Execução Fiscal 5002761-95.2020.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/04/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul
Partes do Processo
JOICE DUARTE
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Provisório
06/11/2025, 18:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/10/2025, 03:00
Por decisão judicial
02/10/2024, 14:03
Documentos
80
•
24/06/2024, 00:00
Documento (Certidão)
02/10/2024, 14:02
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 10:44
Confirmada
02/10/2024, 10:43
Expedida/certificada
02/10/2024, 10:05
Mero expediente
02/10/2024, 10:05
Conclusão (para despacho)
01/10/2024, 12:29
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 09:01
Confirmada
01/10/2024, 09:01
Expedida/certificada
30/09/2024, 17:25
Ato ordinatório
30/09/2024, 17:25
Documento (Outros documentos)
30/09/2024, 16:52
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 10:21
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Provisório
06/11/2025, 18:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/10/2025, 03:00
Por decisão judicial
02/10/2024, 14:03
Documento (Certidão)
02/10/2024, 14:02
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 10:44
Confirmada
02/10/2024, 10:43
Expedida/certificada
02/10/2024, 10:05
Mero expediente
02/10/2024, 10:05
Conclusão (para despacho)
01/10/2024, 12:29
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 09:01
Confirmada
01/10/2024, 09:01
Expedida/certificada
30/09/2024, 17:25
Ato ordinatório
30/09/2024, 17:25
Documento (Outros documentos)
30/09/2024, 16:52
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 10:21
Confirmada
30/09/2024, 10:20
Expedida/certificada
30/09/2024, 08:14
Outras Decisões
30/09/2024, 08:14
Conclusão (para decisão)
02/09/2024, 13:56
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 10:46
Confirmada
29/08/2024, 10:46
Expedida/certificada
28/08/2024, 18:27
Documento (Mandado)
28/08/2024, 14:31
Mandado
08/08/2024, 13:27
Expedição de documento (Mandado)
08/08/2024, 08:39
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 08:49
Confirmada
02/08/2024, 08:49
Expedida/certificada
01/08/2024, 16:29
Outras Decisões
01/08/2024, 16:28
Conclusão (para decisão)
29/07/2024, 16:22
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 14:28
Confirmada
29/07/2024, 14:28
Expedida/certificada
29/07/2024, 14:21
Ato ordinatório
29/07/2024, 14:21
Documento (Outros documentos)
29/07/2024, 14:17
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 08:55
Confirmada
29/07/2024, 08:55
Expedida/certificada
28/07/2024, 17:39
Outras Decisões
28/07/2024, 17:39
Conclusão (para decisão)
22/07/2024, 12:57
Decurso de Prazo
17/07/2024, 01:04
Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 09:24
Confirmada
16/07/2024, 09:24
Expedida/certificada
15/07/2024, 18:11
Documento (Outros documentos)
15/07/2024, 18:08
Publicação
25/06/2024, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOICE DUARTE DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002761-95.2020.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Joice Duarte, CPF: 86654195949, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.
24/06/2024, 00:00
Ato ordinatório
21/06/2024, 12:35
Expedida/certificada
21/06/2024, 12:35
Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 14:14
Confirmada
19/06/2024, 14:14
Expedida/certificada
19/06/2024, 14:09
Outras Decisões
19/06/2024, 14:09
Conclusão (para decisão)
10/06/2024, 14:17
Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 10:00
Confirmada
04/06/2024, 10:00
Expedida/certificada
31/05/2024, 13:33
Ato ordinatório
31/05/2024, 13:33
Documento (Outros documentos)
31/05/2024, 13:32
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 09:38
Confirmada
27/05/2024, 09:38
Expedida/certificada
24/05/2024, 18:14
Outras Decisões
24/05/2024, 18:14
Conclusão (para decisão)
22/05/2024, 15:02
Petição (Petição (outras))
21/05/2024, 09:47
Confirmada
21/05/2024, 09:46
Expedida/certificada
20/05/2024, 17:10
Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024, 17:10
Conclusão (para decisão)
15/05/2024, 17:38
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 09:25
Confirmada
11/04/2024, 09:25
Expedida/certificada
10/04/2024, 16:42
Outras Decisões
10/04/2024, 16:42
Conclusão (para decisão)
09/04/2024, 12:53
Petição (Petição (outras))
05/04/2024, 09:46
Confirmada
05/04/2024, 09:46
Expedida/certificada
04/04/2024, 18:28
Ausência de pressupostos processuais
04/04/2024, 18:28
Conclusão (para julgamento)
04/04/2024, 18:24
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 15:17
Confirmada
04/04/2024, 15:17
Expedida/certificada
04/04/2024, 15:12
Mero expediente
04/04/2024, 15:12
Conclusão (para despacho)
04/04/2024, 13:38
Documento (Mandado)
04/04/2024, 09:09
Documento (Certidão)
06/03/2024, 16:27
Documento (Outros documentos)
06/03/2024, 16:26
Mandado
06/03/2024, 12:37
Expedição de documento (Mandado)
05/03/2024, 20:10
Petição (Petição (outras))
02/02/2024, 14:15
Petição (Petição (outras))
02/02/2024, 14:13
Confirmada
02/02/2024, 14:13
Expedida/certificada
02/02/2024, 14:12
Expedida/certificada
02/02/2024, 14:06
Documento (Outros documentos)
14/11/2023, 18:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/11/2023, 13:00
Expedição de documento (Ofício)
30/10/2023, 18:14
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 13:29
Confirmada
30/10/2023, 13:29
Expedida/certificada
27/10/2023, 14:04
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 13:35
Confirmada
27/10/2023, 13:35
Expedida/certificada
27/10/2023, 13:09
Documento (Outros documentos)
28/07/2023, 18:39
Documento (Certidão)
28/07/2023, 13:51
Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)
27/04/2023, 09:39
Petição (Petição (outras))
14/04/2023, 14:23
Confirmada
14/04/2023, 14:23
Expedida/certificada
14/04/2023, 14:21
Conclusão (para decisão)
14/04/2023, 14:13
Petição (Petição (outras))
13/04/2023, 15:56
Confirmada
13/04/2023, 15:56
Expedida/certificada
13/04/2023, 15:34
Remessa (outros motivos)
15/03/2023, 06:37
Documento (Outros documentos)
15/03/2023, 06:37
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2023, 06:28
Remessa (outros motivos)
10/02/2023, 16:10
Mudança de Parte
10/02/2023, 16:06
Trânsito em julgado
10/02/2023, 16:06
Petição (Petição (outras))
13/01/2023, 08:36
Confirmada
13/01/2023, 08:36
Expedida/certificada
12/01/2023, 18:27
Conclusão (para julgamento)
12/01/2023, 18:12
Conclusão (para decisão)
24/10/2022, 16:06
Petição (Petição (outras))
20/10/2022, 11:14
Confirmada
20/10/2022, 11:14
Expedida/certificada
13/10/2022, 18:21
Documento (Informações)
30/08/2022, 18:11
Conclusão (para decisão)
21/06/2022, 16:53
Petição (Petição (outras))
27/05/2022, 14:44
Confirmada
27/05/2022, 14:44
Expedida/certificada
26/05/2022, 13:47
Documento (Mandado)
13/05/2022, 10:59
Documento (Mandado)
13/05/2022, 10:58
Mandado
04/05/2022, 15:48
Mandado
04/05/2022, 15:46
Expedição de documento (Mandado)
04/05/2022, 14:57
Expedição de documento (Mandado)
04/05/2022, 14:57
Decurso de Prazo
19/03/2022, 01:14
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/03/2022, 13:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/03/2022, 13:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/03/2022, 13:04
Expedição de documento (Ofício)
07/03/2022, 12:04
Petição (Petição (outras))
20/01/2022, 07:42
Confirmada
20/01/2022, 07:42
Expedida/certificada
19/01/2022, 16:27
Petição (Petição (outras))
07/10/2021, 11:48
Conclusão (para despacho)
09/02/2021, 16:44
Documento (Certidão)
09/02/2021, 16:42
Petição (Petição (outras))
08/06/2020, 07:36
Sem descrição
07/06/2020, 12:06
Conclusão (para decisão)
04/05/2020, 15:06
Distribuição (sorteio)
30/04/2020, 18:23