Execução de Título Extrajudicial 5002354-72.2021.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002354-72.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002354-72.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO: VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN ADVOGADO(A): ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A): VALERIM BRAZ FERNANDES (OAB SC020952) SENTENÇA Diante do acordo celebrado entre as partes e noticiado noevento 547, ACORDO2, com fundamento nos artigos 924, III e 487, III, "b", ambos do CPC, HOMOLOGO a avença e JULGO EXTINTO o presente processo. Eventuais despesas processuais remanescentes, pela parte executada, ressalvadas as disposições constantes no § 3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme acordo. Levante-se eventuais constrições. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

27/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002354-72.2021.8.24.0020/SC RELATOR: JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE: CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 541 - 29/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 540 - 28/04/2026 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 20:53

Comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:47

Comunicação eletrônica

25/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:54

Publicação

09/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:17

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002354-72.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO: VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN ADVOGADO(A): ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A): VALERIM BRAZ FERNANDES (OAB SC020952) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. In casu, a parte ativa pleiteou pelo item 1 dessa decisão. 1. Sisbajud Considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Sisbajud; considerando ser dinheiro o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando objetivar o processo de execução a satisfação do direito do credor, devendo ser adotadas medidas que o tornem eficaz, determino a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, em relação à parte VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN, CPF: 02129356907. Na ocasião do cadastro, deverá o Cartório Judicial ou o Robô disponibilizado pelo TJSC proceder ao lançamento da opção de reiteração com prazo de 30 dias. A presente consulta será feita nos termos do art. 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021. O importe da dívida, devidamente atualizado até 05/03/2026, alcançava a cifra de R$ 3.703,83 (quarenta e três mil, setecentos e três reais e oitenta e três centavos). 1.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo (igual ou inferior a R$ 100,00), diante dos custos ao Poder Judiciário para a efetivação da transferência, aliado ao baixo proveito econômico obtido com a medida e à não resolução da execução, determino seu imediato desbloqueio. 1.2. Na hipótese da parte executada não possuir relacionamentos com instituições financeiras, certifique-se. 1.3. Não sendo localizados ativos financeiros em seu nome, intime-se na forma do último tópico do presente decisum. 1.4. Encontrados valores depositados em conta bancária da parte executada e o importe sendo suficiente para satisfazer parcial ou integralmente a dívida indicada na execução, determino o bloqueio e a transferência para subconta bancária vinculada ao processo. 1.4.1. Por previsão contida no art. 854, § 5º, do CPC, desnecessária a lavratura do termo de penhora de dinheiro. 1.4.2. Aportando impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 24 (vinte e quatro) horas e, na sequência, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 1.5. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já e caso haja pedido da parte ativa a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 2. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 2.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 2.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 2.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 2.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 2.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 2.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 2.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 2.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 2.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 2.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 2.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 3. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 3.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 3.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 3.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 4. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 4.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 4.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 4.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 4.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 4.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 5. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 5.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 5.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 5.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 6. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 7. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 7.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 7.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 8. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 9. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 11. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 11.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 11.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 12. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 12.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 12.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 12.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 12.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 13. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 13.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/, via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 14. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN, CPF: 02129356907. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 15. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias, podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada (VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN, CPF: 02129356907). 16. CCS BACEN Determino a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN, conforme vem sendo determinado pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN NEGADA. RECURSO DO CREDOR QUE INSISTE NA CONSULTA. ACOLHIMENTO. SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA VIÁVEL QUE NÃO IMPORTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065540-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Assim, requisite-se, via SISBAJUD, os extratos bancários e movimentações financeiras relacionadas a parte passiva, referentes ao período atual. As respostas deverão ser aguardadas pelo prazo máximo de 30 dias e, após apresentadas, juntadas aos autos com "sigilo 1". Do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 17. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002354-72.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO: VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN ADVOGADO(A): ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A): VALERIM BRAZ FERNANDES (OAB SC020952) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração. Trato de embargos de declaração opostos por VOLNEI VASCONCELOS SERAFIN, aduzindo a existência de vício no decisum proferido no evento evento 391, DESPADEC1. Aduz que a decisão judicial ignorou pontos relevantes do pedido anterior, especialmente sobre a ausência de intimação para os leilões. Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal e visam corrigir omissão na decisão do evento 391. Requereu que o juízo conheça e acolha os embargos para suprir a omissão apontada. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). No caso em apreço, a parte embargante ignora os termos do decidido no ev. 391. Ora, o coproprietário/Embargante restou intimado da penhora no evento 56, CERT1, conforme traslado: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e procedi à notificação de VOLNEI VASCONCELOS SERAFIN, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, a qual aceitou a contrafé que ofereci e deixou de exarar a sua assinatura. Dou fé. Diligência: 1 - 25/10/2021 às 07:30h. Criciúma, 25/10/2021. Ciente da penhora, o Embargante quedou-se inerte, sem habilitação de procurador ou oferecimento de embargos de terceiro, sendo intimado do leilão por edital, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 889, do Código de Processo Civil. De mais a mais, a petição do coproprietário arguindo nulidade por ausência de intimação é datada de 25/09/2025 (evento 388, PET1), ou seja, demonstrando ciência muito superior ao prazo legal, uma vez que a primeira hasta pública somente ocorreu em 20/10/2025 (evento 384, EXTRATOEDIT1) e, posteriormente, em 27/10/2025 houve a arrematação (evento 440, AUTOARREM2). Ressalto, ainda, que a relação de parentesco envolvendo a Executada e o terceiro interessando evidenciam sua ciência da expropriação do imóvel, reforçando o caráter casuístico da alegação da pretensa nulidade que, a rigor, se monstra descabida e desprovida de fundamento jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência a catarinense: RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS CONDÔMINOS, OS QUAIS JÁ HAVIAM SIDO CIENTIFICADOS. TRÊS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS NO MESMO ENDEREÇO INDICADO PELO AGRAVANTE NA PROCURAÇÃO POR SI OUTORGADA EM FAVOR DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO. AINDA, COPROPRIETÁRIO QUE AFIRMA TER TOMADO CONHECIMENTO DA DATA DO LEILÃO CINCO DIAS ANTES DA SUA REALIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O VÍCIO INDICADO PELA PARTE CONFIGURA A DENOMINADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", QUE DEVE SER RECHAÇADA EM VIRTUDE DO DEVER IMPOSTO A TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO, DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, AI 5050252-73.2023.8.24.0000, 3ª Vice-Presidência, Relatora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, julgado em 17/04/2024) Ora, como se não bastasse o narrado supra, o terceiro interessado deixou de apresentar qualquer proposta para adjudicação do bem ou quitação do débito, bem como a ausência de prejuízo que a aventada nulidade lhe ensejou. Assim sendo, verifico manifesta intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser feito por meio de recurso adequado, pois os vícios ensejadores de correção em sede de aclaratórios são aqueles existentes no próprio texto, e não em confronto com provas e fatos dos autos ou incidentes dependentes. Rememoro, ainda, que o terceiro interessado deve procurar pelos meios de impugnação que entender cabíveis, sendo indevida sua atuação na lide, uma vez que não integra a relação processual. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração. 2. Da arrematação. Considero a arrematação perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que respeitado os requisitos legais, em especial o valor do bem. No entanto, a carta de arrematação fica condicionada ao pagamento integral do débito. 3. Da fração da Executada. Diante do evento 346, CERTOBT2, presume-se uma alteração no percentual da propriedade de cada coproprietário sobre o bem leiloado, cuja matrícula repousa no evento 83, MATRIMÓVEL2. 4. Conclusão. Reitero a rejeição dos Embargos de Declaração opostos no ev. 415, reabrindo o prazo para interposição do recurso cabível. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem alteração no percentual da fração do bem, ante o falecimento de um dos coproprietários [pai da Executada]. Intimem-se os coproprietários para informarem seus dados bancários para fins de expedição do valor corresponde à sua fração ideal. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de Alvará, após a prestações das informações supra. No entanto, possível a expedição de Alvará em favor do Sr. Leiloeiro após a preclusão dessa decisão. I-se. Cumpra-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EXECUTADO: VANEIDE VASCONCELOS SERAFIN EDITAL Nº 310082074854 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR BERNARDES - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:30 horas do dia 20/10/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:30 horas do dia 27/10/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. Processo n. 5002354-72.2021.8.24.0020 Exequente: Construfase Construção Civil Ltda. Executada: Vaneide Vasconcelos Serafin. Bem: 01 (um) terreno, correspondente ao lote n. 12, do loteamento Marina, situado a Rua José Geraldo Rodrigues, 254, bairro Imigrantes, em Criciúma/SC, com área de 481,00m², ou sejam, 13,00m lineares de frente, por 37,00 ditos de fundos, e as seguintes confrontações: Norte, com o lote n. 13; Sul, com o lote n. 11; Leste, com Inácio PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA Stachoski e a Oeste, com a Rua Projetada, matriculado sob o n. 17.979 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Obs.: sobre o referido terreno há uma casa mista de cerca de 100,00m², com sala, cozinha, três quartos e banheiro. Ônus: registro de existência de ação de execução n. 5028360-14.2024.8.24.0020, que tramita na 4ª Vara Cível de Criciúma/SC. Avaliado R$ 150.000,00, em 16/11/22, corrigido R$ 170.200,00 (cento e setenta mil e duzentos reais), em 31/07/25. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002354-72.2021.8.24.0020/SC

29/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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