Execução de Título Extrajudicial 5002392-26.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002392-26.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/03/2026, 14:36

Petição

10/03/2026, 16:37

Petição

10/03/2026, 15:25

Publicação

09/03/2026, 05:47

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:22

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002392-26.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, determino a suspensão da presente demanda até a quitação integral do débito objeto do acordo. Nos termos das cláusulas 7 e 8 do acordo, proceda-se à interrupção das ordens de penhora, com o levantamento/cancelamento de todas as demais restrições e medidas constritivas eventualmente incidentes em desfavor dos executados, tais como bloqueios e/ou restrições via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, bem como quaisquer outros sistemas ou averbações correlatas. Ressalto, contudo, que conforme ajustado, deverá ser mantida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 23.525, a qual permanecerá como garantia até o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo. A análise de questões de eventuais custas processuais será feita por ocasião de eventual sentença extintiva do feito pelo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo do parcelamento - observado o prazo previsto para a última parcela 20/02/2028 -, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o cumprimento integral do acordo, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção do adimplemento e extinção do processo. Durante o período para o pagamento do débito, para fins estatísticos, os autos devem permanecer suspensos. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 19:05

Documento (Mandado)

18/02/2026, 16:37

Petição

12/02/2026, 15:33

Mandado

22/01/2026, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 15:32

Retificação de movimento

07/11/2025, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002392-26.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA em face de DJNEFER FREITAS e DANIMAR CRUZ. Após o trâmite legal, o exequente requereu o regular prosseguimento do feito com a realização do leilão judicial. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. DEFIRO o pedido de realização do leilão, para tanto, selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. 1.1. Após, intime-se o leiloeiro para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 1.2. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação a ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente, conforme art. 11 da Portaria n. 39/2017 desta Comarca1 e parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei 21.981/19322. 2. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 2.1. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3. Realizado o leilão, os valores remanescente deverão, de imediato, serem restituídos ao executado. 4. INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 11. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. 2. Art. 24 Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

04/08/2025, 00:00

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