Execução Fiscal 0903442-25.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0903442-25.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2022, 14:40

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09034422520198240038

04/08/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: OLIMPIO NORBERTO DA CUNHA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903442-25.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 122) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

30/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

23/05/2022, 18:47

Decisão interlocutória

19/04/2021, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 16:25

Juntada de certidão

16/04/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/02/2021, 21:21

Juntada de Petição

08/02/2021, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2020, 20:40

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

12/11/2020, 20:40

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 18:23

Juntada de Petição

04/08/2020, 15:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/05/2020, 07:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 13:47

SENTENÇA

•12/11/2020, 17:40

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial. 2. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação do executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 3. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/1980). 4. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 5. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 6. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar o executado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 8. Caso não haja a quitação do débito ou a garantia da execução dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, autorizo a penhora ou o arresto pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, inclusive com a anotação de restrição judicial de transferência do veículo, quando for articulado requerimento nesse sentido. 9. O exequente deverá antecipa

12/02/2020, 20:55

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09034422520198240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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