Embargos à Execução Fiscal 0322994-12.2015.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0322994-12.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:36

Confirmada

25/10/2025, 00:06

Publicação

17/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0322994-12.2015.8.24.0023/SC EMBARGANTE: CEINTUR - CENTRO INTERNACIONAL DE TURISMO E LAZER LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO CEINTUR - CENTRO INTERNACIONAL DE TURISMO E LAZER LTDA opôs embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, dizendo serem indevidas as cobranças de IPTU sobre seu imóvel (inscrição imobiliária 31.50.080.0252.001-867), ao argumento de que inserido em Área de Preservação Permanente - APP. Após regular tramitação processual, foi proferida sentença de improcedência do pedido, anulada pelo TJSC para permitir a realização de prova pericial, requerida pela embargante. Decido. A questão posta nestes autos não pode ser analisada isoladamente, por coincidir com outras trazidas em embargos à execução igualmente opostos contra a cobrança de IPTU do imóvel em tela. Há 3 (três) embargos dessa natureza em curso perante este Juízo, todos movidos por CEINTUR - CENTRO INTERNACIONAL DE TURISMO E LAZER LTDA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, um deles com prova pericial já produzida (autos 00136166620198240023 - eventos 76, 89 e 101). Dessa forma, por economia processual, coerência lógica e para evitar decisões conflitantes, digam as partes se concordam com o aproveitamento, a título de prova emprestada, da perícia realizada naqueles autos. Sem objeção, juntem-se os respectivos laudos (principal e complementares) nestes autos, intimando as partes para ciência e manifestação em 15 dias (30 dias no caso do Município), inclusive para dizerem se ainda pretendem produzir alguma outra prova. Após, voltem conclusos com prioridade, tendo em vista o tempo de tramitação do processo e o tempo em que ficou sem movimentação.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 20:13

Expedida/certificada

15/10/2025, 20:13

Outras Decisões

15/10/2025, 20:13

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:12

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:48

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Confirmada

24/11/2024, 00:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(63)