Execução de Título Extrajudicial 0301407-50.2015.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301407-50.2015.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301407-50.2015.8.24.0049/SC EXEQUENTE: FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ATO ORDINATÓRIO Ante a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 3° da Resolução CM n. 03 de março de 2019, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das despesas necessárias a intimação do(a) executado(a), observado o seguinte1: 📩AR: intimação de pessoa física ou jurídica, desde que o endereço esteja localizado em local atendido pelos Correios. 💲🧑‍💼DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA: para intimação em localidades do interior (não atendidas pelos Correios) ou quando já houve retorno de AR negativo. OBSERVAÇÃO: Intimações via aplicativo WhatApp não exigem o recolhimento de diligências. Instruções para emissão da guia de custas e boleto podem ser encontradas no seguinte link: Custas (http://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf).

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:51

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:51

Petição

29/04/2026, 16:48

Documento (Informações)

29/04/2026, 16:05

Petição

29/04/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:16

Movimentação processual

28/04/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:13

Movimentação processual

28/04/2026, 16:13

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:35

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:30

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:26

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301407-50.2015.8.24.0049/SC EXEQUENTE: FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput1, do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 8412 e 854, § 3º3, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º4, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput5, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Restando infrutífera ou insuficiente a medida adotada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira os atos necessários à regular tramitação do feito, indicando bens penhoráveis, especialmente o cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão (CPC, 921, III6) ou extinção do processo (LJE art.53, §4º7). Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 6. Art. 921 - Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; 7. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301407-50.2015.8.24.0049/SC EXEQUENTE: FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO A presente execução desde a data de 23/11/2015 e diversas foram as tentativas de localização de bens exequíveis do devedor nestes autos e que restaram inexitosas. Infere-se, pois, que o pedido formulado pelo credor para utilização de mais um sistema pelo juízo é meramente protelatório e não há qualquer indícios na efetividade em sua utilização. Ademais, o Juízo já realizou todas as tentativas de penhora nos sistemas prioritários disponíveis conveniados com o Tribunal de Justiça deste Estado, para busca de bens penhoráveis. A propósito: "não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.023154-5, de Criciúma, Rel. Des. Edson Ubaldo). Incabível que se transfira ao Juízo a responsabilidade integral pela busca de bens da parte requerida, competindo ao credor diligenciar na busca de bens exequíveis. Dessa forma, porque já adotadas todas as tentativas possíveis de localização de bens penhoráveis do(a) executado(a), todas restando infrutíferas, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao executado sem advogado).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MEGA LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Representado) DESPACHO/DECISÃO Postulou a parte exequente a renovação da penhora via sistema Sisbajud. Entretanto, cumpre destacar que o pleito não merece guarida. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora via sistema Sisbajud ocorreu há menos de dois anos e, por outro lado, não há qualquer indício de alteração da situação financeira a parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo sistema Sisbajud. Registro, por corolário, que "a utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado (...) (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017, grifei). Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do STJ e do TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum fato novo que indique a eficácia da constrição novamente requerida, tampouco houve mudança na situação patrimonial dos executados. Rever esse entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 607.869/RS, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1017895/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 5-05-2017) Ante o exposto, indefiro o novo pedido de penhora por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se a determinação do item "3" da decisão de evento 118, DESPADEC1. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: GILENO GIACOMIN (Representante) DESPACHO/DECISÃO Postulou a parte exequente a renovação da penhora via sistema Sisbajud. Entretanto, cumpre destacar que o pleito não merece guarida. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora via sistema Sisbajud ocorreu há menos de dois anos e, por outro lado, não há qualquer indício de alteração da situação financeira a parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo sistema Sisbajud. Registro, por corolário, que "a utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado (...) (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017, grifei). Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do STJ e do TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum fato novo que indique a eficácia da constrição novamente requerida, tampouco houve mudança na situação patrimonial dos executados. Rever esse entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 607.869/RS, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1017895/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 5-05-2017) Ante o exposto, indefiro o novo pedido de penhora por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se a determinação do item "3" da decisão de evento 118, DESPADEC1. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MEGA LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Representado) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a exemplo da suspensão da carteira nacional de habilitação, a providência almejada é altamente gravosa e, no entendimento deste Juízo, irrazoável e desproporcional, por restringir em demasia os direitos de locomoção do devedor, sem que haja, em contrapartida, grau suficiente de certeza de que tal fato levará ao adimplemento. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER COIBIDO, A TANTO EQUIVALENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VOLTADAS APENAS CONTRA A PESSOA DO EXECUTADO, AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037400-22.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2021). Além disso, embora o art. 797 do Código de Processo Civil disponha que a execução é feita no interesse do credor, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao devedor e pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. A medida vai de encontro a tais princípios, pois afeta, de modo oblíquo, a liberdade de locomoção do devedor e se mostra claramente desproporcional, pois sem relação direta com a obrigação de pagamento e, na medida em que, para fins de satisfação econômica, ferem direitos e garantias constitucionais. Ainda, o STJ estabeleceu no REsp n. 1.788.950/MT como requisito para o deferimento das medidas atípicas que haja elementos a indicar que o devedor esteja ocultando bens para frustrar a execução. Eis a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) - grifou-se. No caso em tela, contudo, a parte exequente não apresentou elementos mínimos que evidenciam a excepcionalidade da medida, não demonstrando que o devedor tenha bens penhoráveis e que, de alguma forma, os esteja ocultando, sendo ônus do credor comprovar tal hipótese. Por oportuno, consigno que a simples ausência de bens nos sistemas de busca judicial não tem o condão de comprovar que a parte esteja ocultando bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação e do cartão de crédito da parte executada, pois improvável que a medida resulte no pagamento do débito, uma vez que não guarda relação com objeto da demanda, além de afetar em demasia direito constitucional de trânsito, em especial pois em diversos municípios interioranos, a exemplo dos que fazem parte desta Comarca, sequer há serviço de transporte público disponível. 2. Entretanto, "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (STJ, REsp nº 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi). Na hipótese, a narrativa constante no caderno processual e os elementos probatórios juntados pela exequente, aliados aos infrutíferos resultados de tentativas de penhora de patrimônio do executado confirmam a ideia de que este não cumpre com suas obrigações. Logo, é razoável compreender que a retenção do passaporte do executado pode fazer com que assimile a necessidade de cumprimento de suas obrigações, medida que não se mostra desproporcional. Diferentemente do bloqueio da CNH, a retenção do passaporte não obsta o direito de trânsito em território nacional e, salvo raras exceções, sabe-se que as saídas internacionais se dão a título de passeio, inclusive sob alto custo. Portanto, restringir passeios meramente turísticos e que demandam dispêndio de considerável quantia financeira é proporcional ao fim a que se destina, pois se tem condições para viajar e conhecer outros países deveria o devedor inicialmente preocupar-se em quitar suas dívidas. Desse modo, no caso sub judice "i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade" (STJ, REsp nº 1894170/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do passaporte do executado pelo prazo inicial de um ano. Oficie-se a delegacia da Polícia Federal mais próxima para as anotações respectivas. 3. Ademais, diante da inércia do exequente em relação ao prosseguimento do feito e da não localização de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: GILENO GIACOMIN (Representante) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a exemplo da suspensão da carteira nacional de habilitação, a providência almejada é altamente gravosa e, no entendimento deste Juízo, irrazoável e desproporcional, por restringir em demasia os direitos de locomoção do devedor, sem que haja, em contrapartida, grau suficiente de certeza de que tal fato levará ao adimplemento. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER COIBIDO, A TANTO EQUIVALENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VOLTADAS APENAS CONTRA A PESSOA DO EXECUTADO, AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037400-22.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2021). Além disso, embora o art. 797 do Código de Processo Civil disponha que a execução é feita no interesse do credor, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao devedor e pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. A medida vai de encontro a tais princípios, pois afeta, de modo oblíquo, a liberdade de locomoção do devedor e se mostra claramente desproporcional, pois sem relação direta com a obrigação de pagamento e, na medida em que, para fins de satisfação econômica, ferem direitos e garantias constitucionais. Ainda, o STJ estabeleceu no REsp n. 1.788.950/MT como requisito para o deferimento das medidas atípicas que haja elementos a indicar que o devedor esteja ocultando bens para frustrar a execução. Eis a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) - grifou-se. No caso em tela, contudo, a parte exequente não apresentou elementos mínimos que evidenciam a excepcionalidade da medida, não demonstrando que o devedor tenha bens penhoráveis e que, de alguma forma, os esteja ocultando, sendo ônus do credor comprovar tal hipótese. Por oportuno, consigno que a simples ausência de bens nos sistemas de busca judicial não tem o condão de comprovar que a parte esteja ocultando bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação e do cartão de crédito da parte executada, pois improvável que a medida resulte no pagamento do débito, uma vez que não guarda relação com objeto da demanda, além de afetar em demasia direito constitucional de trânsito, em especial pois em diversos municípios interioranos, a exemplo dos que fazem parte desta Comarca, sequer há serviço de transporte público disponível. 2. Entretanto, "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (STJ, REsp nº 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi). Na hipótese, a narrativa constante no caderno processual e os elementos probatórios juntados pela exequente, aliados aos infrutíferos resultados de tentativas de penhora de patrimônio do executado confirmam a ideia de que este não cumpre com suas obrigações. Logo, é razoável compreender que a retenção do passaporte do executado pode fazer com que assimile a necessidade de cumprimento de suas obrigações, medida que não se mostra desproporcional. Diferentemente do bloqueio da CNH, a retenção do passaporte não obsta o direito de trânsito em território nacional e, salvo raras exceções, sabe-se que as saídas internacionais se dão a título de passeio, inclusive sob alto custo. Portanto, restringir passeios meramente turísticos e que demandam dispêndio de considerável quantia financeira é proporcional ao fim a que se destina, pois se tem condições para viajar e conhecer outros países deveria o devedor inicialmente preocupar-se em quitar suas dívidas. Desse modo, no caso sub judice "i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade" (STJ, REsp nº 1894170/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do passaporte do executado pelo prazo inicial de um ano. Oficie-se a delegacia da Polícia Federal mais próxima para as anotações respectivas. 3. Ademais, diante da inércia do exequente em relação ao prosseguimento do feito e da não localização de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se.

21/06/2024, 00:00

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