Execução de Título Extrajudicial 0318609-32.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0318609-32.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318609-32.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL FRANCISCO HOSANG ADVOGADO(A): RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Em razão da dificuldade de acesso ao imóvel, entendo que a avaliação se dê por simples atualização daquela feita anteriormente (Evento 145). Trata-se de execução de cotas condominiais, na qual foi penhorado o imóvel de propriedade do executado, posteriormente avaliado em R$ 350.000,00. Conforme certificado nos autos, o bem encontra-se gravado com hipoteca em favor de instituição financeira, sendo informado que o saldo devedor do financiamento garantido alcança aproximadamente R$ 1.071.027,84 (evento 183, PET2). O exequente, anteriormente, requereu o praceamento do imóvel. É o relatório. Decido. I – Da possibilidade de praceamento A existência de hipoteca não impede a penhora nem a expropriação judicial do bem, porquanto a propriedade permanece em nome do executado, constituindo a hipoteca mero direito real de garantia (arts. 1.419 e seguintes do Código Civil). Nos termos do art. 799, I, do CPC, o credor hipotecário deve ser intimado da penhora, preservando-se seu direito de preferência sobre o produto da alienação, na forma do art. 908 do CPC. Ademais, tratando-se de crédito condominial, de natureza propter rem, a jurisprudência consolidada reconhece sua natureza privilegiada, inclusive com precedência sobre o crédito hipotecário, por decorrer de obrigação vinculada à conservação do próprio bem. Portanto, sob o aspecto jurídico, não há óbice ao praceamento do imóvel. II – Das consequências práticas da alienação No caso concreto, o imóvel foi avaliado em R$ 350.000,00, enquanto o débito garantido por hipoteca atinge aproximadamente R$ 1.071.027,84. O eventual produto da arrematação observará a seguinte ordem: Pagamento das despesas processuais e da própria alienação; Satisfação do crédito exequendo (cotas condominiais), observada sua natureza privilegiada; Pagamento do credor hipotecário até o limite do saldo remanescente; Eventual saldo ao executado, se houver. Considerando a expressiva diferença entre o valor da avaliação e o saldo da hipoteca, é provável que o produto da alienação não seja suficiente para quitar integralmente o débito hipotecário. Todavia, essa circunstância não inviabiliza o praceamento, porquanto: O imóvel pertence ao executado; A hipoteca não retira sua sujeição à execução; Há possibilidade concreta de satisfação, ao menos parcial, do crédito exequendo; O credor hipotecário terá preservado seu direito de preferência no limite do produto da venda. Eventual insuficiência do valor arrecadado não impede a expropriação, mas apenas implicará pagamento proporcional conforme a ordem legal de preferência. III – Conclusão Diante do exposto, DEFIRO o praceamento do imóvel penhorado, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Determino: A intimação do credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do CPC; A expedição dos atos necessários para designação de leilão judicial, observadas as formalidades legais; Que conste expressamente no edital a existência da hipoteca e o respectivo valor aproximado do débito garantido, para ciência dos interessados. Após a alienação, o produto será destinado ao pagamento dos créditos na ordem legal de preferência. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318609-32.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL FRANCISCO HOSANG ADVOGADO(A): RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) DESPACHO/DECISÃO O bem imóvel penhorado está alienado fiduciariamente. O parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97, alterado pela Lei n. 10.931/04, assim prevê: § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ou seja, cabe ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos débitos gerados enquanto possuidor do bem. E por ser sua responsabilidade e não recaindo sobre o bem (propter rem), a análise da penhora sobre o bem alienado fiduciariamente modifica. Isto porque o bem alienado fiduciariamente não integra ao patrimônio do devedor, de modo que a penhora poderia recair, no máximo, sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem. Colaciono recente julgado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. [...] 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. [...] 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18-4-2023, DJe de 20-4-2023.) E do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PLEITO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. REJEIÇÃO NA ORIGEM, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS, EM RAZÃO DO IMÓVEL ESTAR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TESE DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA EM RAZÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO MEDIANTE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045559-51.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 2-8-2022). Ante o acima exposto, determino que se refaça o termo de penhora constante no Ev. 132.1, a fim de constar que a penhora recai sobre os direitos que a parte executada tem sobre o imóvel de matricula n. 17.462. Cadastre-se a credora fiduciária como terceira interessada e intime-se-a desta decisão (EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - S.A, CNPJ: 04.527.335/0001-13). Tendo em vista que a penhora recai apenas sobre os direitos da parte executada, indefiro a venda judicial do bem. Intimem-se. Requeira, a parte exequente, o que entender de direito e útil ao fim do processo, em quinze dias. Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL FRANCISCO HOSANG EXECUTADO: CID ANTONIO ABDU GAROZZI EDITAL Nº 310061022558 Intimando(a)(s): CID ANTONIO ABDU GAROZZI, CPF 54040701968, atualmente em local incerto e não sabido. Objetivo: Intimação sobre penhora e avalição. Prazo para manifestação: 05 dias. Bem/Avaliação: "BEM: Apartamento nº 202, do Edifício Residencial Francisco Hosang, localizado na Rua São Paulo, nº 1.025, Victor Konder, Blumenau/SC, conforme características, dimensões e confrontações contidas na matrícula nº 17.462, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Blumenau/SC. CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO DE SITUAÇÃO: a região/bairro em que está situado o imóvel é predominantemente comercial e residencial, possuindo infraestrutura de água canalizada, esgoto pluvial e sanitário, energia elétrica, iluminação pública, telefonia, serviço de limpeza urbana, transporte coletivo, comércio, rede de ensino, segurança e lazer. A ocupação circunvizinha é constituída predominantemente prédios. O bairro é um dos mais valorizados da cidade, estando em pujante ocupação, estando o imóvel numa das mais movimentadas vias. VISTORIA: o imóvel não foi objeto de vistoria interna, posto que não há qualquer eventual morador residindo, estando o imóvel fechado há cerca de oito anos, conforme informado pela zeladoria. MÉTODO DE AVALIAÇÃO: a pesquisa de parâmetros para avaliação dos imóveis, foi realizada levando-se em conta as peculiaridades do bem avaliado, como a sua situação e localização, tendo como base a comparação de dados, haja vista a oferta de imóveis similares ao avaliado e os anúncios na internet publicados por imobiliárias. AVALIAÇÃO: Após consulta a imobiliárias que comercializam bens semelhantes na região, considerando as peculiaridades do imóvel e critérios avaliativos acima descritos, avalio o imóvel em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Lavrei o presente laudo que subscrevo." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1(uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318609-32.2016.8.24.0008/SC

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

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Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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