Procedimento do Juizado Especial Cível 5002839-71.2020.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

ERIELTON LEONIDIO SANTOS

CPF 060.***.***-23

Autor

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL

CNPJ 83.***.***.0001-77

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

CNPJ 04.***.***.0001-49

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/07/2022, 10:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> SOOFP

07/07/2022, 10:03

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AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA

CNPJ 23.***.***.0001-00

Reu

Transitado em Julgado

07/07/2022, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/07/2022, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/07/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/06/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/06/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/06/2022, 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/06/2022, 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/06/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/06/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/06/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/06/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 13:09

Documentos

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 13:09

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 11:42

SENTENÇA

•02/03/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 04:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2020, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 04:36

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