Execução de Título Extrajudicial 0301208-33.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301208-33.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301208-33.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE: CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A): GIOVANI BOGO (OAB SC015929) DESPACHO/DECISÃO 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV). Do mesmo modo, o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 dispõe: “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento” (destaquei). A exceção à impenhorabilidade é apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e a importância excedente a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). Nesse contexto, em se tratando de impenhorabilidade, não cabe ao Judiciário decidir contra a lei para autorizar a penhora sobre parte de verba alimentar, exceto se for para pagamento de prestação alimentícia ou o excedente a 50 salários mínimos da verba alimentar. O Legislativo ao criar a exceção de impenhorabilidade já ponderou os valores em conflitos e restringiu a penhora. E a opção do Legislativo deve ser respeitada, máxime quando o critério é objetivo, a exemplo do art. 833, X, do CPC. No caso em destaque, o débito não se cuida de prestação alimentícia e a parte executada, ao que tudo indica, não aufere rendimento mensal superior a 50 salários mínimos, de modo que descabida a penhora. Ademais, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que a impenhorabilidade pode ser excepcionada (EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3.10.2018), o precedente não se aplica ao caso, pois: a) naquele julgado o devedor auferia R$ 33.153,04; b) não há qualquer indício de que a parte executada exteriorize riqueza, com ocultação de patrimônio; c) a exceção à impenhorabilidade de verba alimentar deve ser aplicada com máxima reserva, sob pena de “revogar” o art. 833, IV, do CPC e o art. 114 da Lei n. 8.213/1991. Descabida a penhora sobre a remuneração ou o benefício previdenciário, desnecessária a consulta ao Prevjud. À vista do exposto, indefiro o requerimento de consulta ao Prevjud. 2. Proceda-se à penhora no rosto dos autos n. 5015680- 85.2020.8.24.0036, em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca, do direito pleiteado, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber à parte executada, na forma do art. 860 do CPC. Oficie-se àquele juízo para averbar a penhora (CGJ, Comunicado n. 161), até o limite de R$ 28.996,20. 3. Formalizada a constrição, proceda-se: a) à intimação da parte executada da penhora (CPC, art. 841); b) à intimação do(a) devedor(a) da parte executada da penhora e que qualquer pagamento do débito deverá ocorrer mediante depósito em subconta, sob pena de o pagamento não valer e pagar de novo (CC, art. 312; CPC, art. 855, I). 4. A parte exequente deverá fornecer o endereço do(a) devedor(a) da parte executada, no prazo de 5 dias. 5. A parte executada deverá abster-se de requerer e receber o direito penhorado, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicações de sanções (CPC, arts. 77, IV, e §§ 1º e 2º, e 774, II e III, e parágrafo único). 6. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0301208-33.2016.8.24.0036. EXEQUENTE: CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO EXECUTADO: DENISE ECHEL RANCH EXECUTADO: VALMIR PEDRO RANCH EDITAL Nº 310061120925 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Zimermann Gerber - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DENISE ECHEL RANCH, endereço: Rua Max Eggert, 141 - Ilha da Figueira - 89258220, Jaraguá do Sul/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 10 dias LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA INÍCIO: 14/08/2024, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 23/08/2024, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cinquenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; 06) Art. 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. FERNANDO ZIMERMANN GERBER, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 0301208-33.2016.8.24.0036/SC Eproc Exequente: CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO. Advogado: GIOVANI BOGO. Executado: DENISE ECHEL RANCH e Outro(s). Bem: 01) Veículo RENAULT CLIO PRI 16 16VH, Placas AJV6400, RENAVAM 846251108, ano de fabricação 2004/2005, em funcionamento; porém em razoável estado de conservação. Obs.: Para-choque dianteiro, lado direito, quebrado; tampa de combustível faltando e sem documentos; avaliação R$ 10.000,00 em 16/07/2020. Débitos no Detran/SC de R$ 1.228,59 em 20/06/2024.Depositários: Os próprios executados. Vistoria: Rua Manoel Francisco da Costa 2.585, João Pessoa, em Jaraguá do Sul/SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Carlos Romualdo do Rosario – sala 01, Petrópolis, em Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. FERNANDO ZIMERMANN GERBER, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301208-33.2016.8.24.0036/SC

26/06/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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