Execução Fiscal 5002587-09.2020.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARCIO ROGERIO SAMIR SANTANA

CPF

T

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC

Autor

CAPACIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 30405·CPF·Representa: Autor

KAUE RUVIARO VIEIRA

OAB/SC 65820·Representa: Autor

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 30405·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 30405·CPF·Representa: Autor

KAUE RUVIARO VIEIRA

OAB/SC 65820·Representa: Autor

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 30405·CPF·Representa: Réu

KAUE RUVIARO VIEIRA

OAB/SC 65820·Representa: Réu

KAUE RUVIARO VIEIRA

OAB/SC 065820·Representa: Réu

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Réu

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:57

Recebimento

27/03/2026, 10:59

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002587-09.2020.8.24.0019 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 29/11/2025.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2025, 00:23

Petição

27/11/2025, 13:19

Expedida/Certificada

26/11/2025, 15:11

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:11

Petição

26/11/2025, 15:11

Confirmada

17/11/2025, 22:58

Petição

10/11/2025, 08:30

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:46

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 15:24

Todas as movimentações(153)

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:57

Recebimento

27/03/2026, 10:59

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002587-09.2020.8.24.0019 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 29/11/2025.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

Documentos

•01/12/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/11/2025, 00:23

Petição

27/11/2025, 13:19

Expedida/Certificada

26/11/2025, 15:11

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:11

Petição

26/11/2025, 15:11

Confirmada

17/11/2025, 22:58

Petição

10/11/2025, 08:30

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:46

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 13:16

Petição

10/07/2025, 08:50

Publicação

09/07/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002587-09.2020.8.24.0019/SC RELATOR: ILDO FABRIS JUNIOR EXECUTADO: CAPACIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): KAUE RUVIARO VIEIRA (OAB SC065820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 07/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 17:27

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:08

Documento (Certidão)

07/07/2025, 17:08

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:06

Petição

07/07/2025, 13:02

Confirmada

06/07/2025, 00:00

Publicação

27/06/2025, 03:03

Petição

26/06/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002587-09.2020.8.24.0019/SC EXECUTADO: CAPACIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): KAUE RUVIARO VIEIRA (OAB SC065820) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 e art. 2º, §5º e §8º da Lei n.º 6.830/80: a) REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da parte executada, porquanto comprovado que a referida empresa encontra-se ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal; b) RECONHEÇO a nulidade da notificação da executada quanto à constituição do crédito, por vício no envio ao endereço desatualizado, apesar de disponíveis meios razoáveis para diligência ao endereço correto; c) DECLARO, em consequência, a nulidade do lançamento fiscal objeto da presente execução, por ausência de notificação válida e, por via de consequência, a inexigibilidade do crédito exequendo; d) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e por consequência JULGO EXTINTA a presente execução fiscal; e) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa; f) À(o) curador(a) nomead(o)a KAUE RUVIARO VIEIRA, FIXO, com fulcro na Resolução n. 5 de 2019 do Conselho da Magistratura e nos parâmetros do § 2º e 3° do artigo 85 do Código de Processo Civil, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios. Solicite-se o pagamento via Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG/PJSCS. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:44

Petição

07/03/2025, 08:14

Expedida/certificada

05/03/2025, 15:45

Petição

05/03/2025, 15:14

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Petição

21/02/2025, 10:18

Expedida/certificada

20/02/2025, 21:37

Expedida/certificada

20/02/2025, 21:37

Outras Decisões

20/02/2025, 21:37

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 16:11

Petição

07/10/2024, 14:22

Confirmada

07/10/2024, 14:22

Expedida/certificada

01/10/2024, 18:19

Ato ordinatório

01/10/2024, 18:19

Petição

24/09/2024, 09:08

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:40

Ato ordinatório

23/09/2024, 14:40

Petição

23/09/2024, 13:20

Documento (Certidão)

22/09/2024, 08:20

Documento (Edital)

16/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

09/08/2024, 03:00

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:06

Documento

02/07/2024, 16:05

Petição

02/07/2024, 07:14

Confirmada

02/07/2024, 07:14

Expedida/certificada

01/07/2024, 17:39

Petição

26/06/2024, 05:50

Confirmada

26/06/2024, 05:50

Expedida/certificada

25/06/2024, 13:08

Petição

25/06/2024, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: CAPACIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EDITAL Nº 310061100290 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CAPACIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 18270113000172Certidão de Dívida Ativa nº 1608/2019. Valor do Débito: 27.236,09 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e nove centavos) + acréscimos legais a serem calculados. Data do Valor da Ação: 30/03/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002587-09.2020.8.24.0019/SC

25/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:54

Outras Decisões

18/06/2024, 20:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 15:53

Documento (Certidão)

25/04/2024, 13:34

Petição

17/04/2024, 15:44

Confirmada

17/04/2024, 15:44

Expedida/certificada

12/04/2024, 16:20

Documento (Certidão)

12/04/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 15:34

Petição

09/04/2024, 15:43

Confirmada

09/04/2024, 15:43

Expedida/certificada

08/04/2024, 17:58

Documento (Carta)

08/04/2024, 17:57

Petição

04/03/2024, 14:32

Confirmada

04/03/2024, 14:32

Expedida/certificada

01/03/2024, 16:20

Petição

30/10/2023, 10:34

Confirmada

30/10/2023, 10:34

Expedida/certificada

26/10/2023, 12:48

Petição

23/10/2023, 12:32

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2023, 14:13

Ato ordinatório

29/09/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:11

Expedida/certificada

29/09/2023, 14:04

Ato ordinatório

29/09/2023, 14:04

Petição

06/06/2023, 07:56

Expedida/certificada

05/06/2023, 14:34

Petição

20/01/2023, 09:56

Confirmada

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2022, 13:56

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:55

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:52

Expedição de documento (Carta de ordem)

28/11/2022, 14:25

Documento (Certidão)

25/11/2022, 17:50

Expedição de documento (Carta de ordem)

25/11/2022, 14:04

Petição

14/10/2022, 10:52

Confirmada

14/10/2022, 10:52

Expedida/certificada

13/10/2022, 15:11

Ato ordinatório

13/10/2022, 15:11

Petição

04/08/2022, 08:59

Expedida/certificada

03/08/2022, 15:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2022, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2022, 19:00

Decurso de Prazo

29/06/2022, 01:20

Confirmada

11/06/2022, 23:59

Documento (Certidão)

02/06/2022, 16:29

Petição

02/06/2022, 10:35

Expedida/certificada

01/06/2022, 17:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2022, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2022, 13:20

Petição

04/04/2022, 09:21

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 16:52

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:51

Petição

18/03/2022, 10:56

Expedida/certificada

17/03/2022, 17:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2022, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2022, 17:32

Expedida/Certificada

24/02/2022, 18:21

Petição

11/02/2022, 15:49

Expedida/certificada

07/02/2022, 16:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2022, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2022, 17:42

Petição

06/12/2021, 10:44

Expedida/certificada

03/12/2021, 16:29

Documento (Carta)

03/12/2021, 16:06

Documento (Certidão)

30/11/2021, 09:03

Documento (Outros documentos)

30/11/2021, 09:01

Documento (Certidão)

11/11/2021, 13:38

Documento (Certidão)

25/10/2021, 17:11

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2021, 16:48

Ato ordinatório

27/04/2021, 13:33

Documento (Certidão)

14/01/2021, 14:08

Petição

10/08/2020, 21:16

Decurso de Prazo

08/08/2020, 01:09

Confirmada

15/07/2020, 08:21

Expedida/certificada

14/07/2020, 15:18

Expedição de documento (Carta)

13/07/2020, 14:06

Decurso de Prazo

23/06/2020, 01:02

Petição

13/05/2020, 09:59

Confirmada

07/05/2020, 08:16

Expedida/certificada

06/05/2020, 18:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2020, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2020, 20:30

Sem descrição

31/03/2020, 14:28

Conclusão (para decisão)

31/03/2020, 14:11

Distribuição (sorteio)

31/03/2020, 08:40

Ato ordinatório

•08/07/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•25/06/2024, 00:00