Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5004493-42.2022.8.24.0026 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5004493-42.2022.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004493-42.2022.8.24.0026/SC REQUERENTE: MARTI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) REQUERIDO: SANDRA MARIA APARECIDA BONA ADVOGADO(A): DANIELE FRANCHIN (OAB SC044490) REQUERIDO: IRIO CANDIDO ADVOGADO(A): DANIELE FRANCHIN (OAB SC044490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defensora nomeada sob o argumento de que houve omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, devem ser acolhidos os embargos, pois não houve a fixação de honorários. Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, para reconhecer a omissão e fixar os honorários do curador especial em R$ 400,00, atento à tabela vigente do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), de acordo com o disposto na Resolução CM n. 5/2019 (atualizada pela de n. 5/23) do Conselho da Magistratura. Justifico os valores em razão da prática de ato isolado, nos termos do art. 8º, § 3º, porém em favor de dois réus. Requisite-se o pagamento pelo sistema próprio. Cumpra-se, no mais, a decisão do evento 82, DESPADEC1.

04/08/2025, 00:00

—

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(99)