Execução de Título Extrajudicial 0007318-30.1997.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007318-30.1997.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SANDRO AUGUSTO WAGNER GAMBA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "execução por quantia certa" ajuizada em 15.08.1997, aparelhada com contrato de abertura de crédito. Determinada a citação em 10.09.1997 (Evento 210 - Despacho 14). Citado o executado (Evento 210 - Certidão 20) e autuada penhora (Evento 210 - Auto de Penhora 21-23). Avaliação no Evento 210 - Carta Precatória 48. Bloqueados ativos financeiros no Evento 210 - Consulta/extrato Bacenjud 237-239, e atermada penhora, no Evento 210 - Termo de Penhora 241. Levantados os valores ao exequente (Evento 210 - Alvará de Levantamento 253). A pedido do exequente (Evento 241), o processo foi suspenso em 29.11.2017, e feito foi arquivado administrativamente, na sequência (Evento 250). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 5 anos e meio - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança de dívidas constantes em instrumentos particulares (art. 206, §5º, I do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GAMBA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "execução por quantia certa" ajuizada em 15.08.1997, aparelhada com contrato de abertura de crédito. Determinada a citação em 10.09.1997 (Evento 210 - Despacho 14). Citado o executado (Evento 210 - Certidão 20) e autuada penhora (Evento 210 - Auto de Penhora 21-23). Avaliação no Evento 210 - Carta Precatória 48. Bloqueados ativos financeiros no Evento 210 - Consulta/extrato Bacenjud 237-239, e atermada penhora, no Evento 210 - Termo de Penhora 241. Levantados os valores ao exequente (Evento 210 - Alvará de Levantamento 253). A pedido do exequente (Evento 241), o processo foi suspenso em 29.11.2017, e feito foi arquivado administrativamente, na sequência (Evento 250). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 5 anos e meio - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança de dívidas constantes em instrumentos particulares (art. 206, §5º, I do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

26/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: SANDRO AUGUSTO WAGNER GAMBA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007318-30.1997.8.24.0023/SC Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GAMBA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007318-30.1997.8.24.0023/SC Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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