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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.049,02

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 389

14/04/2026, 04:01

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 389

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 693,71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Juliano Schneider de Souza em 25/03/2026 14:10:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 378

legal