Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005330-44.2017.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005330-44.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0869/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 162-165 para, em consequência: a) CONDENAR o acusado JULIANO CLAEVERSON SALDANHA NUNES, já qualificado, às penas de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V (por nove vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal. b) CONDENAR a acusada NATHIELE INGRID DOS SANTOS ROSA, já qualificada, às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V (por nove vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal. CONDENO os acusados ao pagamento da custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), sendo que eventual pedido de gratuidade será analisado ao final do processo, pelo Juízo da execução penal. NEGO aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que permanecem hígidos os requisitos que autorizam a prisão cautelar, notadamente neste momento processual, no qual a autoria e materialidade foram comprovadas. DEIXO de fixar indenização às vítimas, uma vez que os bens subtraídos não foram devidamente valorados, bem como porque este pedido não foi formulado pela acusação. Ao advogado Renato Boabaid (OAB/SC 26.371), que foi nomeado à fl. 478 para defender os interesses da ré Nathiele Ingrid dos Santos Rosa e ofereceu apenas alegações finais, fixo o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) em honorários, consoante determina o item "c", do anexo único, da Resolução CM n. 5/2019, publicada em 9-4-2019. Não há bens pendentes de destinação. As mídias deverão ser juntadas aos

25/06/2019, 22:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 162-165 para, em consequência: a) CONDENAR o acusado JULIANO CLAEVERSON SALDANHA NUNES, já qualificado, às penas de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V (por nove vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal. b) CONDENAR a acusada NATHIELE INGRID DOS SANTOS ROSA, já qualificada, às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V (por nove vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal. CONDENO os acusados ao pagamento da custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), sendo que eventual pedido de gratuidade será analisado ao final do processo, pelo Juízo da execução penal. NEGO aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que permanecem hígidos os requisitos que autorizam a prisão cautelar, notadamente neste momento processual, no qual a autoria e materialidade foram comprovadas. DEIXO de fixar indenização às vítimas, uma vez que os bens subtraídos não foram devidamente valorados, bem como porque este pedido não foi formulado pela acusação. Ao advogado Renato Boabaid (OAB/SC 26.371), que foi nomeado à fl. 478 para defender os interesses da ré Nathiele Ingrid dos Santos Rosa e ofereceu apenas alegações finais, fixo o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) em honorários, consoante determina o item "c", do anexo único, da Resolução CM n. 5/2019, publicada em 9-4-2019. Não há bens pendentes de destinação. As mídias deverão ser juntadas aos

29/04/2019, 13:41

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 162-165 para, em consequência: a) CONDENAR o acusado JULIANO CLAEVERSON SALDANHA NUNES, já qualificado, às penas de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V (por nove vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal. b) CONDENAR a acusada NATHIELE INGRID DOS SANTOS ROSA, já qualificada, às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V (por nove vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal. CONDENO os acusados ao pagamento da custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), sendo que eventual pedido de gratuidade será analisado ao final do processo, pelo Juízo da execução penal. NEGO aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que permanecem hígidos os requisitos que autorizam a prisão cautelar, notadamente neste momento processual, no qual a autoria e materialidade foram comprovadas. DEIXO de fixar indenização às vítimas, uma vez que os bens subtraídos não foram devidamente valorados, bem como porque este pedido não foi formulado pela acusação. Ao advogado Renato Boabaid (OAB/SC 26.371), que foi nomeado à fl. 478 para defender os interesses da ré Nathiele Ingrid dos Santos Rosa e ofereceu apenas alegações finais, fixo o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) em honorários, consoante determina o item "c", do anexo único, da Resolução CM n. 5/2019, publicada em 9-4-2019. Não há bens pendentes de destinação. As mídias deverão ser juntadas aos autos com posterior eliminação do objeto, nos t

23/04/2019, 17:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2018 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2018, às 15h15min, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como realização de interrogatório.Serve a presente decisão como OFÍCIO para requisição do réu Juliano Claeverson Saldanha Nunes (filho de Luciana Silva dos Santos), o qual encontra-se recluso.Intimem-se as testemunhas e os Defensores. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Oficie-se, se necessário for. II. Tendo decorrido o lapso temporal do edital de citação de Nathiele Ingrid dos Santos Rosa publicado no átrio do Fórum (fl. 195), embora novo prazo será contado a partir da publicação na imprensa (fl. 199), desde já determino a produção antecipada de provas que são consideradas urgentes. No caso dos autos, a coleta dos depoimentos se faz necessária, tendo em vista que a proximidade temporal da ocorrência dos fatos com a colheita dos depoimentos proporcionam uma maior fidelidade das declarações, o que possibilita o registro oficial da versão dos fatos vivenciados. Ademais, vítimas foram arroladas pela acusação e há necessidade de preservação das informações, pois os os ofendidos podem se esquecer dos fatos em face dos traumas sofridos e pelo decurso do tempo. Portanto, devido ao periculum in mora, necessária se faz a colheita antecipada dos depoimentos.Sobre o periculum in mora, afirma o doutrinador Marcellus Polastri Lima:Entendemos que, em vista da falibilidade do testemunho humano, este já é impregnado do requisito da urgência, o que não afasta a motivação a respeito em face do caso concreto. [...] Assim, o CPP, ao se referir à prova testemunhal e outras provas urgentes, reconhece a natureza urgente, a priori, daquela, pois, como conclui Tourinho: se com a simples suspensão do processo, em face de uma questão prejudicial, cuja solução no cível não dura mais que três ou quatro anos, o legislador determinou a ouvida das testemunhas

16/02/2018, 15:57

Decisão interlocutória - SAJ - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2018, às 15h15min, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como realização de interrogatório.Serve a presente decisão como OFÍCIO para requisição do réu Juliano Claeverson Saldanha Nunes (filho de Luciana Silva dos Santos), o qual encontra-se recluso.Intimem-se as testemunhas e os Defensores. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Oficie-se, se necessário for. II. Tendo decorrido o lapso temporal do edital de citação de Nathiele Ingrid dos Santos Rosa publicado no átrio do Fórum (fl. 195), embora novo prazo será contado a partir da publicação na imprensa (fl. 199), desde já determino a produção antecipada de provas que são consideradas urgentes. No caso dos autos, a coleta dos depoimentos se faz necessária, tendo em vista que a proximidade temporal da ocorrência dos fatos com a colheita dos depoimentos proporcionam uma maior fidelidade das declarações, o que possibilita o registro oficial da versão dos fatos vivenciados. Ademais, vítimas foram arroladas pela acusação e há necessidade de preservação das informações, pois os os ofendidos podem se esquecer dos fatos em face dos traumas sofridos e pelo decurso do tempo. Portanto, devido ao periculum in mora, necessária se faz a colheita antecipada dos depoimentos.Sobre o periculum in mora, afirma o doutrinador Marcellus Polastri Lima:Entendemos que, em vista da falibilidade do testemunho humano, este já é impregnado do requisito da urgência, o que não afasta a motivação a respeito em face do caso concreto. [...] Assim, o CPP, ao se referir à prova testemunhal e outras provas urgentes, reconhece a natureza urgente, a priori, daquela, pois, como conclui Tourinho: se com a simples suspensão do processo, em face de uma questão prejudicial, cuja solução no cível não dura mais que três ou quatro anos, o legislador determinou a ouvida das testemunhas e de outras provas de natureza urgente, de co

08/02/2018, 19:07

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50830869520248240000/TJSC

Juntado(a)

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50830869520248240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015114-76.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 20, 21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015112-09.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência de Custódia de São José - 15/07/2023 14:40. Refer. Evento 432

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(51)