Petição Cível 0302049-14.2015.8.24.0052 - TJSC

Petição Cível 0302049-14.2015.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844235/SC (2025/0024777-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVANTE: TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561 RAQUEL CANAL - SC029980 LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878 AGRAVADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561 RAQUEL CANAL - SC029980 LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878 AGRAVADO: ANDERSON ROBERTO MARCHESOTTI DE ALMEIDA ADVOGADO: DANIEL CHAVES DE FREITAS - RS064060 AGRAVADO: MAMV TRANSPORTES EIRELI AGRAVADO: VANDERLEY PADILHA ADVOGADO: ALANN ALMEIDA MELOTTI - SC035187 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (fls. 1.633-1.634). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1.464-1.465): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTES, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA POR FALTA DE DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA NO TOCANTE AO MÉRITO. NECESSIDADE DE APONTAR OS ERROS IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES MERITÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM PROEMIAL E NÃO PRECLUSA. APELO DA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SÃO INAPLICÁVEIS À FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR SER AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TRANSRODACE. PERTINÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO PERFECTIBILIZADO ENTRE AS REQUERIDAS QUE SE APLICA APENAS ENTRE COMODANTE E COMODATÁRIO, NÃO PODENDO SER IMPOSTO A TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTES. REQUERIDA QUE DEVE ARCAR SOLIDARIAMENTE JUNTO AOS DEMAIS RÉUS COM O MONTANTE CONDENATÓRIO E ÔNUS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. MÉRITO. INTENTADO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO PELO ACIDENTE. TESE AFASTADA. BICICLETA CONDUZIDA PELO REQUERENTE DESPROVIDA DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NOTURNA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT DO JUÍZO. PENSIONAMENTO DEVIDO PROPORCIONALMENTE À DEPRECIAÇÃO IMPINGIDA À LABUTA, NOS MOLDES DO ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PRESERVADO. MONTANTES ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO. AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR PROVENIENTES DE INSS DAQUELES AUFERIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS DADA A ORIGEM DISTINTA DAS PARCELAS. POSTULADO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE QUANTO AO GASTO ALEGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração de Anderson Roberto Marchesotti de Almeida foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, em julgado assim resumido (fl. 1.555): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTES, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACLARATÓRIOS DO DEMANDANTE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. ACATAMENTO DE PARTE DA IRRESIGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL, SOMENTE NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, PARA FAZER CONSTAR O SALÁRIO AUFERIDO PELO AUTOR À ÉPOCA DO SINISTRO, BEM COMO A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 1.475-1.484), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF a recorrente apontou violação dos arts. 944 do CC e 8° do CPC/2015, explicando que o recurso se funda "principalmente na desproporcionalidade da verba indenizatória não se prestando em momento algum a rediscutir o mérito da demanda" (fl. 1.481). Nesse ponto, sustenta que "o valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais) fixado no acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório" (fl. 1.482). Afirma que "o pedido de condenação a título de dano estético também é manifestamente improcedente vez que a autora não suportou qualquer dano estético em decorrência do descrito na petição inicial, bem como, imperioso destacar que este está intimamente ligado ao dano moral, sendo espécie deste gênero. Assim, em regra, a cumulação desses pedidos representa verdadeiro “bis in idem”, porque o dano estético em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral" (fl. 1.483): [...] as provas acostadas as vertentes para comprovação dos danos estéticos não comprovam que após a cicatrização, tenham restado sequelas aptas a prejudicar a estética do autor de forma definitiva. [...] o contrato firmado não comporta verba destinada para cobertura de danos estéticos, o que só existiria mediante pagamento de prêmio maior quando da contratação do seguro. Em que pese a parte autora não fazer jus a qualquer indenização, impende que se atente para os limites da cobertura securitária, que, como visto, limita- se aos danos materiais e morais, não abarcando, pois, o ressarcimento por danos estéticos. Caso haja condenação da ré/segurada em verbas destinadas a indenizar danos estéticos, deverá ela responder sozinha por tais imposições, sem qualquer participação da seguradora que com ela não contratou cobertura de verbas deste jaez. Acrescenta que "Dano Estético é o dano visível. No caso, eventuais sequelas em seu sistema motor não é fato capaz de justificar um pleito indenizatório, eis que, se efetivamente comprovada a tal sequela informada pela parte autora, essas não resultam em qualquer deformidade física aparente" (fl. 1.484). Dessa forma, "requer-se a improcedência do pedido esposado no presente tópico, ou se acolhido, o que não se espera, que seja aplicada a moderação necessária e levada em consideração a natureza temporária da lesão, assim como todas as medidas tomadas pela Requerente após a ocorrência do evento danoso" (fl. 1.484). Assim, busca a reforma do acórdão recorrido, em razão da ofensa aos "arts 768 e 944 do Código Civil, 8º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 3º da lei nº 6.194/74" (fl. 1.484). Contrarrazões às fls. 1.610-1.614. No agravo (fls. 1.644-1.650), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Acerca da alegação de inexistência de dano estético, a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incide no caso a Súmula n. 284 do STF. Quanto à mencionada ofensa ao art. 3º da Lei n. 6.194/1974, aplica-se novamente o óbice da Súmula n. 284 do STF. Isso porque, a seguradora não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo, o que atrai, por conseguinte, a incidência do referido enunciado. Ressalte-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais no valor de R$ 14.544,00, nos seguintes termos (fl. 1.461): Quanto às majorações pretendidas, no momento da fixação do valor de indenização por danos extrapatrimoniais, sabe-se que não há critérios objetivos para sua aferição. Os parâmetros utilizados para quantificar são de ordem subjetiva, podendo-se citar, por exemplo, o caráter de compensação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, o pedagógico ao ofensor, para que não torne a bisar o ato, a condição ?nanceirada parte lesada e a impossibilidade de seu enriquecimento ilícito, como também o porte econômico e a culpabilidade do litigante, que produziu o dano, a própria extensão do dano e a gravidade do ilícito. Não podendo deixar de mencionar, que o montante a ser ?xado deve estar, também, de acordo com os princípios da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Assim, tem-se que os valores estabelecidos pelo Juízo a quo, seja a título de dano moral (R$ 14.544,00) ou estético (R$ 9.696,00), devidamente atualizados monetariamente a contar da sentença e os juros de mora do evento dando, já deduzido o percentual de culpa do suplicante, encontram-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os julgados desta Corte. No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a recorrente não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante e não demonstrou o dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF. Inviabilizado, por tal fundamento, o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça concedida à seguradora (fl. 1.463). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/08/2025, 00:00

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