Monitória 5012959-36.2023.8.24.0011 - TJSC

Monitória 5012959-36.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5012959-36.2023.8.24.0011/SC AUTOR: MARCENARIA ZAGHINI LTDA ADVOGADO(A): ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA (OAB SC057922) RÉU: BRUNA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): JESSICA VOLTOLINI PEREIRA (OAB SC032900) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARCENARIA ZAGHINI LTDA em face de BRUNA DO NASCIMENTO PEREIRA e, em consequência, constituo, de pleno direito, como título executivo judicial, a obrigação representada pelo cheque acostado sob evento 1.7, condenando-o a parte ré ao pagamento de um crédito no valor de R$1.000,00 (mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado mediante a incidência dos parâmetros e índices constantes na fundamentação acima, ou seja: a) correção monetária mediante a incidência do INPC, a ser computado desde a data de emissão estampada na cártula até 29 de agosto de 2024, a partir quando deverá incidir o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. b) juros moratórios de 1% ao mês, consoante artigo 406, do Código Civil, a serem calculados a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação até 29 de agosto de 2024, a partir de quanto deverão ser acrescidos juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto na resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura e na Lei Complementar Estadual n. 730/2018, fixo os honorários do(a) defensor(a) dativo(a)/curador especial nomeado(a) Dr.(a) Jessica Voltolini Pereira, inscrita na OAB/SC sob n. 32.900, em R$530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), tendo em vista sua atuação na presente demanda. Ao Sr. Chefe de Cartório para que proceda, junto ao sistema do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a solicitação e a validação do pagamento, nos termos da Resolução indicada, visto tratar-se de atos praticados no curso do processo (art. 9, inciso I, da Res. 05/2019 do CM). Fica ciente a parte interessada que o cumprimento de sentença deve ser veiculado através de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5012959-36.2023.8.24.0011/SC AUTOR: MARCENARIA ZAGHINI LTDA ADVOGADO(A): ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA (OAB SC057922) RÉU: BRUNA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): JESSICA VOLTOLINI PEREIRA (OAB SC032900) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO - ANÁLISE PROCESSUAL - Despacho - intimação para especificar provas - Regra geral 1. Houve requerimento de produção probatória, porém desacompanhada de efetiva justificativa. Conforme art. 370 do CPC, cabe ao juízo analisar a demanda probatória das partes, podendo indeferir as provas que não possuam relevância para o deslinde da demanda: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, do mesmo modo que o Juízo deve fundamentar a decisão de indeferimento das provas requeridas, caso impertinentes ou desnecessárias, incumbe às partes a efetiva demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, o legislador impôs tal conduta como dever das partes e procuradores: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Desse modo, caso não demonstrada a utilidade da prova pela parte, o seu indeferimento não importará cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO DE COLHEITA DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DOS SUSCITADOS MEIOS PROBATÓRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo." (Apelação Cível n. 2007.000625-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011)" (Apelação Cível n. 2010.053275-9, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 13-11-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0031948-23.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2020) (sem destaques no original). Ainda, é do entendimento jurisprudencial que as partes, quando devidamente intimadas para tanto, devem especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, mesmo que já tenham apresentado pedido na exordial e/ou contestação, sob pena de preclusão da prova. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) Assim, a fim de evitar posterior alegação de nulidade por cerceamento de defesa, e tendo em vista o ônus probatório previsto no art. 3731 do CPC, bem como o protesto genérico por provas na fase postulatória, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem as provas que pretendem produzir, de modo pormenorizado e no prazo de 15 dias, dependendo, caso requerido, sob pena de indeferimento: a) Prova Pericial: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) da demonstração da utilidade da prova a ser produzida; (iii) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova; e (iv) da delimitação clara e específica do objeto da perícia. b) Prova Oral: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) demonstração da utilidade da prova a ser produzida; (iii) da apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, se possível, e observada a limitação prevista no art. 3572, §6º, do CPC. c) Demais modalidades: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) demonstração da utilidade da prova a ser produzida. 1.1 Desde que observadas as determinações anteriores e as demais disposições legais, em especial as previstas no art. 369 e 370 do CPC, restam deferidas as provas requeridas em resposta a esta decisão, ressalvadas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), devendo as partes, caso requeiram a produção de prova oral, apresentar o respectivo rol, observada a alínea "b" do item anterior desta decisão, no prazo de 15 dias, conforme art. 357, §4º, do CPC (art. 357, § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas), sob pena de indeferimento. 2. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito, conforme o caso. 3. ADVERTÊNCIA: No peticionamento, deverão as partes observar as orientações abaixo: ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ❗TRAMITAÇÃO ÁGIL: Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado da decisão, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. ⏰⏰EM RESPOSTA À PRESENTE DETERMINAÇÃO: O peticionamento deve se restringir APENAS ao requerimento de provas. Inexistindo interesse na produção de outras provas, a parte: a) NÃO DEVE apresentar petição com o único fim de indicar a inexistência de interesse, E b) DEVE apenas informar "Ciência, com renúncia ao prazo" em relação a esta decisão, OU; c) Deixar transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal conduta não implica prejuízo às partes e permite o andamento célere do processo, por meio das automações de procedimentos no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. ✔️AUTOMATIZAÇÃO: Por sua vez, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA, isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros. 1. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. art. 357 [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCENARIA ZAGHINI LTDA RÉU: BRUNA DO NASCIMENTO PEREIRA EDITAL Nº 310061000233 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRUNA DO NASCIMENTO PEREIRA, CPF: 10011022906 Rua dos Cisnes, 553 - Jardim Esperança - 83218240, Paranaguá/PR (Residencial), Rua dos Cisnes, 557, Proximo Supermercado - Jardim Esperança - 83218240, Paranaguá/PR (Residencial) e Rua dos Tangarás, 263 - Jardim Esperança - 83218230, Paranaguá/PR (Residencial), ambas atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.281,93. Data do Cálculo: 05/10/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: a) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e b) Em caso de cumprimento do mandado, o pagamento de honorários advocatícios serão fixados no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa e o réu será isento do pagamento de custas processuais. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5012959-36.2023.8.24.0011/SC

24/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(85)