Execução de Título Extrajudicial 0302300-46.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302300-46.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2020 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de fl. 278, porquanto a citação por edital só cabe após esgotados todos os meios disponíveis para a efetivação da citação real, sendo ônus da parte Demandante a comprovação desse esgotamento, o que não ocorreu no caso em comento. II - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC) e, nos termos do art. 4º do CPC, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. III - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. IV - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). V - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). VI - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demons

17/04/2020, 20:39

Mero expediente - SAJ - I - Indefiro o pedido de fl. 278, porquanto a citação por edital só cabe após esgotados todos os meios disponíveis para a efetivação da citação real, sendo ônus da parte Demandante a comprovação desse esgotamento, o que não ocorreu no caso em comento. II - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC) e, nos termos do art. 4º do CPC, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. III - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. IV - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). V - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). VI - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes menci

17/04/2020, 16:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(37)