Execução de Título Extrajudicial 0300876-78.2015.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300876-78.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300876-78.2015.8.24.0011/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) EXECUTADO: VANDERLEI SANTOS ADVOGADO(A): FABIANA AMÁLIA DALCASTAGNÉ (OAB SC024224) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva do autor e, em consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução n. 0300876-78.2015.8.24.0011, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Diante do princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quanto aos honorários, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa em análise, atualizado pelo INPC desde o ajuizamento do feito até 29.08.2024, sendo que a partir de 30.08.2024, inclusive, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, deverá incidir o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), o fazendo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sobre o valor dos honorários deverão ser acrescidos juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC), a ser calculado a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo em R$R$ 894,02 os honorários do curador nomeado, em vista o anexo único da Resolução CM n.5/2019, alterada pela Resolução CM n.5/2023 (disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179536&cdCategoria=1, acesso em 27/06/2025). Promova-se o cadastramento dos dados para pagamento, no sistema AJG/PJSC. Referida verba deve ser reembolsada ao erário, pela parte sucumbente, a teor do disposto no artigo 10, caput, e §1º, da Resolução CM n.5/2019, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: CLAUDINEI SANTO NUNES EXECUTADO: ROSANE DOS SANTO NUNES EXECUTADO: VANDERLEI SANTOS EDITAL Nº 310061000653 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDINEI SANTO NUNES, endereço: Rua Poço Fundo, 1850 - Poço Fundo - 88350000, Brusque/SC (Residencial), RUA VICENTE SCHARF, 306, casa na esquina da rua Arthur Baumgartner - Bairro IMIGRANTES - 00000000, Guabiruba/SC (Residencial), Rua Manoel Pedro dos Santos, 449 - São José Operário - 85550000, Coronel Vivida/PR (Residencial), Rua CD - 015, 70, cx 02 - Cedrinho - 88358414, Brusque/SC (Residencial), Rodovia Deputado Antônio Heil, 5600, Km 23 - Empresa Irmãos Fischer - Limoeiro - 88352502, Brusque/SC (Residencial) e Rodovia BR-158, s/n, KM 508, Atlas Industria de Eletrodomesticos LTDA - Industrial - 85504670, Pato Branco/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 5.589,52. Data do Cálculo: 23/02/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300876-78.2015.8.24.0011/SC

24/06/2024, 00:00

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