificada

26/07/2023, 18:07

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:16

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:24

Decurso de Prazo

16/05/2023, 01:15

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:25

Confirmada

05/05/2023, 10:25

Confirmada

03/05/2023, 10:41

Confirmada

02/05/2023, 19:21

Expedida/certificada

02/05/2023, 16:25

Expedida/certificada

02/05/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 17:55

Confirmada

28/04/2023, 07:21

Confirmada

27/04/2023, 18:41

Expedida/certificada

27/04/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 18:16

Confirmada

08/04/2023, 23:59

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:12

Confirmada

30/03/2023, 07:24

Confirmada

29/03/2023, 18:09

Expedida/certificada

29/03/2023, 15:54

Expedida/certificada

29/03/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 16:18

Documento (Certidão)

06/04/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:51

Decurso de Prazo

19/02/2022, 01:06

Expedida/certificada

16/02/2022, 14:50

Ato ordinatório

16/02/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 14:29

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:06

Confirmada

28/01/2022, 10:12

Expedida/certificada

27/01/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 15:24

Confirmada

17/12/2021, 23:59

Movimentação processual

11/12/2021, 15:00

Expedida/certificada

07/12/2021, 19:10

Documento (Certidão)

19/11/2021, 16:37

Documento (Certidão)

19/11/2021, 12:51

Confirmada

11/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 15:24

Confirmada

03/11/2021, 15:23

Confirmada

03/11/2021, 10:55

Confirmada

03/11/2021, 10:54

Expedida/certificada

01/11/2021, 15:34

Expedida/certificada

01/11/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 12:01

Confirmada

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

04/08/2021, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 10:49

Expedida/certificada

06/07/2021, 14:33

Conclusão (para despacho)

18/04/2021, 22:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 18:52

Confirmada

01/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2021, 13:41

Mudança de Assunto Processual

19/02/2021, 08:28

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 15:03

Confirmada

27/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2020, 21:38

Documento (Certidão)

23/03/2020, 18:07

Confirmada

18/03/2020, 14:36

Expedida/certificada

17/03/2020, 15:45

Documento (Certidão)

17/03/2020, 15:45

Conclusão (para despacho)

12/03/2020, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 14:47

Documento (Certidão)

03/03/2020, 17:29

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2020, 12:35

Documento (Certidão)

10/02/2020, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 10:26

Publicação

14/08/2019, 10:10

Documento (Outros documentos)

13/08/2019, 00:40

Documento (Informações)

09/08/2019, 20:27

Documento (Certidão)

09/08/2019, 16:15

Outras Decisões

02/08/2019, 10:37

Conclusão (para despacho)

19/07/2019, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Contra-razões)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Petição (Apelação)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2019, 14:15

Petição (Contra-razões)

26/06/2019, 14:15

Petição (Apelação)

26/06/2019, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Apelação)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2019, 14:15

Petição (Replica)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Contestação)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Documento (Ofício)

26/06/2019, 14:15

Petição (Contestação)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 14:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/06/2019, 14:10

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 14:10

Documento (Informações)

24/06/2019, 15:00

Trânsito em julgado

24/06/2019, 14:44

Reativação

24/06/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 14:40

Desarquivamento

11/06/2019, 12:30

Desarquivamento

07/06/2019, 16:11

Definitivo

01/10/2018, 15:30

Documento (Certidão)

01/10/2018, 15:25

Ato ordinatório

01/10/2018, 15:24

Definitivo

24/04/2018, 15:07

Definitivo

26/10/2017, 12:59

Documento (Certidão)

25/10/2017, 18:55

Outras Decisões

25/10/2017, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2015, 16:10

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2015, 11:58

Decurso de Prazo

13/10/2015, 11:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 11:50

Recebimento

24/09/2015, 12:43

Entrega em carga/vista

16/09/2015, 13:16

Publicação

15/09/2015, 09:20

Documento (Informações)

10/09/2015, 18:18

Recebimento

01/09/2015, 18:12

Mero expediente

26/08/2015, 16:07

Conclusão (para despacho)

11/08/2015, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 12:16

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 12:09

Petição (Contra-razões)

03/08/2015, 11:54

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 11:54

Documento (Outros documentos)

03/08/2015, 11:54

Recebimento

30/06/2015, 13:56

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 16:28

Conclusão (para decisão)

02/07/2014, 17:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2014, 13:34

Recebimento

27/03/2014, 12:58

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 12:23

Apensamento

20/03/2014, 17:52

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2014, 13:02

Recebimento

17/03/2014, 12:27

Entrega em carga/vista

17/03/2014, 12:27

Publicação

14/03/2014, 18:54

Documento (Outros documentos)

13/03/2014, 14:10

Recebimento

13/03/2014, 14:07

Entrega em carga/vista

12/03/2014, 16:03

Documento (Outros documentos)

12/03/2014, 16:02

Documento (Informações)

10/03/2014, 16:42

Publicação

21/02/2014, 09:59

Recebimento

20/02/2014, 17:08

Procedência em Parte

20/02/2014, 14:42

Conclusão (para julgamento)

15/07/2013, 12:00

Petição (Parecer)

11/07/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2013, 12:00

Recebimento

05/06/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

24/05/2013, 12:00

Petição (Contestação)

23/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/11/2012, 12:00

Documento (Certidão)

06/11/2012, 12:00

Documento (Certidão)

29/10/2012, 12:00

Documento (Certidão)

26/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/10/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2012, 12:00

Outras Decisões

08/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

27/09/2012, 12:00

Distribuição (competência exclusiva)

26/09/2012, 12:00