Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0000326-43.2013.8.24.0039/SC
AUTOR: LAURINDA APARECIDA DA CRUZ
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARIA HELENA LORENZETTI GUSATTI
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARIA MARGARETE DE MACEDO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARIA NILTA NUNES
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARCELO MIGUEL CORREA CARSTEN
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARCO ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARINES PRESTES DA LUZ
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MANOEL CLOVIS MEDEIROS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: LUIZA ORLETE APARECIDA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JUVENIL SCHEMES RIBEIRO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JUSSARA ANTONIETA BASSANI MACHADO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE CATANEO DE BONA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE SOARES FRAGOSO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE ANILTON DE SOUZA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ALDO PEDRO ESMERIO MEDEIROS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE SADI GODINHO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: MARTA COSTA TEIXEIRA DE FREITAS WALTRICK
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: NAUZI ANDRADE SILVA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: NELSON KURTZ
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ONIL TADEU DO AMARAL
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: PAULO HENRIQUE BOSCATO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: REGEANA APARECIDA DE OLIVEIRA BRANCO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ROSILENE ANDRADE CARDOSO BALDESSAR
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ROSANA JANARA KETTERMANN
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: RUBENS ALVES DE LIMA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ROSELI COSTA RODRIGUES PATRICIO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: SERGIO BAU
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: SIDNEI ALVES AREND
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: VOLNI MUNIZ PADILHA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ODETE WALTRICK PAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: SOLANGE BERNADETE MICHALTCHUK
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
AUTOR: EDSON SIRTORI
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ANTONIO ALBERTO DO AMARANTE
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ARLETE DAS GRACAS MEDEIROS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ANGELITA LISBOA FABRE CEVEI
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: AVELINO SOUZA MIRANDA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ALEX JORGE BAUCHROWITZ
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE GIACOMOZZI
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: CLAUDIA CORREA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: CATARINA ROSANGELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: CECILIA MAGALI MATOS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: COMERCIO E LOCACAO DE CONFECCOES ALVES LTDA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: DEBORA DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: DALVA SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: DORLY FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: DEOCLECIO FERREIRA DOS PASSOS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ENY LOURENCO COSTA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE LUIS MICHALTCHUK
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: IVONIA TEREZINHA PEREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: IVETE SERNAJOTO BARBOSA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: IRACEMA FERREIRA CALIXTO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: HELENA ELIAS PRADA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: HERMINIA DAS GRACAS SIRONI
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: HAMILTON BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: JOSE RINALDO SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: GILSON GODINHO DE CAMPOS
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: FRANCISCO NISKI JUNIOR
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: FRANCISCO TADEU ANTUNES
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: FABIANA PATRICIO GOBETTI PIOLA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ERADI ANTONIO DE SOUSA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ELPIDIO JOSE BATTISTELLA
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
AUTOR: ETELVINO AMBROSIO VINCENSI FILHO
ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658)
ADVOGADO(A): ALCEU LUIZ DA SILVA MARTINS (OAB SC002936)
RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da inconsistência cadastral verificada em relação ao autor IVO BUSATO CASAGRANDE, foi determinada a sua regularização, mediante a apresentação de documento oficial apto a comprovar o número de CPF correto, conforme decisão proferida no evento 474.
Na oportunidade, restou consignado que o número de CPF informado nos autos encontrava-se vinculado a terceiro estranho à lide junto ao sistema Eproc, circunstância que inviabilizava a adequada qualificação da parte e comprometia o regular desenvolvimento da relação processual, motivo pelo qual foi concedido prazo para a devida regularização, sob pena de exclusão do polo ativo.
Todavia, conforme certificação acostada no evento 545, a intimação transcorreu sem manifestação útil à regularização da pendência.
Na sequência, a própria parte autora, por intermédio de seu procurador, informou a impossibilidade de localização do referido litisconsorte para fins de regularização de seus dados cadastrais (evento 547), postulando, inclusive, sua exclusão do polo ativo, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito em relação aos demais demandantes.
Acerca da natureza dos pressupostos processuais, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa (Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 355).
No caso concreto, a ausência de qualificação completa da parte autora, notadamente quanto à correta indicação do número de CPF, compromete a própria identificação do sujeito processual, inviabilizando a prática de atos vinculados à futura liquidação e cumprimento de eventual sentença.
Com efeito, a exigência decorre diretamente do disposto no art. 319, inciso II, do CPC/2015, que impõe a qualificação completa das partes como requisito essencial à regular constituição e desenvolvimento válido do processo.
Assim, oportunizada à parte interessada a regularização do vício, nos termos do art. 76 do CPC/2015, e não tendo sido sanada a irregularidade no prazo assinalado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao citado demandante.
Importante consignar que a presente providência não impede o regular prosseguimento do feito quanto aos demais litisconsortes ativos regularmente qualificados, uma vez que a irregularidade constatada possui natureza individual e não compromete a validade da relação processual como um todo.
Diante do exposto:
[a] declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação ao autor IVO BUSATO CASAGRANDE, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015.
Custas e honorários ao final.
[b] determino o regular prosseguimento do feito em relação aos demais autores.
[c] após a preclusão da presente decisão, determino a exclusão do litisconsorte do polo ativo da presente demanda.
Intimem-se para ciência, em 15 (quinze) dias.
Após, voltem.