Ação Penal - Procedimento Sumário 5000806-34.2024.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000806-34.2024.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARIZILDA FRONTINO EDITAL Nº 310060868202 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser Citando(a)(s): MARIZILDA FRONTINO, filho de MARIA TEREZINHA FRONTINO, CPF n. 582.175.929-34. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 28 de julho de 2021, por volta das 13h07min, na Rua Santos Dumont, n. 1114, bairro Santa Terezinha, neste Município e Comarca de Brusque/SC, a denunciada MARIZILDA FRONTINO ciente da ilicitude de sua conduta e com vontade orientada à prática delitiva, mantinha sob cativeiro 01 (um) macaco da espécie Sagui (Callithrix) preso em uma gaiola, em desacordo com regulamentação e sem licença do órgão ambiental competente. Assim agindo, a denunciada MARIZILDA FRONTINO esteve incurso no artigo 29, §1°, III, da Lei n. 9.605/98, motivo pelo qual o Ministério Público requer o processamento do feito pelo disposto no artigo 394, § 1º, III, do Código de Processo Penal, a produção de todas as provas admitidas, em especial a inquirição das pessoas indicadas no rol adiante apresentado, até final julgamento e condenação, tudo com ciência desta Promotoria de Justiça. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000806-34.2024.8.24.0011/SC

21/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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