Execução Fiscal 5008561-02.2023.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

PAULO DRANKA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada

05/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:29

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:52

Petição

03/02/2026, 15:15

Confirmada

03/02/2026, 15:15

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:09

Outras Decisões

03/02/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:46

Petição

30/01/2026, 14:29

Confirmada

30/01/2026, 14:29

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:14

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 03:00

Todas as movimentações(118)

Confirmada

05/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:29

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:52

Documentos

•24/06/2024, 00:00

Petição

03/02/2026, 15:15

Confirmada

03/02/2026, 15:15

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:09

Outras Decisões

03/02/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:46

Petição

30/01/2026, 14:29

Confirmada

30/01/2026, 14:29

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:14

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

29/01/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 16:21

Petição

28/01/2025, 14:04

Confirmada

28/01/2025, 14:04

Expedida/certificada

28/01/2025, 14:01

Outras Decisões

28/01/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 13:49

Petição

28/01/2025, 09:55

Por decisão judicial

27/09/2024, 13:35

Documento (Certidão)

27/09/2024, 13:35

Petição

27/09/2024, 09:35

Confirmada

27/09/2024, 09:35

Expedida/certificada

26/09/2024, 18:34

Mero expediente

26/09/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 14:09

Petição

25/09/2024, 14:08

Confirmada

25/09/2024, 14:08

Expedida/certificada

25/09/2024, 14:01

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 13:39

Petição

25/09/2024, 10:51

Confirmada

25/09/2024, 10:51

Expedida/certificada

25/09/2024, 10:40

Outras Decisões

25/09/2024, 10:40

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 13:59

Petição

19/09/2024, 15:22

Confirmada

19/09/2024, 15:22

Expedida/certificada

19/09/2024, 15:19

Decurso de Prazo

17/07/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:42

Petição

16/07/2024, 09:25

Confirmada

16/07/2024, 09:25

Expedida/certificada

15/07/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 18:30

Publicação

25/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: PAULO DRANKA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008561-02.2023.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Paulo Dranka Junior, CPF: 00494675900, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

24/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2024, 12:33

Expedida/certificada

21/06/2024, 12:33

Petição

19/06/2024, 14:14

Confirmada

19/06/2024, 14:14

Expedida/certificada

19/06/2024, 14:09

Outras Decisões

19/06/2024, 14:09

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 14:25

Petição

04/06/2024, 11:15

Confirmada

04/06/2024, 11:15

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:56

Ato ordinatório

03/06/2024, 18:56

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 18:55

Documento (Certidão)

03/06/2024, 18:54

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 18:53

Petição

29/05/2024, 10:29

Confirmada

29/05/2024, 10:29

Expedida/certificada

28/05/2024, 21:57

Mero expediente

28/05/2024, 21:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 18:13

Petição

11/04/2024, 11:45

Confirmada

11/04/2024, 11:45

Expedida/certificada

11/04/2024, 11:22

Mero expediente

11/04/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 17:52

Petição

25/03/2024, 15:51

Confirmada

25/03/2024, 15:51

Expedida/certificada

25/03/2024, 15:41

Ato ordinatório

25/03/2024, 15:41

Petição

25/03/2024, 09:57

Confirmada

25/03/2024, 09:57

Expedida/certificada

22/03/2024, 18:56

Ato ordinatório

22/03/2024, 18:56

Documento (Certidão)

21/03/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 15:49

Documento (Certidão)

07/03/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:40

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 14:02

Petição

30/01/2024, 13:59

Confirmada

30/01/2024, 13:59

Mudança de Assunto Processual

30/01/2024, 13:54

Expedida/certificada

30/01/2024, 13:53

Outras Decisões

18/01/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 11:39

Petição

19/12/2023, 10:02

Confirmada

19/12/2023, 10:02

Expedida/certificada

18/12/2023, 17:19

Ato ordinatório

18/12/2023, 17:19

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:22

Documento (Mandado)

04/12/2023, 17:53

Mandado

29/11/2023, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2023, 14:02

Petição

29/11/2023, 09:44

Confirmada

29/11/2023, 09:44

Documento (Certidão)

28/11/2023, 23:10

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:19

Documento (Certidão)

28/11/2023, 15:25

Petição

28/11/2023, 10:31

Confirmada

28/11/2023, 10:31

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 12:15

Distribuição (sorteio)

22/11/2023, 14:33