Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2953334/SC (2025/0201340-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: FREDERICO HARRO THIESSEN
AGRAVANTE: HENRIQUE UDO THIESSEN
AGRAVANTE: LISABET SPECK THIESSEN
ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO MAZETTO - SP031453
ROBSTER ANANIAS BESSA - SP416915
AGRAVADO: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO BARATA
AGRAVADO: ELIANA COSTA BARATA
AGRAVADO: ELIAS BACHA FILHO
AGRAVADO: MARINA CANDEMIL BOFF BACHA
ADVOGADOS: ELIANE MARIA COPETTI - SC007187
MARCIA MARIA SMIELEVSKI - SC020937
AGRAVADO: SERGIO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADOS: ANDRE HENRIQUE BRÄSCHER - SC016242
PATRICIA DOS SANTOS - SC029859A
AGRAVADO: VALDIR CARDOSO DE ASSIS
AGRAVADO: LISELOTTE DOMNING LUZ
ADVOGADO: DANIEL TESKE CORREA - SP370333
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FREDERICO HARRO THIESSEN, HENRIQUE UDO THIESSEN e LISABET SPECK THIESSEN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.477-2.478): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. INSURGÊNCIAS DOS AUTORES E DOS RÉUS CONTRA QUEM ACOLHIDOS EM PARTE OS PEDIDOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES POR ÁREA A SER EDIFICADA POR CONSTRUTORA. INSTRUMENTO GARANTIDO POR FIANÇA. EMPREENDIMENTO QUE ENGLOBA TRÊS BLOCOS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR POR MEIO DO QUAL A CONSTRUTORA PROMETEU VENDER O BLOCO III INACABADO. ADQUIRENTES QUE SE COMPROMETERAM A FINALIZAR AS OBRAS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA CONSTRUTORA, DOS FIADORES E DOS ADQUIRENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ADQUIRENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RECORRENTES QUE, POR MEIO DE CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA, SE OBRIGARAM À CONCLUSÃO DAS OBRAS E A RESPEITAR DIREITOS DE TERCEIROS. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA ENTRE AUTORES E CONSTRUTORA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA QUE NÃO PODE LHES SER IMPUTADA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA E DOS FIADORES. TESES DE QUE O DECURSO DO TEMPO GEROU EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA MAIS EXERCIDO E DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS OPORTUNAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSTITUÍDOS EM MORA. CONTRATO QUE PREVÊ PAGAMENTO DE MULTA MENSAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA TÉRMINO DAS OBRAS. MORA EX RE. ALÉM DISSO, AUTORES QUE DEFENDERAM TER NOTIFICADO A CONSTRUTORA ACERCA DA MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. OUTROSSIM, AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PELOS AUTORES EM FACE DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AUTORES E CONSTRUTORA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, QUESTÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA A CONCUSÃO ADOTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA APENAS DA POSSE DE PARTE DOS IMÓVEIS DEDUZIDA NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE INDICOU A AUSÊNCIA DE UM DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDICAÇÃO DE AUTOR EQUIVOCADO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. MULTA CONTRATUAL. TESE DE QUE O JUÍZO NÃO PODERIA TER REALIZADO SUA REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. REDUÇÃO EM SENTENÇA PARA UM TERÇO DE SEU VALOR. AUTORES QUE, PELO CONTRATO DE PERMUTA, FARIAM JUS A VINTE E UM IMÓVEIS, ENTRE APARTAMENTOS E VAGAS DE GARAGEM. ENTREGA DA POSSE DE OITO, SEM, ENTRETANTO, OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMAIS IMÓVEIS AINDA NÃO ENTREGUES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA VALOR CORRESPONDENTE A DOIS TERÇOS DO ESTIPULADO NA ESCRITURA PÚBLICA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA EXCLUÍDA DA LIDE EM SENTNEÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE FIGUROU COMO UMA DAS ADQUIRENTES DO BLOCO III. CESSÃO DOS DIREITOS MUITO ANTES DE MOVIDA A DEMANDA. ALÉM DISSO, RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ADQUIRENTES AFASTADA, PELO QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO RESPONDERIA PELA CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSOS DOS ADQUIRENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA E DOS FIADORES CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.552-2.558). No recurso especial, os recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduzem, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 86, parágrafo único, 109, §3º, e 373 do CPC; 5º, LV, da CF/1988; 108, 113, 286, 287, 288, 289, 412, 413, 414, 421 e 422 do Código Civil; e 2º, 7º, parágrafo único, 18 e 21, §1º, do CDC, sustentando: I) a responsabilidade da Sra. Terezinha e de Valdir e Liselotte como compradores, pelo inadimplemento contratual, na medida em que, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, se declararam responsáveis pela obrigação relacionada à construção e entrega de unidades imobiliárias, devendo retornar ao polo passivo da presente demanda, portanto; II) que não podem favorecer-se apenas dos bônus provenientes da cessão, se sabidamente adquiriram um crédito litigioso"; III) ser devida a multa contratual expressamente pactuada entre as partes; IV) que deve ser aplicado, simultaneamente nestes autos, o disposto tanto no Código Civil quanto nas normas relativas à cessão de direitos e obrigações; V) que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.733-2.742 e 2.744-2.747). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.750-2.754), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.796-2.800 e 2.802-2.808). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade e, ante as circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o elevado valor da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS