Procedimento Comum Cível 0301871-24.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301871-24.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301871-24.2018.8.24.0064/SC APELANTE: LEO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) APELADO: BERNADETTE EUROTIDES ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GISELE LUCIANA VILELA (OAB SC013877) DESPACHO/DECISÃO LEO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 47, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX da Carta Magna; 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de análise das matérias ventiladas em embargos de declaração. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação aos arts. 476, 485, VI, 502, 507, 509, § 2º, e 783 do Código de Processo Civil, no que concerne aos limites da coisa julgada e requisitos para a exigibilidade do título judicial. Quanto à terceira controvérsia, a parte alega violação ao art. 476 do Código Civil, no que concerne ao equívoco na quitação do débito e aplicação da exceção de contrato não cumprido. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, veda-se a admissão do recurso especial no que tange aos dispositivos constitucionais supostamente violados, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). No mais, o recurso não apresenta condições para ser admitido, sendo impedido pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da fundamentação deficiente na argumentação recursal. A parte recorrente alegou, de forma genérica, a violação aos referidos dispositivos legais, sem demonstrar de forma objetiva os motivos pelos quais o acórdão impugnado teria sido omisso ou mal fundamentado. Nesse mesmo rumo: Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.562.460/SP, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 7-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a decisão recorrida, ao desconsiderar os limites da coisa julgada e os requisitos para a exigibilidade de título judicial, afrontou princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Tais violações configuram inequívoca afronta à legislação federal, o que justifica a interposição do presente recurso especial"; "a sentença revisional que fundamenta a obrigação de fazer ainda carece de liquidez e exigibilidade, uma vez que os cálculos apresentados não foram definitivamente homologados, estando ainda tal discussão em aberto, a ser analisada em sede de instância superior"; e "a ausência de liquidação do julgado é um ponto crucial que inviabiliza a execução da obrigação de fazer, qual seja, a outorga da escritura pública. O saldo devedor, que é elemento essencial para a definição da obrigação, não foi devidamente apurado, o que torna impossível determinar com precisão o alcance da obrigação imposta à Leo Construtora e Incorporadora Ltda". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 26, RELVOTO1): Alega o recorrente que a sentença recorrida possui como fundamento a sentença proferida nos autos n 0002371-32.2019.8.24.0064 (cumprimento de sentença), que ainda não transitou em julgado. Assim, o "título executado" seria ilíquido, e a sentença deveria ser reformada, com extinção da ação. Sem razão. Referido cumprimento de sentença foi apresentado pela empresa apelante, pleiteando o pagamento de débito decorrente do aludido contrato de compra e venda, em especial de juros remuneratórios. Ocorre que o cálculo apresentado pela ora apelante naquela oportunidade divergiu das condições impostas na sentença da ação revisional, transitada em julgado, tendo o juízo a quo indeferido, portanto, sua petição inicial. A sentença de extinção foi confirmada por este Tribunal, em acórdão de minha relatoria (e29 daqueles autos), 4 dias antes da interposição do presente recurso: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA/COMPRADORA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 924, I, DO CPC). DÍVIDA JÁ SATISFEITA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. RECURSO DA EXEQUENTE/CONSTRUTORA. APELANTE QUE AFIRMA SER CREDORA DE UM SALDO DE R$ 50.000,00, ALEGA A IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO NO QUAL A MAGISTRADA SE EMBASOU PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ADQUIRENTE QUE REALIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA APURADA. DECISÃO QUE ACOLHE A CONTA DA CONTADORIA E REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE PROCEDER À NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER EXTINTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CCB. PENALIDADES CORRETAMENTE APLICADAS. EXEQUENTE QUE DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, AGINDO DE MODO TEMERÁRIO AO COBRAR VALORES JÁ SATISFEITOS E EM FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 DO CPC E ART. 940 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Resumindo, toda a questão relacionada à quitação da obrigação foi resolvida no julgamento supra. E, estando a sentença aqui em debate fundamentada nesse hipótese, não há razões para reanalisar esse tema. O fato de haver agravo interno em recurso especial pendente de análise pela Corte Superior não muda a conclusão supra, pois, é sabido, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (art. 995), e o recurso especial não possui efeito suspensivo automático. Nessa linha de raciocínio, mudando o que deve ser mudado: [...] 1.2. Alega a parte recorrente, ainda, que "a sentença" escorou-se em atos realizados em procedimento que foi julgado extinto quando do julgamento do Agravo de Instrumento (autos nº 4011581-08.2017.8.24.0000) interposto nos autos 0002371-32.2019.8.24.0064, não podendo agora ser reaproveitado pelo juízo a quo como se coisa julgada fosse em favor da autora. Essa argumentação beira a incongruência. Aqui a recorrente basicamente tenta fazer uma defesa indireta, com argumentos direcionados ao seu apelo interposto (e já rejeitado) nos autos do cumprimento de sentença n 0002371-32.2019.8.24.0064. Aliás, a redação do presente apelo e do apelo já apreciado naquela lide é quase a mesma. Vide e51.1, p 6, dos autos citados, e e64.1, p7, do presente, na origem. Os memoriais apresentados neste grau recursal (e24), outrossim, deixam claro que o que pretende o recorrente é, por via transversa, modificar a decisão que extinguiu o seu cumprimento de sentença. Há ali, inclusive, argumentação de cerceamento de defesa, que não foi deduzida no apelo em análise, mas sim no apelo já julgado, do cumprimento de sentença. Seja como for, a existência de um procedimento anterior — obrigação de fazer n. 5000571-25.2012.8.24.0064, convertida em cumprimento de sentença, depois em execução de título extrajudicial, e por fim extinta pelo agravo de instrumento n. 4011581-08.2017.8.24.0000 — foi, como visto, objeto de análise no acórdão citado. Isso está claro no trecho acima transcrito. Não há espaço para rediscutir esse tema. Por fim, bom deixar assentado que, no presente procedimento coube apenas verificar os requisitos da adjudicação compulsória, que, diga-se, estão preenchidos. A quitação do preço, repito uma vez mais, já foi aprofundada adequadamente no julgamento do apelo interposto no cumprimento de sentença. Sem mais delongas, rejeito também esse argumento. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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