Execução de Título Extrajudicial 0300104-35.2014.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300104-35.2014.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DEBORA MENZEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por MAURO ANDRE KUHN em face de PEDRO ADRIANO DIAS e DEBORA MENZEN. Da penhora de 5% do salário Pleiteou a exequente a penhora de penhora de 5% sobre o salário bruto do devedor Pedro Adriano Dias. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra de impenhorabilidade quando na hipótese concreta se revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). Nesse sentido, assenta o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). 3 In casu, o expressivo valor dos rendimentos do ora agravante, embora não supere cinquenta salários mínimos, demonstra que a constrição de parte dele, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, o que autoriza a penhora de parte de seu salário. Assim, considerando que o devedor aufere R$ 2.921,96 de salário bruto, defiro o pedido de penhora, correspondente a 5% sobre o proveito. Ante o exposto, determino a penhora do percentual de 5% sobre o salário bruto do devedor, até o pagamento integral do débito. Expeça-se ofício à empresa empregadora CLAVE MADEIRAS TRATADAS SOB PRESSAO LTDA, para que realize mensalmente a transferência de 5% do salário bruto do executado PEDRO ADRIANO DIAS para a conta indicada pelo exequente, até o pagamento integral do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

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