Embargos à Execução 0300575-21.2017.8.24.0025 - TJSC

Embargos à Execução 0300575-21.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0300575-21.2017.8.24.0025/SC RELATOR: MARIA AUGUSTA TONIOLI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 14/05/2026 - APELAÇÃO

19/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0300575-21.2017.8.24.0025/SC EMBARGANTE: SPORTIF MALHAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB SP425005) EMBARGANTE: CHARLENE GOEDERT GARCIA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB SP425005) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 4.XIX da Portaria n. 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, fica a parte embargante intimada de que lhe foi concedido o prazo de 15 dias, conforme requerido.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:57

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:57

Trânsito em julgado

30/04/2026, 13:54

Petição

28/04/2026, 23:10

Publicação

22/04/2026, 03:49

Petição

20/04/2026, 22:09

Confirmada

20/04/2026, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0300575-21.2017.8.24.0025/SC EMBARGANTE: SPORTIF MALHAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB SP425005) EMBARGANTE: CHARLENE GOEDERT GARCIA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB SP425005) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução por Sportif Matlhas Ltda. e Charlene Goedert Garcia em face de Banco Bradesco S. A. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a suspensão da exigibilidade por serem beneficiárias da justiça gratuita. Cópia desta foi automaticamente juntada, via sistema, para os autos de execução n. 0301685-89.2016.8.24.0025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300575-21.2017.8.24.0025/SC EMBARGANTE: SPORTIF MALHAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB SP425005) EMBARGANTE: CHARLENE GOEDERT GARCIA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB SP425005) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao cassar a sentença proferida nestes autos, reconheceu "a parcial litispendência do presente feito com a ação revisional de nº. 0302071-22.2016.8.24.0025" e determinou "a suspensão dos embargos à execução até o trânsito em julgado da ação revisional". Em consulta aos autos referidos, verifica-se que houve o trânsito em julgado da sentença, cujo dispositivo é a seguir transcrito (processo 0302071-22.2016.8.24.0025/SC, evento 42, SENT1): Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por Sportif Malhas Ltda. na presente Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A e, em consequência: a) ANULO a cláusula 3 das Cédulas de Crédito Bancário (CCR) n. 008.842.395 e 009.735.517, afastando a cobrança de IOF, tarifas não especificadas de R$ 990,00 (CCR n. 008.842.395) e R$ 2.100,00 (CCR n. 009.735.517), e encargos advindos do CET em ambos os contratos; b) ANULO a cláusula 4 da CCR n. 008.842.395 e a cláusula 5 da CCR n. 009.735.517, afastando a incidência de juros e multa sobre o total do principal, encargos que deverão incidir apenas na parcela; c) REVISO a cláusula 7 da CCR 008.842.395 e a cláusula 8 da CCR 009.735.517, estabelecendo que na hipótese de vencimento antecipado da dívida as quantias já pagas pela autora devam ser consideradas/abatidas do débito remanescente; d) AFASTO a mora dos dois contratos, representados pelas CCR n. 008.842.395 e 009.735.517, em razão da revisão das cláusulas mencionadas acima; e) DETERMINO a repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), devendo os valores cobrados a maior, nos termos da revisão das cláusulas procedida acima, ser restituídos à autora de forma dobrada, devidamente corrigidos (INPC) desde cada adimplemento em excesso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação; e f) REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Assim, ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, informarem se remanesce interesse jurídico no prosseguimento dos presentes embargos ou se a controvérsia já foi suficientemente dirimida nos autos da ação revisional. Eventual silêncio será interpretado como reconhecimento da litispendência. Após, voltem os autos conclusos.

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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