Procedimento Comum Cível 0301948-19.2017.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301948-19.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0658/2017 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante à declaração de hipossuficiência apresentada (art. 99, §3º, do CPC). 2. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a autarquia federal não realiza transação antes da produção da prova necessária, circunstância, aliás, que vem documentada no ofício n. 024/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Seccional Federal em Chapecó, que informa o desinteresse na realização de audiências de conciliação. Assim, de acordo com o art. 334, § 4º, II, CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação. 3. A concessão da tutela de urgência necessita da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), sendo que em benefício previdenciário deve ser operar somente quando apresentada prova médica da incapacidade alegada pelo autor, haja vista que o adiantamento dos efeitos da sentença necessita de prova técnica que demonstre claramente que a demanda deverá seguir na direção da procedência do pedido inicial, o que, no caso em apreço, não se faz presente.No caso de modificação da situação fática ora apresentada, o alcance da medida poderá ser revisto frente ao novo panorama eventualmente apresentado, por ora, indefiro o pedido.4. Cite-se o requerido para que, querendo, oferte resposta no prazo legal, advertindo-o das cominações decorrentes da sua inércia, intimando-o para apresentar cópia do processo administrativo e eventuais perícias administrativas e os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias (art. 351, NCPC).5. Ocupam-se os autos de ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença previdenciário ou auxílio aci

03/07/2017, 12:47

Determinado perícia - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante à declaração de hipossuficiência apresentada (art. 99, §3º, do CPC). 2. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a autarquia federal não realiza transação antes da produção da prova necessária, circunstância, aliás, que vem documentada no ofício n. 024/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Seccional Federal em Chapecó, que informa o desinteresse na realização de audiências de conciliação. Assim, de acordo com o art. 334, § 4º, II, CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação. 3. A concessão da tutela de urgência necessita da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), sendo que em benefício previdenciário deve ser operar somente quando apresentada prova médica da incapacidade alegada pelo autor, haja vista que o adiantamento dos efeitos da sentença necessita de prova técnica que demonstre claramente que a demanda deverá seguir na direção da procedência do pedido inicial, o que, no caso em apreço, não se faz presente.No caso de modificação da situação fática ora apresentada, o alcance da medida poderá ser revisto frente ao novo panorama eventualmente apresentado, por ora, indefiro o pedido.4. Cite-se o requerido para que, querendo, oferte resposta no prazo legal, advertindo-o das cominações decorrentes da sua inércia, intimando-o para apresentar cópia do processo administrativo e eventuais perícias administrativas e os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias (art. 351, NCPC).5. Ocupam-se os autos de ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença previdenciário ou auxílio acidentário.Tendo em conta a imprescindibilidade da produç

29/06/2017, 11:16

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Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6321703, Subguia 3279596 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 285,65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6321703, Subguia 3279596

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