Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Nº 0306075-19.2015.8.24.0064/SC
RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER
APELADO: CARLA PAULI SIQUEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: VALENTIM DE LIMA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: TERESINHA DE LOURDES SANTIAGO DE LIMA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: SAUL MIGUEL SCHMITZ (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: MARCIA REGINA FERRARI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: JAISON SALEZIO SCHMITZ (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: JAIME ANTONIO CLAUDIO LOPES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: EMANUELLA DE OLIVEIRA BORGES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: ELIETE MACHADO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: JOSE GUILHERME LAUS (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: ALEXSANDRO GALLIANI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: ABDIAS MANOEL MIRANDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: SIMONE SOELI MARTINS NAU (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: MARCELO LUIZ SIQUEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: GABRIEL PEDRO NAU JUNIOR (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: ANDREA ZORAIDE DE ANDRADE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
APELADO: ADAILSON SOLESIO SCHMITZ (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)
ADVOGADO(A): FABIO ANTUNES LORENCO (OAB SC032709)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – PROJETO LAR LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CM N. 08/2014. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DATIVOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trato de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de regularização fundiária no âmbito do Projeto Lar Legal, reconhecendo o domínio sobre lotes integrantes de área urbana consolidada e determinando a expedição de mandado para registro imobiliário. Os apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de citação válida de réu falecido, fragilidade da posse e desvio de finalidade do programa, além de requerer majoração dos honorários dativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de citação válida do réu falecido; (ii) saber se foram atendidos os requisitos da Resolução CM nº 08/2014 para regularização fundiária; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários dativos nos termos do art. 8º, §2º, da Resolução CM nº 5/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A preliminar de nulidade não merece conhecimento, por configurar inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC.
2. No mérito, a documentação apresentada atende aos requisitos do inciso VI do art. 4º da Resolução CM nº 08/2014, comprovando a situação consolidada e a posse, não sendo exigida cadeia dominial perfeita ou escritura pública.
3. Quanto aos honorários dativos, a Resolução CM n. 5/2019, art. 8º, §2º, autoriza acréscimo de até 50% sobre o valor máximo quando um único advogado atua na defesa de mais de um assistido. No caso, fixo a majoração em 30%, diante da atuação em favor de quatro réus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido para majorar os honorários dativos em 30% sobre o valor máximo da tabela.
Tese de julgamento:
“1. A alegação de nulidade por ausência de citação válida configura inovação recursal e não merece conhecimento.”
“2. A regularização fundiária pelo Projeto Lar Legal exige comprovação da posse consolidada e da função social da propriedade, não sendo necessária cadeia dominial perfeita.”
“3. É cabível a majoração dos honorários dativos quando um único advogado atua na defesa de mais de um assistido, nos termos do art. 8º, §2º, da Resolução CM nº 5/2019.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, 1.014; Resolução CM nº 08/2014, arts. 1º e 4º; Resolução CM nº 5/2019, art. 8º, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv 0302443-86.2018.8.24.0061, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, D.E. 04.07.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para majorar os honorários da defensora dativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de fevereiro de 2026.