Monitória 0011419-31.2011.8.24.0020 - TJSC

Monitória 0011419-31.2011.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LOPO CALÇADOS LTDA RÉU: JOLISMAR RIBERTO PESCADOR EDITAL Nº 310061135609 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu abaixo identificado, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 89 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: JOLISMAR RIBERTO PESCADOR, CNPJ: 05945184000186 DECISÃO/SENTENÇA: "Trata-se de ação monitória objetivando o adimplemento dos títulos de créditos apresentados na exordial.Antes da ocorrência da citação, o processo foi suspenso em 2013.A parte foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição da ação e não apresentou manifestação.Os autos vieram conclusos.DECIDO.A ação monitória prescreve no prazo de 5 anos, conforme o artigo 206, §5º, I do Código Civil. Sabe-se, de igual forma, que a citação válida interrompe a prescrição.No entanto, nos autos, a prescrição nunca chegou a ser interrompida, já que o demandado nunca chegou a ser citado e a demanda permanece suspensa há mais de 10 anos.Inviável que o feito permaneça a disposição do credor por tempo ilimitado, especialmente quando há desídia deste em promover o correto deslinde da demanda.Por assim ser, ultrapassado o prazo prescricional, é de se reconhecer a prescrição da ação e se determinar sua extinção.Ante ao exposto, extingo a presente ação com base no art. 487, II, do CPC.Considerando que a parte demandada deu causa à ação, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC.Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica.Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se. " 80 - Monitória Nº 0011419-31.2011.8.24.0020/SC

25/06/2024, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Confirmada

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