Execução de Título Extrajudicial 5041257-02.2023.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5041257-02.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:14

Petição

22/04/2026, 15:04

Comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:39

Confirmada

05/04/2026, 00:24

Publicação

27/03/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041257-02.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO ADVOGADO(A): TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO (OAB SC047673) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos à execução devem ser distribuídos como petição inicial, por dependência aos autos da execução (art. 914, § 1º, CPC), configurando erro inescusável a sua apresentação como petição intermediária. 1.1. Nestes termos, não conheço dos embargos à execução apresentados como petição intermediária. 2. Para prosseguimento do processo, deve a parte exequente requerer as medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, determino a suspensão desse processo pelo período de até 1 (um) ano, prazo que poderá ser encerrado antecipadamente na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora ou de requerimento de novas medidas executivas pela parte interessada. Friso que nesse ínterim o lapso da prescrição no curso do processo será suspenso e que a data de publicação dessa decisão deverá ser considerada como termo inicial para a contagem do interregno máximo de suspensão. 3.1. Atentem-se as partes que após o levantamento da suspensão — pelo transcurso de 1 (um) ano ou por petição da parte credora — não haverá nova intimação para impulso processual (art. 921, § 2º, do CPC) e o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir. Por organização processual o Cartório arquivará o processo. 4. Caso o processo já tenha sido suspenso uma vez (art. 921, § 4º, segunda parte, do CPC), o processo será arquivado, nos termos do art. 921, III, §2º, do CPC, de modo que o prazo prescricional está em curso. 5. Esclareço que o quantum do prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a pretensão originária (art. 206-A do CC). 6. Por derradeiro, registro que o Cartório monitorará o processo e, quando houver indícios da ocorrência de prescrição intercorrente, poderá intimar as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, para se manifestarem estritamente a respeito da existência de causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas concernentes à contagem do prazo prescricional, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:01

Outras Decisões

25/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:31

Petição

24/01/2026, 09:24

Petição

22/01/2026, 20:52

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041257-02.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO ADVOGADO(A): TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO (OAB SC047673) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos à execução devem ser distribuídos como petição inicial, por dependência aos autos da execução (art. 914, § 1º, CPC), configurando erro inescusável a sua apresentação como petição intermediária. 1.1. Nestes termos, não conheço dos embargos à execução apresentados como petição intermediária. 2. Para prosseguimento do processo, deve a parte exequente requerer as medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, determino a suspensão desse processo pelo período de até 1 (um) ano, prazo que poderá ser encerrado antecipadamente na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora ou de requerimento de novas medidas executivas pela parte interessada. Friso que nesse ínterim o lapso da prescrição no curso do processo será suspenso e que a data de publicação dessa decisão deverá ser considerada como termo inicial para a contagem do interregno máximo de suspensão. 3.1. Atentem-se as partes que após o levantamento da suspensão — pelo transcurso de 1 (um) ano ou por petição da parte credora — não haverá nova intimação para impulso processual (art. 921, § 2º, do CPC) e o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir. Por organização processual o Cartório arquivará o processo. 4. Caso o processo já tenha sido suspenso uma vez (art. 921, § 4º, segunda parte, do CPC), o processo será arquivado, nos termos do art. 921, III, §2º, do CPC, de modo que o prazo prescricional está em curso. 5. Esclareço que o quantum do prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a pretensão originária (art. 206-A do CC). 6. Por derradeiro, registro que o Cartório monitorará o processo e, quando houver indícios da ocorrência de prescrição intercorrente, poderá intimar as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, para se manifestarem estritamente a respeito da existência de causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas concernentes à contagem do prazo prescricional, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/03/2026, 00:00