Ação Penal - Procedimento Sumário 5000662-97.2022.8.24.0086 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000662-97.2022.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIO MELEGARI KUSTER EDITAL Nº 310028397614 JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIO MELEGARI KUSTER, CPF: 08742382939, Endereço: Av. Olinkraft, 3500, casa, telefone: (49) 32239280 - Pinheiros - 88540000 - Otacílio Costa (Residencial), Rua Orestes Poletto, 10, Telefone: (49) 99803-2179 ou (49) 99835-7336. - Penha - 88525712 - Lages (Residencial), Rua Getúlio Vargas, coordenadas -27.7989779887679, -50.3058090571472, S/N, próximo à Avenida Luiz de Camões - Conta Dinheiro - 88508620 - Lages (Residencial), RUA MONTE SINAI, 106, FUNDOS, fones (49) 99803-2179 ou (49) 99835-7336. - VILA MARIZA - 88524660 - Lages (Residencial), RUA MONTE SINAI, 106, FUNDOS - VILA MARIZA - 88524660 (Residencial) e Rua Rodolfo Floriani, 1450 - Jardim Panorâmico - 88524000 - Lages (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 15 de abril de 2021, por volta das 00 horas, na Rua Joaquim Antunes, n. 490, Bairro Fátima em Otacílio Costa/SC, o denunciado Fabio Melegari Kuster, praticou vias de fato contra Nelson Gomes Barbosa, que contava 61 anos na época dos fatos, ao lhe empurrar. Por assim agir, o denunciado Fabio Melegari Kuster infringiu o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais, razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito sumário (artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal), com o recebimento da denúncia, a citação do denunciado, o oferecimento de resposta à acusação e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento para, ao final, julgar integralmente procedente a denúncia, a fim de aplicar ao denunciado às sanções do dispositivo legal violado. Pugna-se, ainda, pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000662-97.2022.8.24.0086/SC

30/05/2022, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

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