Procedimento Comum Cível 0301895-44.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlimentaçãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Urussanga

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EDSON FRASSON

Autor

JOSE RAMOS DE BEM

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DAMINELLI

OAB/SC 033338·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC 022558·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DAMINELLI

OAB/SC 033338·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC 022558·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA DAMINELLI

OAB/SC 033338·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC 022558·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DAMINELLI

OAB/SC 033338·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC 022558·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

11/11/2025, 21:56

Publicação

19/08/2025, 03:03

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301895-44.2017.8.24.0078/SC RELATOR: ROQUE LOPEDOTE RÉU: JOSE RAMOS DE BEM ADVOGADO(A): LUCIANA DAMINELLI (OAB SC033338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 15/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 02:14

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:10

Custas

15/08/2025, 16:49

Custas

15/08/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:48

Movimentação processual

15/08/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 18:34

Trânsito em julgado

12/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:00

Publicação

06/08/2025, 02:37

Todas as movimentações(204)

Documento (Informações)

11/11/2025, 21:56

Publicação

19/08/2025, 03:03

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301895-44.2017.8.24.0078/SC RELATOR: ROQUE LOPEDOTE RÉU: JOSE RAMOS DE BEM ADVOGADO(A): LUCIANA DAMINELLI (OAB SC033338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 15/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 02:14

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:10

Custas

15/08/2025, 16:49

Custas

15/08/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:48

Movimentação processual

15/08/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 18:34

Trânsito em julgado

12/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:00

Publicação

06/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301895-44.2017.8.24.0078/SC AUTOR: EDSON FRASSON ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) manifestação(ões) de evento 205, PET1, esclareço que o pedido de cumprimento deverá ser formulado em autos apartados, com numeração própria, mediante distribuição por dependência a estes autos e observada a classe processual adequada (cumprimento de sentença - obrigação de fazer), nos termos do disposto na Circular CGJ nº 34/2019. Intime-se. Após, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente feito.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 11:54

Mero expediente

04/08/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:33

Publicação

08/07/2025, 03:03

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301895-44.2017.8.24.0078/SC RELATOR: ROQUE LOPEDOTE AUTOR: EDSON FRASSON ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 04/07/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:39

Expedida/certificada

04/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:40

Confirmada

13/06/2025, 11:02

Movimentação processual

09/06/2025, 15:31

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:51

Publicação

20/05/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301895-44.2017.8.24.0078/SC AUTOR: EDSON FRASSON ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do disposto nos arts. 9º1 e artigo 437, §1º2, do CPC/2015, intime-se a parte contrária para manifestação sobre o teor da petição/documentos juntados no evento 185, PET1, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. 2. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:42

Mero expediente

16/05/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:34

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:38

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 11:07

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:06

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Confirmada

16/03/2025, 00:52

Confirmada

11/03/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 19:17

Movimentação processual

06/03/2025, 14:17

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:16

Movimentação processual

06/03/2025, 14:16

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:15

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:15

Recebimento

06/03/2025, 13:10

Comunicação eletrônica

02/09/2024, 13:23

Comunicação eletrônica

02/09/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE RAMOS DE BEM (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMINELLI (OAB SC033338) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: EDSON FRASSON (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos; os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos. Apelação Nº 0301895-44.2017.8.24.0078/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 09:33

Comunicação eletrônica

22/04/2022, 09:57

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2022, 13:51

Mudança de Assunto Processual

13/04/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:50

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:29

Confirmada

31/03/2022, 23:59

Decurso de Prazo

26/03/2022, 01:11

Confirmada

24/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:25

Expedida/certificada

21/03/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2022, 17:39

Confirmada

17/03/2022, 11:09

Confirmada

14/03/2022, 18:54

Expedida/certificada

14/03/2022, 17:45

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 10:39

Confirmada

12/03/2022, 23:59

Confirmada

06/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:42

Confirmada

04/03/2022, 09:44

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:05

Mudança de Parte

02/03/2022, 16:03

Movimentação processual

02/03/2022, 16:03

Expedida/Certificada

02/03/2022, 16:02

Confirmada

28/02/2022, 20:15

Comunicação eletrônica

25/02/2022, 09:35

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:13

Procedência em Parte

24/02/2022, 14:13

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 13:00

Confirmada

28/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2021, 15:45

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

18/10/2021, 01:00

de Instrução (designada; Juiz(a))

18/10/2021, 00:43

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 19:07

Decurso de Prazo

03/09/2021, 01:15

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 16:57

Confirmada

26/08/2021, 23:59

Decurso de Prazo

26/08/2021, 01:09

Decurso de Prazo

24/08/2021, 01:30

Confirmada

18/08/2021, 10:25

Confirmada

16/08/2021, 17:34

Expedida/certificada

16/08/2021, 16:18

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 14:04

Confirmada

17/07/2021, 23:59

Decurso de Prazo

16/07/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:19

Expedida/certificada

07/07/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 18:55

Confirmada

28/06/2021, 23:59

Confirmada

24/06/2021, 09:43

Confirmada

18/06/2021, 18:25

Expedida/certificada

18/06/2021, 16:41

Outras Decisões

18/06/2021, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 18:08

Confirmada

01/06/2021, 18:07

Expedida/certificada

01/06/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2021, 16:09

Confirmada

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2021, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 11:46

Decurso de Prazo

29/04/2021, 01:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 20:37

Documento (Mandado)

06/04/2021, 15:41

Mandado

31/03/2021, 18:37

Expedida/Certificada

31/03/2021, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2021, 18:22

Mero expediente

31/03/2021, 17:46

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 10:53

Decurso de Prazo

26/01/2021, 01:29

Confirmada

20/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2020, 01:57

Documento (Certidão)

10/12/2020, 01:57

Documento (Mandado)

29/11/2020, 11:34

Documento (Certidão)

29/11/2020, 11:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/07/2020, 21:55

Documento (Informações)

24/07/2020, 22:36

Documento (Informações)

03/12/2019, 20:59

Documento (Outros documentos)

23/10/2019, 14:51

Documento (Certidão)

23/10/2019, 14:50

Mero expediente

17/10/2019, 12:25

Conclusão (para despacho)

15/10/2019, 12:39

Documento (Outros documentos)

08/10/2019, 20:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 19:37

Documento (Certidão)

07/10/2019, 15:24

Ato ordinatório

07/10/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 18:18

Petição (Replica)

17/07/2019, 10:28

Publicação

02/07/2019, 15:49

Documento (Informações)

26/06/2019, 12:34

Ato ordinatório

19/06/2019, 20:21

Petição (Contestação)

17/06/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 12:37

Petição (Replica)

05/06/2019, 16:22

Documento (Mandado)

27/05/2019, 13:30

Documento (Certidão)

27/05/2019, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/05/2019, 13:28

Publicação

16/05/2019, 19:18

Documento (Informações)

14/05/2019, 16:33

Ato ordinatório

13/05/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 10:59

Outras Decisões

23/04/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 14:17

Documento (Certidão)

22/04/2019, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2019, 10:49

Documento (Certidão)

16/04/2019, 18:48

Publicação

05/04/2019, 12:27

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 16:55

Documento (Certidão)

04/04/2019, 16:55

Documento (Informações)

03/04/2019, 18:15

Documento (Certidão)

03/04/2019, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2019, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2019, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2019, 13:11

Antecipação de tutela

27/02/2019, 19:08

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 17:44

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 13:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2019, 14:29

Publicação

16/01/2019, 18:14

Documento (Informações)

14/01/2019, 18:01

Mero expediente

11/10/2018, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 17:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 18:00

Publicação

06/09/2018, 13:35

Documento (Informações)

04/09/2018, 18:31

Outras Decisões

16/05/2018, 16:52

Conclusão (para despacho)

07/05/2018, 16:23

Conclusão (para despacho)

07/05/2018, 15:47

Documento (Informações)

22/11/2017, 18:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

22/11/2017, 18:27

Recebimento

21/11/2017, 14:17

Incompetência

20/11/2017, 16:10

Publicação

17/11/2017, 12:21

Conclusão (para despacho)

16/11/2017, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 10:56

Documento (Informações)

14/11/2017, 18:38

Outras Decisões

14/11/2017, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/10/2017, 13:14

Distribuição (sorteio)

25/10/2017, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

•24/06/2024, 00:00