Execução de Título Extrajudicial 0301566-56.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301566-56.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:21

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:58

Publicação

29/04/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301566-56.2016.8.24.0049/SC EXEQUENTE: MARIA LUZINETE GONCALVES LEMOS ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A): GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se a parte autora. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

28/04/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 18:13

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 13:22

Publicação

18/03/2026, 04:02

Petição

17/03/2026, 15:26

Confirmada

17/03/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301566-56.2016.8.24.0049/SC EXEQUENTE: MARIA LUZINETE GONCALVES LEMOS ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A): GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) DESPACHO/DECISÃO Sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado no evento 153, tendo em vista que, além de inócuo, a parte executada já foi regularmente intimada para pagamento do débito e indicação de bens passíveis de penhora. Diante disso, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens concretos e passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, ficando desde já advertida de que eventual pedido genérico de pesquisa em sistemas, desacompanhado da indicação de bem específico, ensejará a extinção do processo por inexistência de bens. No mesmo prazo, deverá se manifestar especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SICPRESS SISTEMA DE CARGAS EXPRESSAS LTDA (Representado) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Maria Luzinete Goncalves Lemos em face de Sicpress Sistema de Cargas Expressas LTDA. Diante das tentativas infrutíferas de adimplemento do débito, postulou a parte exequente pela sucessão processual, para que o sócio da empresa executada seja incluído no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que, no caso dos autos, a sociedade executada não se encontra baixada, mas inapta, de modo que persiste sua capacidade processual. Desse modo: "o fato de ser constar como "inapta" perante a Receita Federal apenas indica que foram omitidos dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de dois anos consecutivos, mas não a automática dissolução irregular da empresa" (TJSP, AI nº 2142372-06.2021.8.26.0000, de Santos, Rel. Des. Gilberto dos Santos). O Código de Processo Cível, em seu art. 133, assim regula acerca do referido pedido: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Ademais, ao contrário do que ocorre em sede de execução fiscal, a mera dissolução irregular não autoriza imediato redirecionamento aos sócios da empresa devedora, sendo necessária a demonstração pelo credor dos requisitos da desconsideração da personalidade (art. 50 do CC1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONSULTA À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVADA ESTÁ APENAS INAPTA, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001313-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NA SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE COM DECISÃO ANTERIOR E INSEGURANÇA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR COM FULCRO EM PREMISSA EQUIVOCADA. DECISUM COMBATIDO EM TEMPO E MODO PELO SÓCIO. OPORTUNO ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE, SOBRETUDO PORQUE A EMPRESA EXECUTADA ENCONTRA-SE INAPTA E NÃO EXTINTA DE TAL FORMA QUE SUBSISTE A CAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NECESSITA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ADEMAIS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NECESSITA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, AUSENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037543-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AOS SÓCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010358-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024 - grifei). Desta forma, intime-se o autor ao cumprimento do disposto nos Arts. 133 e seguintes do CPC, devendo instaurar o incidente, com os respectivos fundamentos legais, em apartado. Com a instauração do incidente, suspenda-se este processo, na forma do art. 133, §2º2, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 2. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

25/06/2024, 00:00

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