Monitória 5000722-57.2019.8.24.0092 - TJSC

Monitória 5000722-57.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:37

Baixa Definitiva

08/11/2025, 04:06

Documento (Certidão)

07/11/2025, 10:01

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:19

Documento (Informações)

03/11/2025, 19:49

Documento (Informações)

03/11/2025, 19:49

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:27

Documento (Certidão)

14/10/2025, 01:21

Publicação

13/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:36

Publicação

10/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000722-57.2019.8.24.0092/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI RÉU: HELIO VANELLI ADVOGADO(A): ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ADVOGADO(A): DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) ADVOGADO(A): ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 09/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000722-57.2019.8.24.0092/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI RÉU: OFFICEFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 09/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000722-57.2019.8.24.0092/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI RÉU: NILCE TEREZINHA FERNANDES VANELLI ADVOGADO(A): ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ADVOGADO(A): DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) ADVOGADO(A): ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 09/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000722-57.2019.8.24.0092/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 09/10/2025 - Custas Satisfeitas

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895344/SC (2025/0109071-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE TEREZINHA FERNANDES VANELLI AGRAVANTE: OXY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA AGRAVANTE: HELIO VANELLI ADVOGADOS: ADEMIR CRISTOFOLINI - SC013195 DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV - SC013347 ISADORA METZNER DE CARVALHO - SC038914 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDREA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NILCE TEREZINHA FERNANDES VANELLI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (arts. 355, 369 e 370 do CPC), Súmula 7/STJ ( cerceamento de defesa), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (art. 6º, III, do CDC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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