Execução de Título Extrajudicial 0306969-02.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306969-02.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306969-02.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA ADVOGADO(A): CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Alvará somente após a efetiva conclusão da arrematação que se dá com a imissão de posse do arrematante.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306969-02.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA ADVOGADO(A): CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Esvaído o prazo do §2º, do art. 903, do CPC, sendo bem imóvel, expeça-se a respectiva carta de arrematação, art.901, §2º, do CPC, e em especial, constando a HIPOTECA DO PRÓPRIO BEM, do art.895, §1º, do CPC, em caso de venda parcelada. Após, comprovado o respectivo registro, mediante certidão atualizada, e pagamento de impostos, expeça-se mandado de imissão de posse.

02/03/2026, 00:00

Documento (Edital)

22/01/2026, 03:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 17:11

Petição

19/01/2026, 15:26

Documento (Edital)

06/12/2025, 03:00

Petição

27/11/2025, 09:38

Petição

18/11/2025, 18:35

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Documento (Edital)

12/11/2025, 03:00

Documento (Edital)

06/11/2025, 03:01

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:51

Publicação

05/11/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306969-02.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA ADVOGADO(A): CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869) EXECUTADO: LUCILENE DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): BRUNA SIMAS DINIZ (OAB SC064873) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDITAL Nº 310085669825 Intimando(a): LUCILENE DE FATIMA RIBEIRO, inscrito no CPF/CNPJ: 062.487.709-48, atualmente em local incerto ou não sabido. Objetivo: Por intermédio da presente intimação, fica o(a) destinatário(a) desta intimado(a) acerca do auto de arrematação (ev. 269) para, querendo, manifestar-se prazo de 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez no Diário de Justiça, na forma da lei.

05/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA EXECUTADO: LUCILENE DE FATIMA RIBEIRO EDITAL Nº 310082618306 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. Ficam as partes e demais interessados devidamente intimados da designação das datas para alienação do bem penhorado nos autos acima identificados, conforme dados que seguem. (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC). OBJETO: *INÍCIO DO PRIMEIRO LEILÃO: A partir da publicação e divulgação do Edital de Leilão; *ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO LEILÃO: Dia 21 de outubro de 2025, às 15h30; (não inferior à avaliação). *INÍCIO DO SEGUNDO LEILÃO: A partir do encerramento do Primeiro Leilão; *ENCERRAMENTO DO SEGUNDO LEILÃO: Dia 28 de outubro de 2025, às 15h30; (valor mínimo 60% da avaliação, observando o arrematante que o lance deve ser suficiente para quitar os débitos de condomínio e de alienação fiduciária). *Local/site: *LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br. Ricardo Bampi, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Joarez Rusch, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Lages/SC, venderá em Primeiro e Segundo Leilão na forma da Lei, em dia, horas e local supracitados, o bem penhorado abaixo: Processo nº 0306969-02.2017.8.24.0039 Exequente: Residencial Pedro Filomeno de Abreu Costa Executado: Lucilene de Fátima Ribeiro Bem: Casa CS-02, Bloco 05, do Condomínio Residencial Pedro Filomeno de Abreu, localizado no pavimento térreo, do meio para a Rua José Maria Ribas Pinto, na parte central direita de quem postado na dita Rua e olhar de frente para o Bloco 05, assim confrontando: Norte, com a área de uso comum, Sul, com a casa CS-02, do Bloco 06, Leste, com a casa CS-03 do Bloco 05 e a Oeste, com a casa CS01 do Bloco 05, com as seguintes áreas: área real privativa de 59,11m², área de uso comum de 0,49m², totalizando a área real global de 59,60m², correspondendo-lhe a fração ideal equivalente 129,36m² ou 0,32%, nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio. Observação: Consta no laudo de avaliação no endereço foi constatado que o imóvel em questão possui benfeitoria de padrão popular e, assim como nas outras unidades habitacionais do condomínio, está em condições muito precárias de conservação, sem manutenção e requerendo reformas em todas as suas áreas. Além disso, não há uma gestão adequada do condomínio, o que o torna uma área de risco em termos de segurança pública e saúde. (Não há síndico). O Bairro Promorar é considerado local de baixo valor econômico para o mercado de imóveis, mas conta com farmácias, escolas, posto de saúde e mercados. Pode-se dizer que a infraestrutura urbana disponível é completa, com sistema viário, transporte coletivo, coleta de resíduos, sólidos, água potável, energia elétrica, telefone, internet, (não possui esgotamento sanitário). Matrícula: Imóvel sob a matrícula nº 34.244, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. Ônus: Indisponibilidade em AV-1. Endereço: Rua José Maria Ribas Pinto, casa nº 02, bloco 05, Bairro Promorar, Lages/SC. Avaliação: Avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Data da avaliação: 10/03/2025. Pelo presente edital, ficam intimadas as partes, se não forem encontradas pelo Oficial de Justiça, suprindo, assim a exigência contida no art. 889, I do CPC, bem como, herdeiros necessários, cônjuges, condôminos, coproprietários, interessados e eventuais credores. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades, sendo que as parcelas deverão ser corrigidas pela taxa SELIC, com preferência de pagamento à vista e em menor prazo. Nos casos de venda parcelada de imóvel, deverá o arrematante apresentar garantia real, podendo ser mediante averbação de hipoteca sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC, que deverá ser providenciada pelo arrematante junto ao Registro de Imóveis competente, com cópia desta decisão e da carta de arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias após a venda. Em se tratando de bens móveis, com valor inferior a 30 salários mínimos, não será aceita a forma de pagamento parcelada. Em relação aos bens com valor superior a 30 salários mínimos, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento se mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar por escrito e encaminhar ao e-mail do leiloeiro ([email protected]), com pelo menos 24h de antecedência do término do primeiro ou do segundo leilão (art. 895 e seguintes do CPC), uma vez que o registro online do lance parcelado só poderá ser feito pelo leiloeiro de forma operacional, o qual aparecerá registrado na plataforma do leilão com o termo “Presencial/a prazo” (nomenclatura utilizada pelo administrador do site), mas considerado de forma exclusivamente online para fins de comprovação e registro da data e horário do recebimento do lance. Conforme determina o art. 887, § 1º do CPC, este edital está devidamente publicado no site do leiloeiro e será realizado na modalidade online. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sem garantia, constituindo ônus do(a) comprador(a) verificar suas condições antes das datas designadas para a hasta pública. Ônus do arrematante: 1) Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932), mais eventuais despesas de remoção e guarda de bens conforme tabela vigente (diária do depósito), ou, custas de 2,5% sobre o valor da arrematação, caso não tabelado, bem como o pagamento das despesas tributárias para transferência/tradição/transcrição dos bens, sujeitando-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei. 2) Ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro, laudêmio e etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. O arrematante do imóvel recebe o bem, igualmente, livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais atrasados, nos termos do art. 130 do CTN. O mesmo ocorre em relação ao ITR (imposto federal) nos imóveis rurais. 3) No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Cartório de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). Advertências especiais: 1) Caso não sejam os devedores encontrados para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação em local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados; 2) Os credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorio direto ou credor com penhora anteriormente averbada, bem como, os cônjuges, sócios e/ou acionistas, que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões/praças; 3) Havendo pluralidade de credores, a satisfação dos créditos reger-se-ão pela ordem de preferência, conforme preceitua o art. 908, §§ 1º e 2º do CPC. 4) O arrematante arcará, também, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária (emolumentos e taxas cartorárias, ITBI, vistorias, custas de transferência, etc.). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogandose no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, inciso VI, do CC. 5) Em caso de arrematação deste bem, fica consignado que será ônus do arrematante eventual débito de Alienação Fiduciária e débito de condomínio, caso o fruto desta arrematação não seja suficiente para quitá-los. Fica consignado, portanto, que 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306969-02.2017.8.24.0039/SC trata-se de débito com caráter “propter rem”, de modo que caso o valor da arrematação não seja suficiente para adimplir estas dívidas, a diferença deverá ser quitada pelo arrematante do imóvel. 6) Se o arrematante não pagar no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, será acrescido em 50% de seu valor a título de multa e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado.7) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições para verificação do estado em que se encontram (mediante autorização expressa); 8) Em caso de adjudicação, acordo, remição, pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra forma de transação ou qualquer ato que implique suspensão/cancelamento do leilão ou extinção do processo, após iniciado os atos preparatórios da hasta pública (seja antes, durante ou após o término dos leilões já designados), correrá por conta da parte(s) executada(s) ou remitente ou adjudicante(s), a prévia comprovação dos recolhimentos das custas e demais despesas processuais, fazendo jus o leiloeiro, inclusive, ao pagamento de comissão e despesas, que serão cobrados no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação ou de 5% sobre o valor da execução, sendo o valor mais vantajoso ao réu ou adjudicante que prevalecerá, limitando-se ao valor mínimo de R$300,00 (trezentos reais) pela executada ou adjudicante (art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932 e art. 7º, § 3º e 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ), caso não esteja fixado expressamente outro valor pelo(a) juiz(a), a título de ressarcimento e remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 9) Em caso de desistência da arrematação, após a confecção do Auto de Arrematação e assinatura do arrematante, os valores pagos à título de despesas e comissão do leiloeiro correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, não serão ressarcidos ao desistente, por se tratar de remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho realizado e despendido. No entanto, será o desistente ressarcido integralmente dos valores pagos a título de arrematação, estes, corrigidos monetariamente. 10) O licitante e o leiloeiro poderão, a qualquer momento, mediante parecer escrito e fundamentado, revogar total ou parcialmente este leilão, por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la, por ilegalidade, na forma da lei, dando ciência de sua decisão aos participantes, com as devidas fundamentações, assegurando-se o contraditório. 11) Para participação do leilão, por meio do site www.bampileiloes.com.br, os interessados deverão estar devidamente cadastrados conforme as normas do site e assim, receber a chave de acesso. 12) Os procedimentos para a realização do cadastro estão disponíveis no site e, em caso de dúvidas, poderão contar com o suporte da assessoria do leiloeiro, em horário comercial. 13) Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. 14) O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas no item 11, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. 15) Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixada no portal. 16) Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. 17) Leilão na modalidade “ad corpus”. Observação: O presente edital está sujeito a alterações até a data dos leilões designados. Contato do leiloeiro: Maiores informações com o Leiloeiro Oficial Ricardo Bampi (AARC-000324), através dos telefones (49) 3226-0765 / (49) 9.9167-5971 / (49) 9.9901-2277, por meio do site: www.bampileiloes.com.br, no e-mail: [email protected], ou no endereço: Josefina Amorim, nº 146, bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages/SC. Dr. Joarez Rusch Juiz 1ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC (Assinatura eletrônica) e Ricardo Bampi Leiloeiro – AARC 324 (Assinatura eletrônica E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez no Diário de Justiça, na forma da lei.

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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