Execução de Título Extrajudicial 0011674-97.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0011674-97.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011674-97.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO 1. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se que a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, INDEFIRO a utilização do CNIB, considerando o teor da orientação n. 151/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 2. Por outro lado, considerando que os pedidos para utilização do sistema CNIB, tem por finalidade a pesquisa de bens imóveis, DEFIRO a consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD). 3. Com as informações do SERP-JUD, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se e intimem-se.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011674-97.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da(s) consulta(s) a sistema(s) efetivada(s), bem como para que, no prazo assinalado, impulsione o feito. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011674-97.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da(s) consulta(s) a sistema(s) efetivada(s), bem como para que, no prazo assinalado, impulsione o feito. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:17

Outras Decisões

04/05/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:42

Petição

30/04/2026, 17:34

Publicação

20/04/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011674-97.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD restou NEGATIVA. Fica, pois, intimada a PARTE ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito, requerendo o que de direito, observando as determinações judiciais contidas nos autos e juntando cálculo atualizado da dívida. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:20

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00