Execução de Título Extrajudicial 0315564-20.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315564-20.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315564-20.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:14

Ato ordinatório

20/04/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

18/04/2026, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:27

Documento (Certidão)

13/03/2026, 17:14

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:47

Outras Decisões

09/03/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 06:47

Petição

06/03/2026, 14:22

Publicação

10/02/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315564-20.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315564-20.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO: ROLF SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A): CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora das cotas sociais de titularidade do executado ROLF SCHEIDEMANTEL que é sócio da empresa NIKIPEL COM. DE RESIDUOS LTDA. Conforme ensina Rubens Requião: "As quotas sociais representam a participação dos sócios na sociedade e igualmente limitam sua responsabilidade. Integram, portanto, seu patrimônio pessoal. Ao entregar à sociedade - em dinheiro ou bens - a importância correspondente ao valor de suas quotas sociais, o sócio integraliza o capital social que, por sua vez, "constitui o patrimônio inicial da sociedade comercial. Após o início das atividades, o capital permanece nominal, expresso na soma decla rada no contrato, ao passo que o patrimônio social — ou fundo social - tende a crescer, se a sociedade for próspera, ou a diminuir, se tiver insucesso. Esse patrimônio é que gera, em última análise, o lucro, que é periodicamente dividido entre os sócios" (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 23a ed., atualizada por Rubens Edmundo Requião, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. 1, p. 358). No mesmo sentido é a doutrina de Marlon Tomazete: "O Capital Social é formado pela soma das contribuições dos sócios, que são destinadas a realização do objeto social. O capital social é aquele patrimônio inicial, próprio da sociedade, indispensável para o início das atividades sociais. Nas sociedades limitadas, o capital só pode ser formado por dinheiro ou bens, não se admitindo a contribuição em serviços, uma vez que o capital social é a garantia dos credores e a contribuição em serviços não teria como cumprir esse papel de garantia." E prossegue: "Ao contribuírem para o capital social, os sócios transferem dinheiro ou bens à sociedade e adquirem, em contrapartida, quotas de participação. Essas cotas são a divisão do capital social. Sob a ótica da sociedade, as cotas são “os contingentes de bens, com os quais os sócios contribuem ou se obrigam a contribuir para a sociedade”. Sob o ponto de vista dos sócios, as cotas representam direitos e obrigações inerentes à sua condição de sócio" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: teoria geral do direito societário. vol. 1, 6 ed., São Paulo: Atlas, 2014). Os bens com ele adquiridos são penhoráveis em ações de cobrança promovidas em face da sociedade empresária, porque constituirão o patrimônio social. O mesmo não pode se dizer, porém, do capital social, que permanece intacto por representar as quotas sociais integralizadas, pertencentes ao acervo pessoal de cada um dos sócios, como já dito. Assim, com a penhora das cotas sociais, tem-se constrição do patrimônio dos sócios ora executados. Cabe ressaltar que a legislação processual em vigor admite a penhora de cotas sociais de sócio devedor (CPC/2015, arts. 835, IX), inclusive com estabelecimento de um procedimento específico para a realização dessa constrição judicial (CPC/2015, arts. 861 e 876, § 7º), quando ausentes outros bens passiveis de constrição, sem que haja afronta ao princípio da affectio societatis. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Embora a pessoa jurídica tenha personalidade e patrimônios próprios, a consequência obrigatória desse fato nos parece que é a de que não responderá ela, como pessoa jurídica, pelas dívidas dos sócios, nem vice versa. Mas não se nos afigura razoável dizer que o capital da sociedade não integra o patrimônio do sócio, a nenhum título. (...) Enfim a tendência firmada pela jurisprudência mereceu consagração do NCPC, pois no inciso IX do art. 835 restou expressamente autorizada a penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias, sem qualquer ressalva ou limitação. Sobre a forma de penhorar e expropriar as quotas e ações foram traçadas regras especiais nos arts. 861 e 876, § 7º.”(“Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal”, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 467 e 479, item 344, o destaque não consta do original); Da mesma forma, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo ao presente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indeferimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica Decisão que tratou de pedido não formulado pela parte exequente, que pleiteou a penhora de cotas sociais, com base no art. 835, IX do CPC Decisão extra petita Infração ao princípio da adstrição Art. 141 do CPC Nulidade decretada Decisão anulada, para que outra seja proferida nos limites do pedido formulado. (AGR. INSTR: 2159147-04.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO (FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL) Rel. Spencer Almeida Ferreira). Assim, há possibilidade, ao menos em tese, de constrição das cotas sociais,sem que isso represente afronta ao princípio da affectio societatis, A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: "É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios, o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto. 2 - Recurso conhecido mas improvido" (REsp 201181/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (4ªT, AgRg no REsp 1221579 / MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01/03/2016, DJe 04/03/2016, o destaque não consta do original) e (b.3) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo improvido” (3ªT, AgRg no AREsp 231266 / SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/05/2013, DJe 10/06/2013, o destaque não consta do original). De outra banda, tem-se que a execução realizar-se-á no interesse do credor, mas de maneira menos gravosa ao devedor, de modo que a constrição de cotas sociais só se mostra viável quando houver o esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. Acerca do tema, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.295.996/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 18-9-18). E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA IMEDIATA DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.[...] 2. Tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia ao exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à meação do devedor, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte, aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostos pela alínea 'a' do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 902.584/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6-12-16).. Na mesma linha, assim decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - RECURSO DA EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS DETIDAS PELOS ACIONADOS - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DADA SUA BAIXA LIQUIDEZ E NECESSIDADE DE PRESERVAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BEM COMO PARA CONFERIR EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 805 E 835 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDICIONAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA À JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS ATUALIZADAS - VALIDADE - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EMITIDOS HÁ MAIS DE SETE ANOS - IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES A FIM DE ASSEGURAR RAZOABILIDADE AO DEFERIMENTO DA PENHORA EXCEPCIONAL - "DECISUM" MANTIDO - RECLAMO DESPROVIDO. Na esteira do entendimento do Tribunal da Cidadania e da interpretação dos arts. 805 e 835, IX, da Lei Adjetiva Civil, bem como do art. 1.026 do Código Civil, a penhora sobre as cotas de sociedade empresarial deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, cuja demonstração compete à parte exequente. Isso porque as referidas cotas possuem baixa liquidez, há a necessidade de preservação do funcionamento da atividade comercial e de observância à ordem no rol preferencial da norma regulamentadora. Na espécie, as certidões negativas de bens acostadas pela insurgente datam dos anos de 2011 e 2012, de modo a não mais retratar a atual situação patrimonial dos executados, fundamento utilizado pelo juízo "a quo". Assim, a desatualização dos documentos em questão impede o acolhimento, desde logo, da medida constritiva em debate, afigurando-se razoável a exigência de comprovação, pela credora, de que os obrigados hodiernamente não possuem outros objetos penhoráveis, como requisito para a constrição excepcional das cotas sociais por eles detidas. (Agravo de Instrumento n. 4031471-59.2019.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-20). Assim, considerando o esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens penhoráveis em nome do executado ROLF SCHEIDEMANTEL, junto à empresa NIKIPEL COM. DE RESIDUOS LTDA. Oficie-se às Juntas Comerciais onde se encontram registrados os atos constitutivos das referidas empresas, para que sejam realizadas as necessárias averbações junto aos respectivos cadastros. Intime-se. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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