Usucapião 0004741-51.2007.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

GERMANO MANOEL DA SILVA

Autor

ANA CRISTINA RUSSI GARCIA

CPF

Reu

NIVALDO GARCIA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA

OAB/SC 45230·CPF·Representa: Autor

LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA

OAB/SC 045230·CPF·Representa: Autor

JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO

OAB/SC 017576·CPF·Representa: Autor

JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO

OAB/SC 017576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:32

Documento (Mandado)

13/01/2026, 06:41

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:16

Documento (Mandado)

04/11/2025, 22:36

Mandado

03/11/2025, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 17:03

Petição

28/10/2025, 16:21

Petição

19/10/2025, 11:11

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:19

Publicação

14/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro. Atenção ao informar novo(s) endereço(s) Ao solicitar a expedição de ofícios ou mandados, o endereço deve conter: ✅ CEP (conforme cadastro dos Correios) ✅ Logradouro (Rua/Avenida/etc.) ✅ Número ✅ Complemento (se houver) ✅ Bairro (informe apenas um bairro) ✅ Cidade ✅ Estado

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/10/2025, 19:50

Documento (Mandado)

10/10/2025, 19:50

Todas as movimentações(528)

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:32

Documento (Mandado)

13/01/2026, 06:41

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:16

Documento (Mandado)

04/11/2025, 22:36

Mandado

03/11/2025, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 17:03

Petição

28/10/2025, 16:21

Petição

19/10/2025, 11:11

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:19

Publicação

14/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro. Atenção ao informar novo(s) endereço(s) Ao solicitar a expedição de ofícios ou mandados, o endereço deve conter: ✅ CEP (conforme cadastro dos Correios) ✅ Logradouro (Rua/Avenida/etc.) ✅ Número ✅ Complemento (se houver) ✅ Bairro (informe apenas um bairro) ✅ Cidade ✅ Estado

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/10/2025, 19:50

Documento (Mandado)

10/10/2025, 19:50

Mandado

01/10/2025, 18:17

Publicação

01/10/2025, 03:19

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 19:13

Documento (Mandado)

29/09/2025, 19:13

Petição

29/09/2025, 10:47

Publicação

29/09/2025, 03:17

Documento (Mandado)

26/09/2025, 15:55

Documento (Mandado)

26/09/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 20:14

Ato ordinatório

25/09/2025, 20:14

Documento (Mandado)

25/09/2025, 20:14

Petição

25/09/2025, 11:15

Publicação

23/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:53

Ato ordinatório

19/09/2025, 17:53

Documento (Mandado)

19/09/2025, 17:53

Mandado

05/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 13:40

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Petição

29/08/2025, 19:00

Petição

29/08/2025, 18:51

Documento (Certidão)

12/08/2025, 19:23

Documento (Mandado)

12/08/2025, 19:14

Publicação

12/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2025, 15:51

Documento (Mandado)

10/08/2025, 15:51

Petição

07/08/2025, 16:32

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:22

Publicação

28/07/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:41

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:41

Documento (Mandado)

24/07/2025, 17:41

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:18

Petição

16/07/2025, 10:16

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

15/07/2025, 17:25

Documento (Certidão)

15/07/2025, 17:23

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

15/07/2025, 15:10

Documento (Certidão)

15/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:26

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:24

Mandado

08/07/2025, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 17:11

Petição

08/07/2025, 11:11

Publicação

02/07/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 16:31

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:31

Documento (Mandado)

30/06/2025, 16:31

Documento (Mandado)

30/06/2025, 15:22

Documento (Mandado)

26/06/2025, 09:24

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

23/06/2025, 14:05

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:04

Publicação

20/06/2025, 02:57

Publicação

20/06/2025, 02:56

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:15

Petição

18/06/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 15:48

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:48

Documento (Mandado)

17/06/2025, 15:48

Expedida/certificada

17/06/2025, 15:42

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:42

Documento (Mandado)

17/06/2025, 15:42

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

16/06/2025, 14:30

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:26

Publicação

06/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC AUTOR: GERMANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o evento retro.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 09:26

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:26

Documento (Mandado)

04/06/2025, 09:26

Mandado

03/06/2025, 13:35

Mandado

03/06/2025, 13:31

Mandado

03/06/2025, 13:31

Mandado

03/06/2025, 13:31

Documento (Mandado)

28/05/2025, 12:36

Mandado

27/05/2025, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:47

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:46

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:44

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:43

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:42

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:42

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:41

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:40

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:40

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:39

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:39

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:38

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:38

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 19:37

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:43

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:42

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:41

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:39

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:38

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:38

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:37

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:36

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:35

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:35

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:34

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:32

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:32

Expedida/Certificada

22/05/2025, 18:31

Petição

21/05/2025, 09:35

Documento (Informações)

20/05/2025, 09:16

Documento (Informações)

20/05/2025, 09:03

Documento (Informações)

20/05/2025, 09:00

Documento (Informações)

19/05/2025, 09:16

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

08/05/2025, 12:17

Expedida/Certificada

08/05/2025, 12:17

Expedida/Certificada

08/05/2025, 12:17

Expedida/Certificada

08/05/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 04:11

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 04:11

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 04:11

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 04:11

Movimentação processual

08/05/2025, 04:11

Expedida/certificada

07/05/2025, 17:46

Mero expediente

07/05/2025, 17:46

Documento (Informações)

24/04/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:16

Movimentação processual

22/04/2025, 18:06

Movimentação processual

22/04/2025, 18:06

Movimentação processual

22/04/2025, 18:06

Movimentação processual

22/04/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 16:29

Petição

15/04/2025, 17:28

Expedida/certificada

11/04/2025, 18:14

Mero expediente

11/04/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 04:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 04:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 04:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 04:18

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 17:32

Petição

25/03/2025, 18:11

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 17:08

Expedida/Certificada

25/03/2025, 14:47

Custas

21/03/2025, 13:11

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 15:25

Mero expediente

24/02/2025, 15:25

Expedida/Certificada

24/02/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:24

Petição

27/01/2025, 17:24

Petição

27/01/2025, 16:52

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Mudança de Parte

28/11/2024, 18:18

Expedida/certificada

26/11/2024, 15:01

Mero expediente

26/11/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 18:04

Petição

30/09/2024, 17:34

Petição

18/09/2024, 15:10

Confirmada

13/09/2024, 23:59

Petição

04/09/2024, 17:27

Confirmada

04/09/2024, 12:02

Expedida/certificada

03/09/2024, 18:02

Expedida/certificada

03/09/2024, 18:02

Trânsito em julgado

03/09/2024, 18:01

Expedida/Certificada

31/08/2024, 14:13

Recebimento

31/08/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERMANO MANOEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) APELADO: NIVALDO GARCIA (RÉU) APELADO: ANA CRISTINA RUSSI GARCIA (RÉU) INTERESSADO: EMILIO TEIXEIRA COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: OFÍCIO DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMBORIÚ (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: OSVALDO GARCIA JÚNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942 ) (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO CARDOSO DERENNE FILHO INTERESSADO: RENATO DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: ROGÉRIO CIPRIANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSELI DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSIANE DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: WALDEMAR PEREIRA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2024. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004741-51.2007.8.24.0113/SC (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE

21/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2024, 13:37

Expedida/Certificada

05/06/2024, 13:37

Expedida/Certificada

05/06/2024, 13:35

Expedida/Certificada

05/06/2024, 13:34

Expedida/Certificada

05/06/2024, 13:33

Documento (Certidão)

05/06/2024, 13:32

Expedida/Certificada

05/06/2024, 13:32

Expedida/Certificada

03/06/2024, 17:00

Petição

03/06/2024, 17:00

Confirmada

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2024, 18:45

Ausência das condições da ação

29/04/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 18:34

Petição

17/04/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 16:10

Petição

13/02/2024, 16:19

Confirmada

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2024, 18:37

Petição

20/07/2023, 09:54

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 15:20

Decurso de Prazo

01/07/2023, 01:07

Confirmada

17/05/2023, 16:43

Expedida/certificada

16/05/2023, 17:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2023, 12:42

Petição

08/05/2023, 16:20

Petição

27/04/2023, 13:58

Confirmada

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2023, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2023, 12:24

Decurso de Prazo

24/11/2022, 01:16

Confirmada

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

20/10/2022, 16:33

Mero expediente

20/10/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 17:29

Decurso de Prazo

13/08/2022, 01:06

Documento (Certidão)

10/08/2022, 20:47

Documento (Certidão)

09/05/2022, 19:04

Documento (Certidão)

22/03/2022, 14:42

Confirmada

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 14:16

Petição

24/11/2021, 11:46

Confirmada

06/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

27/05/2021, 22:04

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 17:55

Petição

04/05/2021, 16:06

Confirmada

09/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

30/03/2021, 14:21

Mero expediente

30/03/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 15:48

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:06

Confirmada

24/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/09/2020, 16:30

Decurso de Prazo

27/05/2020, 01:06

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:48

Confirmada

03/05/2020, 23:59

Confirmada

24/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2020, 14:55

Mudança de Parte

23/04/2020, 14:54

Confirmada

20/04/2020, 14:22

Petição

17/04/2020, 19:08

Confirmada

17/04/2020, 19:08

Expedida/certificada

14/04/2020, 16:16

Expedida/certificada

14/04/2020, 16:16

Documento (Certidão)

14/04/2020, 16:15

Mero expediente

07/04/2020, 13:27

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 17:10

Petição

14/10/2019, 17:09

Publicação

05/08/2019, 16:38

Documento (Informações)

02/08/2019, 12:57

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2019, 13:19

Mero expediente

05/07/2019, 18:50

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 12:36

Reativação

24/06/2019, 12:36

Petição

19/06/2019, 18:19

Publicação

30/04/2019, 17:00

Documento (Informações)

26/04/2019, 14:24

Provisório

25/04/2019, 13:40

Outras Decisões

23/04/2019, 19:07

Publicação

29/03/2019, 11:27

Documento (Informações)

19/03/2019, 12:38

Conclusão (para despacho)

18/03/2019, 13:55

Petição

18/03/2019, 10:22

Ato ordinatório

12/03/2019, 19:02

Documento (Informações)

27/02/2019, 20:14

Publicação

15/10/2018, 12:23

Documento (Informações)

10/10/2018, 18:14

Mero expediente

03/10/2018, 15:51

Documento (Informações)

25/07/2018, 23:16

Documento (Informações)

17/04/2018, 20:50

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 18:59

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 18:57

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2018, 13:21

Publicação

19/03/2018, 12:15

Documento (Informações)

15/03/2018, 17:05

Mero expediente

10/03/2018, 20:35

Conclusão (para despacho)

09/11/2017, 18:37

Petição

08/11/2017, 18:04

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 14:54

Documento (Outros documentos)

04/08/2017, 17:01

Documento (Certidão)

03/08/2017, 18:41

Ato ordinatório

03/08/2017, 18:41

Documento (Certidão)

03/08/2017, 18:40

Petição

07/07/2017, 17:08

Documento (Certidão)

30/06/2017, 17:51

Documento (Mandado)

27/06/2017, 17:42

Documento (Certidão)

27/06/2017, 17:41

Documento (Mandado)

27/06/2017, 12:11

Documento (Certidão)

27/06/2017, 12:11

Documento (Certidão)

26/06/2017, 18:21

Documento (Outros documentos)

23/06/2017, 17:00

Documento (Mandado)

23/06/2017, 16:58

Documento (Certidão)

23/06/2017, 16:58

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 10:49

Documento (Mandado)

21/06/2017, 10:48

Documento (Certidão)

21/06/2017, 10:48

Documento (Certidão)

17/06/2017, 13:04

Documento (Outros documentos)

17/06/2017, 13:04

Documento (Certidão)

13/06/2017, 10:21

Documento (Outros documentos)

13/06/2017, 10:21

Documento (Certidão)

13/06/2017, 10:21

Documento (Outros documentos)

13/06/2017, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2017, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2017, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2017, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2017, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2017, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2017, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2017, 18:19

Mero expediente

08/05/2017, 17:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2017, 18:09

Documento (Outros documentos)

13/12/2016, 09:40

Publicação

29/11/2016, 18:57

Documento (Informações)

18/10/2016, 16:04

Documento (Certidão)

05/10/2016, 12:42

Outras Decisões

03/10/2016, 15:13

Conclusão (para despacho)

29/07/2016, 19:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2016, 17:43

Documento (Mandado)

16/06/2016, 17:41

Documento (Certidão)

16/06/2016, 17:41

Conclusão (para despacho)

30/03/2016, 14:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2016, 04:17

Documento (Outros documentos)

10/03/2016, 14:42

Publicação

10/03/2016, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2016, 15:43

Documento (Outros documentos)

07/03/2016, 14:00

Documento (Informações)

07/03/2016, 13:49

Mero expediente

25/02/2016, 18:11

Documento (Outros documentos)

25/02/2016, 16:42

Documento (Outros documentos)

25/02/2016, 16:40

Conclusão (para despacho)

04/12/2015, 13:26

Documento (Certidão)

04/12/2015, 13:26

Petição

30/08/2015, 13:54

Documento (Certidão)

18/08/2015, 03:31

Documento (Outros documentos)

18/08/2015, 03:31

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2015, 17:42

Documento (Outros documentos)

05/06/2015, 14:22

Recebimento

13/04/2015, 18:45

Documento (Certidão)

13/04/2015, 18:44

Recebimento

08/04/2015, 15:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2015, 10:12

Documento (Outros documentos)

25/03/2015, 10:12

Petição

10/03/2015, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2015, 17:03

Documento (Outros documentos)

26/02/2015, 13:32

Publicação

26/02/2015, 13:30

Documento (Outros documentos)

24/02/2015, 17:40

Documento (Informações)

24/02/2015, 17:39

Mero expediente

19/02/2015, 17:17

Conclusão (para despacho)

03/12/2014, 17:18

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 04:04

Documento (Outros documentos)

19/11/2014, 12:41

Publicação

06/11/2014, 12:45

Petição

05/11/2014, 06:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2014, 12:10

Documento (Informações)

29/10/2014, 12:08

Outras Decisões

20/10/2014, 15:42

Conclusão (para despacho)

15/10/2014, 17:56

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:56

Publicação

14/10/2014, 16:53

Petição

11/10/2014, 05:18

Documento (Outros documentos)

24/09/2014, 13:05

Documento (Informações)

24/09/2014, 13:03

Ato ordinatório

23/09/2014, 14:20

Documento (Outros documentos)

29/07/2014, 17:38

Documento (Certidão)

20/06/2014, 12:46

Documento (Outros documentos)

07/03/2014, 08:12

Documento (Certidão)

27/02/2014, 11:01

Ato ordinatório

27/02/2014, 11:00

Documento (Certidão)

27/02/2014, 10:58

Documento (Certidão)

31/01/2014, 14:26

Documento (Certidão)

31/01/2014, 14:25

Documento (Outros documentos)

31/01/2014, 14:16

Documento (Certidão)

31/01/2014, 14:16

Documento (Certidão)

31/01/2014, 14:16

Documento (Carta precatória)

31/01/2014, 14:16

Documento (Certidão)

31/01/2014, 14:12

Documento (Outros documentos)

31/01/2014, 14:12

Documento (Certidão)

31/01/2014, 14:09

Documento (Outros documentos)

31/01/2014, 14:09

Documento (Certidão)

14/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

22/08/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2013, 07:29

Publicação

26/06/2013, 12:00

Documento (Informações)

21/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/06/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

15/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

12/09/2012, 12:00

Recebimento

31/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2012, 12:00

Petição

13/08/2012, 12:00

Recebimento

23/07/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

10/07/2012, 12:00

Publicação

01/06/2012, 12:00

Documento (Informações)

30/05/2012, 12:00

Decurso de Prazo

15/05/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2012, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2012, 12:00

Recebimento

07/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2011, 12:00

Publicação

09/11/2011, 12:00

Documento (Informações)

25/10/2011, 12:00

Recebimento

30/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2011, 12:00

Petição

29/07/2011, 12:00

Recebimento

21/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/07/2011, 12:00

Publicação

08/07/2011, 12:00

Documento (Informações)

05/07/2011, 12:00

Documento (Mandado)

15/06/2011, 12:00

Documento (Certidão)

19/05/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2011, 12:00

Publicação

23/02/2011, 12:00

Documento (Informações)

21/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

28/01/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2011, 12:00

Recebimento

12/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/11/2010, 12:00

Documento (Informações)

08/11/2010, 12:00

Recebimento

08/10/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/10/2010, 12:00

Documento (Certidão)

29/09/2010, 12:00

Petição

27/09/2010, 12:00

Petição

13/09/2010, 12:00

Publicação

01/09/2010, 12:00

Documento (Informações)

26/08/2010, 12:00

Recebimento

20/08/2010, 12:00

Mero expediente

18/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/08/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2010, 12:00

Documento (Certidão)

22/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

08/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

27/05/2010, 12:00

Documento (Certidão)

10/05/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

29/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

26/03/2010, 12:00

Documento (Carta precatória)

04/03/2010, 12:00

Petição

19/10/2009, 12:00

Documento (Mandado)

18/09/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

08/09/2009, 12:00

Petição

04/09/2009, 12:00

Documento (Certidão)

03/09/2009, 12:00

Documento (Certidão)

24/08/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

20/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

17/08/2009, 12:00

Petição

14/08/2009, 12:00

Documento (Ofício)

24/07/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/07/2009, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2009, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2009, 12:00

Documento (Certidão)

07/07/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

03/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

30/06/2009, 12:00

Expedição de documento (Edital)

29/06/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2009, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 12:00

Documento (Certidão)

19/05/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

12/05/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/04/2009, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2009, 12:00

Documento (Certidão)

30/03/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/03/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2009, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/10/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/10/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

15/10/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

23/06/2008, 12:00

Documento (Certidão)

20/06/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

05/06/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

28/05/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2008, 12:00

Petição

17/03/2008, 12:00

Documento (Certidão)

15/02/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

01/02/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2008, 12:00

Mero expediente

19/12/2007, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

12/11/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

05/11/2007, 12:00

Distribuição (sorteio)

01/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

•21/06/2024, 00:00